mandado penhora

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS INTEMPESTIVOS - MANDADO INJUNTIVO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO - PROSSEGUIMENTO PELO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO DO EXAURIMEMTO DA BUSCA POR OUTROS BENS - PRESCINDIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006 - EXEGESE DOS ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A apresentação...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Considerando que os impetrantes não têm direito líquido e certo a ser tutelado em seu nome, pois adquiriram o imóvel constritado e já o venderam; considerando que apenas à atual proprietária interessa combater o ato inquinado de coator, para ver cassada a determinação de penhora resultante de fraude à...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HORÁRIOS DE INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA DO EMPREGADO E OS DO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 90, II, DESTA CORTE. Diante da delimitação do eg. Tribunal Regional de que ficou comprovada a incompatibilidade de transporte público com a jornada de entrada e saída do reclamante, resulta inconteste o direito às horas in

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a...

RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR NORTE E LESTE S.A. E DA CONTAX S.A. - MATÉRIA COMUM. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS LIMITADAS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Demonstrada a possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante, a incidência do § 1º da cláusula 32 restou afastada pela previsão contida no §2º da mesma cláusula do CCT 2004/2006, qual seja, que aos motoristas que tiverem sua jornada controlada pela empresa (cartão ou livro de ponto), as horas...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor,...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. SISTEMA BACEN-JUD. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. No caso de execução definitiva, a jurisprudência desta colenda SBDI-2 autoriza que a penhora recaia sobre dinheiro. Não há que se falar em ilegalidade ou abusividade na ordem de penhora de dinheiro da parte Executada. Nesse sentido aponta o item I da Súmula nº 417 do Tribunal Superior do Trabalho....

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO DO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL APLICADA PELO EG. TRT. FUNÇÃO COMISSIONADA. SUPRESSÃO. INTEGRAÇÃO DO CTVA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 28.04.2012 em relação à supressão de parcela que ocorreu em dezembro de 2011, dentro do quinquênio previsto do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a afastar a incidência da prescrição total e a...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal quando evidenciada a prestação jurisdicional dada pelo eg. Tribunal Regional a respeito da responsabilidade solidária da reclamada. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 297 DESTA CORTE. A falta de

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO DIFERENCIADA DO PROCESSO CIVIL. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existentes, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. NÃO-INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HORISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido....

RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPREITADA. Não há como se conhecer do recurso de revista ante o óbice da Súmula 297 deste c. TST, eis que não há tese específica no julgado acerca de ser a 2ª reclamada dona-da-obra e não houve o devido prequestionamento da matéria por meio de embargos de declaração....

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Não merece reforma o acórdão regional, uma vez que proferido em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que considera ilegal e arbitrária a ordem de penhora sobre salários, ainda que limitada a um determinado percentual. Precedentes. Incidê

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ORDEM DE PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DOS SALÁRIOS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. MANTIDA DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O litisconsorte volta-se contra o acórdão regional que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, executada na ação trabalhista matriz,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A determinação de penhora sobre dinheiro, em execução provisória, quando nomeados outros bens, fere direito líquido e certo do executado, em razão do que dispõe o artigo 620 do CPC, não importando tratar-se o devedor de instituição financeira, haja vista a previsão contida no item III da Súmula nº 417 desta...

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. SÚMULA Nº 385 DO TST. SUPERVENIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. Nos termos do item III da Súmula nº 385 do TST, admite-se efeito modificativo da decisão embargada no caso de superveniência de prova documental da inexistência de expediente forense em data a afastar a intempestividade então

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. ILEGALIDADE. Os salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do CPC. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de penhora sobre salários de sócio da Executada, ainda que limitada a determinado percentual dos valores recebidos mensalmente, devendo o ato coator ser cassado....

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. ILEGALIDADE. Os salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do CPC. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de penhora sobre salários de sócio da Executada, ainda que limitada a determinado percentual dos valores recebidos mensalmente, devendo o ato coator ser cassado.

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR (LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIO EM QUE FIGURA COMO DEVEDOR PESSOA JURÍDICA DISTINTA DO EXEQÜENTE. "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA". CONFIGURAÇÃO.). 1. O precatório é considerado bem penhorável e passível de substituir a penhora sobre faturamento, a qual,...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO MATRIZ. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Verificada a superveniência de encerramento da prestação jurisdicional, diante do arquivamento do processo matriz, perde o objeto o mandado de segurança em que se impugna a...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE BENS E VEÍCULOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Verificada a procedência do agravo de petição interposto pelos impetrantes, tendo sido julgada improcedente a execução a eles dirigida, bem como liberados os bens constritos, perde o objeto o mandado de segurança em que se...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO NO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. DESNECESSIDADE. 1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que "o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução...