mandado penhora
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. DISCUSSÃO. EXORDIAL. IMPRECISÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte formou-se no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve coincidir com a...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.993 - SC (2015/0323035-6) ... PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-145700-53.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 655 DO CPC. A autoridade coatora, após a recusa do exequente de penhora de títulos da dívida ativa, apenas determinou a expedição de mandado de penhora de bens do executado, nos moldes dos artigos 883 e 899 da CLT, não havendo determinação expressa de penhora
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE TÍTULOS DA DÍVIDA ATIVA ... -
Acórdão nº 2011/0062315-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 475-J, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO DO MANDADO DE PENHORA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMUL
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Acórdão nº 2010/0120293-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. PENHORA. REFORÇO. NOVOS EMBARGOS. ASPECTOS FORMAIS. NOVA CONSTRIÇÃO ... 1. O ... ção fiscal não deve ser contado a partir da juntada do primeiro mandado de penhora expedido, mas sim da juntada do mandado de reforço de penhora ...
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Acórdão nº REsp 1124979 / RO de T5 - QUINTA TURMA
... 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES DA PENHORA OU PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTENTES. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO ... TERMO INICIAL: JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE PENHORA DEVIDAMENTE CUMPRIDO ... 1. As contrarrazões ao recurso ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 1º A constituição de defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório ou em qualquer ... bens que, de acôrdo com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto indispensável ao acusado e ...
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Acórdão nº 2014/0261294-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO MENSAL DO IMPETRANTE. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. APARENTE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO (CPC, ART. 649, IV). DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.682 - DF (2014/0261294-8) ... a penhora" de verba salarial mensal do executado - contraria,\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1269075 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE CONSTAR DO MANDADO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS E O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o mandado de intimação da penhora, em sede de execução fiscal, deve informar, expressamente, o prazo para a apresentação dos...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE CONSTAR DO MANDADO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS E ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no ... em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 35010 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.010 - SP (2011⁄0132778-6) ... RELATOR:MINISTRO ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE NUMERÁRIO DEPOSITADO NO FGTS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TURMA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1162500-68.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE IMÓVEL. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte está orientada no sentido de que, opostos embargos à...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE IMÓVEL. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... § 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias ... insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora ... § 5º O devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e ...
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Acórdão nº 2014/0294636-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. ... e não a da juntada aos autos do mandado cumprido" ... 3. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2014/0129106-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contados da intimação da penhora e não da juntada aos autos do mandado ...
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Acórdão nº 2006/0130834-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. MANDADO. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO PRAZO E DO TERMO INICIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-253-87.2013.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E EMBARGOS DE TERCEIRO PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte está orientada no sentido de que, ajuizados embargos à execução e agravo de...
A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2007/0061847-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.805 - DF (2007/0061847-5) ... RELATORA:MINISTRA ... CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE RECEITA DE CONDOMÍNIO - DISCUSSÃO PELO CONDÔMINO - VIA INADEQUADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08133767220224050000), 28-02-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL POR SEGURO-FIANÇA. INDEFERIMENTO. EXECUTADO NÃO COMPROVA HIGIDEZ DA APÓLICE. MANTÉM DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A., em face de decisão proferida...
... de Pacatuba/CE, que determinou a expedição, com urgência, de mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 043190-76.1998.4.03.6103, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-176-76.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos salários do sócio da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, que se firmou pela legalidade da penhora de percentual de salário, realizando juízo de ponderação
... A C Ó R D Ã O ... GMHCS/cbq/GAM ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DO SÓCIO DA EXECUTADA ... -
Acórdão nº 2008/0121896-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE PENHORA. MANDADO DE INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR DO PRAZO PARA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97400-22.1998.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUSA EM SER NOMEADO DEPOSITÁRIO FIEL DE BENS. IRREGULARIDADE. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Conforme se verifica, tanto a pessoa que tomou ciência da penhora como a sócia da empresa se recusaram a assumir o múnus de fiel depositário, fato o qual configura irregularidade quando do cumprimento do mandado de penhora e avaliação (art. 665
... Conforme se verifica, tanto a pessoa que tomou ciência da penhora como a sócia da empresa se recusaram a assumir o múnus de fiel mandado de penhora e avaliação (art. 665, IV, do Código de Processo Civil). Por ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... mandado de segurança ... V- a concessão de medida liminar ou de tutela ... tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-391-72.2012.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UMA DAS SÓCIAS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 30% dos salários de cada um dos sócios da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, reduzido o percentual para 20% pelo acórdão recorrido, que firmou-se pela...
... A C Ó R D Ã O ... GMHCS/cbq/GAM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UMA DAS SÓCIAS DA ... -
Acórdão nº 2009/0057117-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382⁄2006 ... mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC ...