mandado penhora
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Acórdão nº 2007/0012552-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. EXPEDIÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial ... público, a este servirá como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ... Na alienação conjunta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092062820204050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0809206-28.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: ODONTOFACE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE ODONTOLOGICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821150-90.2019.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO...
... sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora sem a indicação específica do bem a ser constrito, tendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-84-91.2012.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança que visa a impugnar a decisão por meio da qual foi rejeitado o bem imóvel oferecido em garantia e determinada a penhora de numerário. 2. A irresignação do impetrante centra-se no fato da execução processada ser provisória, em razão de ainda...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/jco RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE NUMERÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-79800-91.2009.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Não verificada a contradição indigitada, bem como qualquer outro vício previsto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos, notadamente quando evidenciada a intenção da embargante de reexame da matéria e reforma do...
... PE GMHCS/af ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2002/0071432-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DITOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA DEVEDORA. MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80-94.2012.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... valor da execução e que, a requerimento do credor, seja expedido mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177000-91.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
... valor da execução e que, a requerimento do credor, seja expedido mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 918906 / SE de T4 - QUARTA TURMA
... OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRAZO PARA EMBARGAR. PROCESSO CONCLUSO AO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ... da penhora, e o prazo para embargos fluem da juntada aos autos do mandado ou do aviso postal de recebimento. Precedentes ... 3. O executado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1188300-98.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a ampla devolutividade do recurso ordinário, prevista no artigo 515 do Código de Processo Civil, é despicienda a arguição de nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional. PENHORA NA BOCA DO CAIXA DA EMPRESA. EXECUÇÃO DEFINITIVA, CABIMENTO. PARCELAS EXEQUENDAS. MANDADO DE SEGURANÇA COM VIÉS
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Dada a ampla ... PENHORA NA BOCA DO CAIXA DA EMPRESA. EXECUÇÃO DEFINITIVA, CABIMENTO. PARCELAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1470/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
PROC. Nº TST-ROMS-29.771/2002-900-02-00.1 ... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CREDITO. EXECUÇÃO DEFINITIVA ... LEGALID A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-476700-38.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO INEFICAZ DE BEM À PENHORA. LEGALIDADE. A determinação de penhora sobre dinheiro, em execução provisória, fere direito líquido e certo do Executado apenas quando nomeados outros bens, conforme entendimento consubstanciado no item III da Súmula nº 417 do Tribunal Superior do Trabalho. Se, no entanto, a...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0061920-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.822 - RJ (2007/0061920-9) ... RELATOR:MINISTRO SIDNEI ... ÇÃO DE BEM - ARRESTO EFETUADO POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA POSTERIOR EFETUADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-93.2011.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... valor da execução e que, a requerimento do credor, seja expedido mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6703-28.2011.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. BLOQUEIO DE VALORES. EXCESSO DE PENHORA. ANÁLISE SUPERVENIENTE DA MATÉRIA POR MEIO DE OUTROS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS. PERDA DO OBJETO. 1. Na petição inicial do mandado de segurança em exame, a parte limita-se a discutir o excesso de penhora, ao argumento de que os valores bloqueados nas contas de todas as partes incluídas no polo passivo superam o...
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. BLOQUEIO DE VALORES. EXCESSO DE ... de segurança em exame, a parte limita-se a discutir o excesso de penhora, ao argumento de que os valores bloqueados nas contas de todas as partes ... - MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A CITAÇÃO POR EDITAL MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2ª Vara Cível de Socorro da Comarca de Nossa Senhora do Socorro – TJSE Processo nº 201688100887 (Número Único: 0005431-24.2016.8.25.0053) Exequente: MOINHOS CRUZEIROS DO SUL S/A Executado: QPREÇO DISTRIBUIDORA LTDA-ME, Representante Legal SAMUEL ALLEN LAWLEY SANTANA...
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Acórdão nº 2007/0049119-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS ... 1 ... ária a sua intimação pessoal, devendo constar, expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-292-76.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE NUMERÁRIO. LEGALIDADE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 880, parágrafo 3º, estabelece que, se o executado procurado por duas vezes não for encontrado, far-se-á a citação por edital, publicado no jornal oficial. Assim, tem-se por válida a...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO" DE SEGURANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA DE NUMER\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1617-70.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a natureza alimentícia do crédito penhorado, por se tratar de valores pagos a título de proventos de aposentadoria, considera-se configurada a ilegalidade do ato que determinou o bloqueio dos valores recebidos, nos termos do inciso IV...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-157-27.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO MANDAMUS. ORDEM DE PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da sócia da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato...
... RECURSO ORDINÁRIO EM ACÓRDÃO DE AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO MANDAMUS. ORDEM DE PENHORA DE 20% DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-965-66.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO PELOS SÓCIOS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os valores pagos a título de proventos de aposentadoria ou pensão são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nã
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE 20% DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO ... -
Acórdão nº 2006/0109121-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O acórdão a quo determinou a expedição de mandado de penhora sobre os saldos existentes na conta corrente do ora agravante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-68600-51.2008.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE CRÉDITOS DO DEVEDOR JUNTO A TERCEIROS. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão...
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/pr/AB/mki ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-34200-79.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. No caso de execução definitiva, a jurisprudência desta colenda SBDI-2 autoriza que a penhora recaia tanto sobre dinheiro quanto sobre o faturamento da empresa, quando não demonstrado qualquer risco ao desenvolvimento regular das atividades do Executado. Nessa esteira, no caso em exame, não há que se falar em...
... A C Ó R D Ã O SDI-2 ... GMEMP/rnb MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-4700-17.2009.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. SISTEMA BACEN-JUD. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. No caso de execução definitiva, a jurisprudência desta colenda SBDI-2 autoriza que a penhora recaia tanto sobre dinheiro quanto sobre o faturamento da empresa, quando não demonstrado qualquer risco ao desenvolvimento regular das atividades do impetrante. Não há que se falar em ilegalidade ou...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/rnb MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. SISTEMA BACEN-JUD. EXECUÇÃO ...