mandado extrajudicial
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...#Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de ..., concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições ...ários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial. CAPÍTULO IV Da cédula de crédito bancário. ARTIGO ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
...I – execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento;. II – despejo coletivo promovido pelo Poder Judiciário;. III – desocupação ou remoção promovida pelo poder ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, VETADO. § ...ão no contexto de execução judicial ou de procedimento extrajudicial...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. § 1º A inscrição consignará o ...ências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial. ARTIGO 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Parágrafo único. A comunicação ...á isento dessa responsabilidade; caso contrário, será expedido mandado de despejo. ARTIGO 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ...#Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. SEÇÃO II Do mandado e da penhora. ARTIGO 880. Requerida a execução, o juiz ou presidente do ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...ários à atuação dos membros da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou ... de economia mista, a se desenvolverem em sede judicial ou extrajudicial. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001. Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
..., avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo ...§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de mandados. #Incluído pela ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo ...§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9º em banco próprio de mandados. § 12. A parte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1o Do auto de penhora e de avaliação ... IV - a sentença arbitral;. V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;. VI - a sentença ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... transmissões de bens alienados na forma deste artigo que dependam de registro público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo. ARTIGO 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...- sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido ...ARTIGO 53. A execução de título executivo extrajudicial", no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no C\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial";. II - colheita de provas e obtenção de informações;. III - homologaç\xC3"... possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;. II - executar as ...
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Acórdão nº MS 20590 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO À INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE EX-ADMINISTRADOR. POSTERIOR LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDISPONIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Mandado de Segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, que, ao
. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.590 - DF (2013⁄0375220-1). RELATORA:MINISTRA ...MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA QUANTO À INDISPONIBILIDADE DOS ... -
Acórdão nº 2015/0158723-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REMOÇÃO POR PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO DE TÍTULOS. ANULAÇÃO PELO CNJ. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. EXECUÇÃO DOS...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.697 - PR . (2015/0158723-3). . RELATOR. ...SERVENTIA . EXTRAJUDICIAL. . REMOÇÃO . POR . PERMUTA. . ... -
Acórdão nº 2014/0235731-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPETRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. 1. A interposição de recurso...
...DESCABIMENTO. . EXECUÇÃO . DE . TÍTULO . EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. . MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIDO. . ... -
Acórdão nº 2016/0024644-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO E TEMPORÁRIO. LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA. SUBSÍDIO DE MINISTRO DO STF. DETERMINAÇÃO PROVINDA DO CNJ. ATO DA CORREGEDORIA LOCAL....
... . EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.135 - MS . (2016/0024644-9). . RELATOR. ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COINCIDÊNCIA APENAS PARCIAL DO OBJETO DAS DEMANDAS. VEDAÇÃO DE DUPLO RECEBIMENTO. 1. Hipótese em que o impetrante havia previamente ajuizado execução de título extrajudicial para o recebimento dos valores retroativos a que faria jus em decorrência de ato...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.215 - DF (2014/0211839-9). . RELATOR. ...EXTRAJUDICIAL". COINCIDÊNCIA APENAS . PARCIAL DO OBJETO DAS DEMANDAS.\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0256748-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO E TEMPORÁRIO. LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA. SUBSÍDIO DE MINISTRO DO STF. DETERMINAÇÃO PROVINDA DO CNJ. ATO DO PRESIDENTE DO TJ LOCAL. ...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.548 - RS . (2015/0256748-5). RELATOR. ...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . SERVENTIA . CARTORÁRIA . EXTRAJUDICIAL. . EXTINÇÃO . DA . DELEGAÇÃO. . DESIGNAÇÃO . DE . INTERINO . ... -
Acórdão nº 2015/0022272-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. PERDA DA DELEGAÇÃO AO TITULAR. SUBSTITUIÇÃO. OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. IMPETRANTE QUE NÃO OSTENTAVA SEQUER A CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO NA OCASIÃO DA...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.542 - RS . (2015/0022272-7). . RELATOR. ...SERVENTIA . CARTORÁRIA . EXTRAJUDICIAL. . PERDA . DA . ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença ...96 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial fornecer certidão, a não ...
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Acórdão nº 2015/0166512-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE INTERINO E TEMPORÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. DETERMINAÇÃO PROVENIENTE DO CNJ. ATO DA CORREGEDORIA LOCAL. MERA EXECUÇÃO DE ORDEM SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Hipótese em...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.776 - PR . (2015/0166512-6). RELATOR. ...AGRAVO INTERNO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO . ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...extrajudicial. #Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017. § 8º Não cumpridas as ...§ 1º - A intimação far-se-á, logo após a contestação, por mandado...
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Acórdão nº 2014/0266380-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LISTA DE VACÂNCIAS. PRETENSÃO. EXCLUSÃO. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 236, § 3.º, DA CF. 1. A tese esposada pela agravante vai de encontro à...
... . EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.745 - SC . (2014/0266380-4). . RELATOR. ...