mandado penhora
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-881-65.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE SALÁRIOS PELA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de salário ou remuneração são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se admite a interpretação ampliativa do...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO ... -
Acórdão nº 2007/0125277-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.293 - RJ (2007/0125277-8) ... RELATOR:MINISTRO ... - SÚMULA 202/STJ - FRAUDE DE EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL DO TERCEIRO-ADQUIRENTE - PRÉVIA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-280-25.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria,...
... GMALB/grm/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-8133-06.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE VIA BACEN-JUD. EXISTÊNCIA DE RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-154-72.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/grm/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14427-67.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6503-12.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A determinação de penhora sobre crédito, em execução provisória, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado, em razão do que dispõe o artigo 620 do CPC, não importando tratar-se o devedor de pessoa jurídica ou de imóvel de difícil localização ou fora da comarca, haja vista a previsão...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... PPM/fpr RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-963-51.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA NO PROCESSO MATRIZ. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Verificada a homologação de transação na reclamação trabalhista, perde o objeto o mandado de segurança em que se impugna a penhora em dinheiro até o limite da execução definitiva, mormente porquanto...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-583-39.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/grm/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-246-50.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. Os proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, IV, do CPC. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio e penhora sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo Impetrante, ainda que limitado a determinado percentual dos valores...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-219-54.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. ILEGALIDADE. Os ...
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Acórdão nº 2006/0063324-8 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.736 - AL (2006/0063324-8) ... RELATOR:MINISTRO ... SÚMULA 267/STF. EXECUÇÃO. BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA. DINHEIRO. POSSIBILIDADE ... 1 - O mandado de segurança contra ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-983-58.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... GMHCS/cbq/GAM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DA PENHORA. ACORDO SUPERVENIENTE. PERDA DO ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... Civil, apresentada em três vias, servindo a segunda e terceira de mandado e contra-fé, e sendo a primeira instruída com: ... #Redação dada pela ... ários de advogado ou não depositar o saldo devedor, efetuar-se-á penhora do imóvel hipotecado, sendo nomeado depositário o exeqüente ou quem ...
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Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... mandado de citação devidamente cumprido aos ... certo que a indicação de crédito para penhora não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5124-61.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PENHORA ONLINE - CONTAS BANCÁRIAS DE EX-SÓCIA - RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 1. O mandado de segurança é instrumento processual constitucional que não comporta interpretação restrita. Encontra-se positivado justamente para, da forma mais ampla possível, assegurar à parte...
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/pv/rt ... RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PENHORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-306-05.2012.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria de cada um dos executados na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela...
... A C Ó R D Ã O ... GMHCS/cbq/GAM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-99-06.2012.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA EM QUE RECEBIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência da Eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, é cabível mandado de segurança com o escopo de possibilitar a verificação de teratologia do ato judicial e,...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA EM QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37800-94.2011.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1056-25.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE VALORES NA CONTA-SALÁRIO DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou o bloqueio de valores nas contas-salário da sócia da empresa executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela...
... A C Ó R D Ã O ... GMHCS/cbq/GAM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE VALORES NA CONTA-SALÁRIO DA SÓCIA DA ... -
Acórdão nº 2006/0121188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ... que não havia qualquer ônus sobre a matrícula do imóvel, cujo mandado de registro de penhora só foi expedido em 07.05.03 (fls. 113) ... 7 ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-76800-18.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE DETERMINADA PENHORA NAS CONTAS DE FGTS ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1269071 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-75-17.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO ENVOLVIDO NA FRAUDE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial pelo qual reconhecida a fraude à execução e determinada a penhora de valores em conta bancária de terceiro envolvido na fraude. 2. Confrontando os documentos dos autos,...
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/grm/Ab/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE ...