mandado despejo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MANDADO DE DESPEJO CONTRA TERCEIRO OCUPANTE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. REQUERIDO DEIXOU DE DEMONSTRAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO DEMONSTROU FATO EXTINTIVO DO DIREITO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO VIA ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL – MANDADO DE DESPEJO – SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19 – SUSPENSÃO DA MEDIDA POR 60 DIAS – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.É possível estender o prazo da desocupação

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. Mandado de segurança com o escopo de suspender a execução do mandado de despejo expedido em desfavor da Impetrante. Cumprida a liminar com o recolhimento do mandado de despejo, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO DEMANDANTE DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO EM RAZÃO DO RESTABELECIMENTO DA EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 9.020/2020 DO RIO DE JANEIRO. INAPLICABILIDADE DA LEI À HIPÓTESE. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM MOMENTO ANTERIOR AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E QUE SE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DESPEJO - MANDADO DE DESPEJO CUMPRIDO - NÃO CONHECIMENTO POR PERDA DO OBJETO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE EFEITO ATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM ACORDO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. - Não se vislumbra a perda do objeto do recurso de agravo de instrumento,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. DESCABIMENTO. Descabida a suspensão do mandado de despejo em razão da existência de ação demarcatória, na qual está expressa a desnecessidade de delimitar a área locada. Prejudicialidade não reconhecida. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO - INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - DESPEJO - VIABILIDADE. Tendo as partes firmado acordo prevendo a possibilidade de despejo compulsório, e considerando, ainda, que a decisão homologatória de autocomposição consubstancia um título executivo que deve ser executado perante o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESPEJO LIMINAR. SUSPENSÃO DO MANDADO DE DESPEJO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. Levando-se em consideração que o pedido de suspensão do mandado de despejo pelo prazo de 30 (trinta) dias foi requerido inicialmente na data de 21/11/2022, e que já decorreu período além do dobro do postulado desde o pleito ao

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR, CUJO PRAZO RECURSAL JÁ TRANSCORREU. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A ORDEM DE DESPEJO COMPULSÓRIO. MANDADO CUMPRIDO, COM IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO RECURSAL.  RECURSO PREJUDICADO. 

VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRUNO DAMÁZIO DA SILVA COSTA contra ato do MM. Juiz de Direito do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU nos autos do processo 0050813-19.2017.8.19.0038, que determinou a expedição de mandado de despejo do imóvel ocupado pelo impetrante como locatário, pretendendo ainda o reconhecimento da nulidade, ou inexistência da sentença, no que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE DESPEJO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: Agravo de Instrumento - Ação de Despejo por Falta de Pagamento - Hotel - Cumprimento Do Mandado de Despejo - Penhora sobre Os Bens que Guarnecem O Imóvel. - Cuida a Hipótese de Agravo de Instrumento Interposto Pela Sociedade "modernos Hotéis Do Brasil" Contra a Decisão que Em Ação de Despejo por Falta de Pagamento, Em que As Partes Celebraram Acordo, Devidamente Homologado e Com Transito...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. INADIMPLEMENTO DE ACORDO. DESPEJO COMPULSÓRIO. POSSIBILIDADE. No caso, considerando que houve transação entre as partes, devidamente homologada pelo juiz, a qual restou descumprida pela recorrida, inexiste óbice ao deferimento do pedido de expedição de mandado de despejo em observância aos  termos de cláusula contratual.  Reforma da decisão

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos de locação proposta pela ora Agravante, indeferiu o pedido de expedição do mandado despejo forçado, em razão do restabelecimento da eficácia da Lei Estadual nº 9.020/2020, pelo Supremo Tribunal Federal, que prevê a suspensão do cumprimento de ordens de despejo, reintegrações de posse e remoçõ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS PELA LOCATÁRIA EM IMÓVEL ALUGADO. AÇÃO AFORADA EM FACE DA LOCATÁRIA E SEU FIADOR, QUE RENUNCIOU AO BENEFÍCIO DE ORDEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU...

Ementa: Ementa. Apelação Cível. Ação de Despejo. Denúncia Vazia. Locação Residencial. Prévia Notificação Realizada. Comprovação. Desinteresse Do Locador Na Continuidade Do Contrato. Art. 46 Da Lei de Locações. Fixação Do Prazo de 30 (trinta) Dias para a Desocupação Voluntária Do Imóvel, Sob Pena de Expedição de Mandado de Despejo. Precedentes Desta E. Corte. Reforma Da Sentença. Provimento Do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR. TRANSCORRIDO, SEM CUMPRIMENTO, O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO. IMÓVEL OCUPADO POR TERCEIRO QUE NÃO FOI AUTORIZADO PELA LOCADORA E QUE, PORTANTO, NÃO DETÉM RELAÇÃO JURÍDICA COM ESTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA LIDE. DECISÃO REFORMADA.  AGRAVO...

Ementa: Ação de Despejo. Autora que Requereu a Expedição de Mandado de Despejo Consoante O Dispositivo Da Sentença Proferida. Decisão Determinando que Se Aguarde O Momento Oportuno Ante a Interposição de Recurso de Apelação Pelo 1º Réu. Decisão Monocrática de Não Conhecimento Do Agravo de Instrumento. Agravo Interno. 1. a Decisão Monocrática Considerou que O Processo Originário Não Se Encontra Em

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.  DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL, TAMPOUCO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ PRECLUSA. EXEGESE DO ART.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INSURGÊNCIA CONTRA  DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 998 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E DESPEJO.  HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO À FIADORA. TRATANDO-SE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, É DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DOS DEMAIS LITISCONSORTES PASSIVOS PARA QUE HAJA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE RÉU QUE AINDA NÃO FOI CITADO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO  C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUAL.  DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC.  DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE...

Ementa: Agravo de Instrumento Em Face de Despacho. Pronunciamento Judicial Sem Conteúdo Decisório. Ato Irrecorrível. Após O Trânsito Em Julgado Da Sentença que Julgou Procedente a Ação de Despejo, O Juízo Tão Somente Determinou a Expedição Do Competente Mandado de Despejo. O Ato Imputado como Decisório Não Negou Nem Concedeu Qualquer Pedido, Mas Tão Somente Determinou a Expedição de Mandado de...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. 1. Writ que se volta contra pronunciamento judicial que impulsionou ação de despejo adjacente a estes autos. Decisão que, prima facie, nada tem de teratológica. 2. Incidência da Súmula n. 267 do STF, que coíbe o uso indistinto do mandado de segurança para impugnar ato judicial suscetível de...