mandado de segurança prazo
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Acórdão nº 2016/0006917-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.056 - MS ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33795 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.795 - CE (2011⁄0032584-8) ... MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL ... 1. A supressão de vantagem ...
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Acórdão nº 2004/0141193-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. FORMA DE ...
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Acórdão nº 2014/0083378-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.369 - SE ... inicial para contagem do prazo ...
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Acórdão nº RMS 33490 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.490 - SP (2010⁄0228188-7) ... VERBA PÚBLICA. PEDIDO. SEQÜESTRO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO ... 1. O prazo decadencial ...
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Acórdão nº 2014/0143980-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO EM DOBRO. RECONHECIMENTO. ... mandado ...
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Acórdão nº RMS 33058 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.058 - SP (2010⁄0185166-2) ... RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO ... 1. O prazo decadencial de cento e vinte dias previsto no ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1188395 / ES de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas obrigações de trato sucessivo, envolvendo proventos de aposentadoria, o prazo para a impetração de Mandado de Segurança se renova periodicamente. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1188395/ES,...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. RECURSO ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da ... d) vigilância; ... e) segurança e transporte de valores; ... f) transporte de ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ...
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Acórdão nº 2013/0413950-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº ...
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Acórdão nº 2016/0074190-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. Hipótese em que a presente impetração decorre da decisão proferida...
... EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.402 - ES ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... -DIRETORA. IMPETRAÇÃO FORA DO PRAZO DE ... 12.016/2009, "o direito de requerer mandado ...
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Acórdão nº 2014/0305498-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO ... prazo ...
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Acórdão nº 2015/0005179-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO ... prazo ...
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Acórdão nº 2014/0346388-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRAZO DECADENCIAL. ... mandado ... prazo para o mandado de segurança"\" (Sessão Plenária de ... 1º.6.1964,\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0004862-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA N. 126 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão...
... OCORRÊNCIA. MANDADO" DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO ... EDITAL\xC3" ... 2. O prazo ... -
Acórdão nº RMS 37290 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.290 - PR (2012⁄0048093-0) ... CONCURSO PÚBLICO. PRAZO RECURSAL. INTERESSE DE AGIR. PRAZO PARA EMENDA DA ...
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Acórdão nº 2006/0070267-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.760 - RS (2006/0070267-3) ... MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2014/0295129-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.841 - GO ... HÁ MAIS DE 10 ANOS. PRAZO" DECADENCIAL. 120 ... DIAS. OBSERVÂNCIA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0323876-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.832 - MA ... PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. ATO DE ...
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Acórdão nº 2014/0258390-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA NR 39608 DO SUPERIOR ... intimação do acórdão, o prazo recursal começa a fluir no momento ...
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Acórdão nº MS 14306 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.306 - DF (2009⁄0073830-0) ... INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2009/0110894-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR FEDERAL DO INSS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA A CONTAR DA CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PROCEDIMENTO INSTAURADO CONTRA SERVIDOR EXONERADO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência, o prazo...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SEGURANÇA". PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \xC2" PROCURADOR FEDERAL ... DO INSS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA A CONTAR DA ... - Acórdão nº 2016/0110483-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0093486-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.884 - MA ... PROCESSO SELETIVO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO ...