mandado modelo seguranca tributario
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo ... reguladora do processo administrativo tributário" ... ARTIGO 23 ... Considera-se como n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 3.Feito o depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a ... 186 do Código Tributário Nacional; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, ... , com iguais especificações, marca e modelo ... SUBSEÇÃO III. Do acórdão ... ARTIGO 65 ... existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à ... VI - impetrar habeas corpus e mandado de segurança; ... VII - promover o ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ...
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Acórdão nº 2015/0217818-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... CONTRIBUIÇÃO ... 1. Cuida-se, na origem, Mandado ... de tributação retorna ao modelo anterior ao da Lei n. ...
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Acórdão nº 2002/0157005-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IPI - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE ... sua qualidade, quantidade, marca, modelo e outros atributos, ratificando os termos da ...
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Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ... ário que, em número de vias e segundo o modelo determinado Superintendência da Moeda e do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... tributário dos entes; 7) justa causa e mandado específico nos procedimentos de fiscalização ...
- Acórdãos nº 1012763-61.2017.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... 3. Mandado de segurança impetrado por empresa voltada à ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... 3. Mandado de segurança impetrado por empresa voltada à ... ção estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... mais produzidos ou sua produção ou seu modelo ser muito antigo, fora de uso, caracterizada como ... de Auditor-Fiscal e de Analista-Tributário; n) do órgão ao qual se vincula a Carreira de ... , entre outros, a existência de mandado de prisão cautelar ou definitiva, o indiciamento ...
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Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
... o questionamento de como o contexto tributário, em geral, e a sistemática do ICMS, em especial, ... na montagem da perspectiva do modelo de distribuição dos royalties de petróleo ... Nelson Jobim, trazido à baila no Mandado de Segurança nº 24.312 do Supremo Tribunal ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANOPREJUDICADO.1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parterecorrida, tendo por objeto o afastamento da tributação pelo...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... 470 Contudo, vale registrar que o STF, no Mandado de Injunção – MI 232/ RJ , caso Centro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042759220214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804275-92.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE LUIS PORTELA DE ALMEIDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. "ERROS"...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE ... VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.027588-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO - PREVISÃO EM CONVÊNIO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - CÁLCULO DO IMPOSTO - OPÇÃO PELO SISTEMA DÉBITO CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - INOCORRÊNCIA.1 - A concessão de benefício fiscal de ICMS, como créditos presumidos, não prescinde de deliberação do CONFAZ, por força dos arts. 1
... da Comarca de Manhuau que, nos auto do mandado de segurana impetrado por Jolaz Transportes Ltda ... prestao, este Estado passou a adotar tal modelo como a regra para apurao do tributo, facultando ... -
Acórdão nº 1.0000.17.027588-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO - PREVISÃO EM CONVÊNIO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - CÁLCULO DO IMPOSTO - OPÇÃO PELO SISTEMA DÉBITO CRÉDITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - INOCORRÊNCIA.1 - A concessão de benefício fiscal de ICMS, como créditos presumidos, não prescinde de deliberação do CONFAZ, por força dos arts. 1
... da Comarca de Manhuau que, nos auto do mandado de segurana impetrado por Jolaz Transportes Ltda ... prestao, este Estado passou a adotar tal modelo como a regra para apurao do tributo, facultando ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... O retardamento tributário dessa anexação foi recebido pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040049020204058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0804004-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO TADASHI KOBAYASHI ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA:...
... Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por BRUNO ... a exclusão do automóvel marca Nissan, modelo 350Z Coupe, Ano de fabricação 2008, modelo ... órgão fazendário do seu domicílio tributário qualquer transferência, alienação ou ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Direito Tributário. Lei nº ... 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do ... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... , pedido a mim audiência, poderia ter mandado memoriais, ... poderia ter mandado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121040920214058300), 24-05-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A APOSENTADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. EXTENSÃO AO RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PGBL E VGBL. NATUREZA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a...
... , além de distinções de tratamento tributário, os referidos planos ostentam natureza jurídica ... Pleiteiam, no presente mandado de segurança, que a autoridade coatora se ... tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ao tratar ... Apelação em Mandado de Segurança nº 0008278-81.2007.4.01.3200/AM ... Ou seja, esse modelo inviabiliza a possibilidade de se exercer a ...