mandado injunção stf
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Acórdão nº 1131 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2020
APOSENTADORIA TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR VERBETE VINCULANTE Nº A aprovação do verbete vinculante nº 33, a versar a aplicação, ao servidor público, no que couber, das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica,...
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Decisões Monocráticas nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA A ...
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Decisão da Presidência nº 6684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM ...
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Decisão da Presidência nº 6703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM ...
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Decisão da Presidência nº 6809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM ...
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Decisões Monocráticas nº 7295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2020
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO: DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALEGADA AUSÊNCIA ...
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Decisões Monocráticas nº 7221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM ...
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Decisões Monocráticas nº 7119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM ...
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Decisões Monocráticas nº 6878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM ...
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Decisão da Presidência nº 7003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA A ...
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Decisões Monocráticas nº 7096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM ...
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Decisões Monocráticas nº 7227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM ...
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Decisões Monocráticas nº 6820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM ...
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Decisões Monocráticas nº 7063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM ...
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Decisões Monocráticas nº 7172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM ...
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Decisões Monocráticas nº 6893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM ...
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Decisão da Presidência nº 7295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2020
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO: DEFICIÊNCIA FÍSICA. ALEGADA AUSÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 7221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM ...
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Decisão da Presidência nº 6878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM ...
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Decisão da Presidência nº 7119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM ...
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Decisão da Presidência nº 6786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2017
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM ...
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Decisão da Presidência nº 7227 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Noviembre de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM ...
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Decisão da Presidência nº 6683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM ...
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Decisão da Presidência nº 6820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM ...
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Decisão da Presidência nº 7096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM ...