mandado de segurança prazo
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Acórdão nº 2010/0004862-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA. DECADÊNCIA AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA POR FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA N. 126 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão...
... OCORRÊNCIA. MANDADO" DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO ... EDITAL\xC3" ... 2. O prazo ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; ... IV- embaraçar o ... § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ...
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Acórdão nº RMS 37290 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.290 - PR (2012⁄0048093-0) ... CONCURSO PÚBLICO. PRAZO RECURSAL. INTERESSE DE AGIR. PRAZO PARA EMENDA DA ...
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Acórdão nº 2006/0070267-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.760 - RS (2006/0070267-3) ... MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2014/0295129-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.841 - GO ... HÁ MAIS DE 10 ANOS. PRAZO" DECADENCIAL. 120 ... DIAS. OBSERVÂNCIA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0323876-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.832 - MA ... PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. ATO DE ...
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Acórdão nº 2014/0258390-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA NR 39608 DO SUPERIOR ... intimação do acórdão, o prazo recursal começa a fluir no momento ...
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Acórdão nº MS 14306 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.306 - DF (2009⁄0073830-0) ... INTEMPESTIVIDADE. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2009/0110894-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCURADOR FEDERAL DO INSS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA A CONTAR DA CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PROCEDIMENTO INSTAURADO CONTRA SERVIDOR EXONERADO A PEDIDO. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência, o prazo...
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... SEGURANÇA". PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \xC2" PROCURADOR FEDERAL ... DO INSS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA A CONTAR DA ... - Acórdão nº 2016/0110483-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA ... mandado ... prazo decadencial, oito anos após o ...
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Acórdão nº 2012/0093486-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.884 - MA ... PROCESSO SELETIVO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ... A citação far-se-á: ... I – por mandado; ... II – com hora certa; ... IlI – por ...
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Acórdão nº 2014/0278978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO. RECURSO. DESCUMPRIMENTO. PRAZO LEGAL. QUINQUÍDIO. INTEMPESTIVIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. A decisão denegatória de seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança foi disponibilizada no DJe/STJ de 03/02/2015 e considerada publicada...
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.792 - RJ ... RECURSO. DESCUMPRIMENTO. PRAZO" LEGAL. QUINQUÍDIO. ... INTEMPESTIVIDADE.\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 38673 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "O prazo" decadencial de impetração do mandado de seguran\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0183269-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. MANDADO ... I. Trata-se de Mandado de Segurança ... sucessivo, renovando-se o prazo" para a impetração do writ a \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE JUDICIAL. COMPORTAMENTO OMISSIVO. DEMORA PARA DECIDIR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O impetrante questiona suposta omissão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, dizendo que a autoridade,...
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... AUTORIDADE ... JUDICIAL. ... RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO IMPRÓPRIO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.809 - CE ... prazo" decadencial, prevista no art. 18 \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0197454-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... ária do marco inicial da contagem do prazo ... impetração de mandado de segurança" se renova mês a mês, conforme\xC2" ...
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TST nega mandado de segurança usado como recurso após parte perder prazo
TST nega MS usado como recurso após parte perder prazo
O mandado de segurança não serve para reformar decisão não impugnada no prazo. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou mandado de segurança de um leiloeiro que b... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ORÇAMENTO. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Verifica-se que a irresignação da parte recorrente, acerca da existência de...
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO ... NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. ... SUBJETIVO ... SEGURANÇA CONCEDIDA. ... -
Acórdão nº 2007/0194451-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA QUE ... AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO ... O prazo decadencial do mandado de segurança tem início ...
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Acórdão nº 2016/0060426-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE A NECESSIDADE DOS SERVIDORES SEJA PERMANENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.327 - MG ... PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. ... -
Acórdão nº 2011/0190441-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.463 - SC ... APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no MS 17831 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO