mandado penhora
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1103-96.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE CONTA-SALÁRIO DA SÓCIA DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% da conta-salário da sócia minoritária, executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela legalidade da...
... A C Ó R D Ã O ... PE GMHCS/gam ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE CONTA-SALÁRIO DA SÓCIA DA ... -
Mandado de Segurança - Penhora Sobre Rendimento Futuro (TRT/4a. Reg.)
Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região Mandado de Segurança n. 01643-2005-000-04-00-1 Órgão julgador: 1a. Seção de Dissídios Individuais Fonte: DOE/RS, 16.11.2005 Rel.: Juiz Ricardo Luiz Tavares Gehling Impetrante: Martins &...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-51.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-75.2011.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205000-70.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73700-16.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1655-14.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-74.2009.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-648-34.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SÓCIO DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria do sócio da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela...
... A C Ó R D Ã O ... PE GMHCS/gam RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26700-34.2011.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 649, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis -os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e...
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/grm/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ... -
Acordão da , 28-11-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NOVO MANDADO DE PENHORA. NECESSÃRIA RAZOABILIDADE PARA REITERAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO. ACÓRDÕ EMBASADO EM PREMISSAS FÃTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
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Acórdão nº RMS 21736 / AL de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. EXECUÇÃO. BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA. DINHEIRO. POSSIBILIDADE. 1 - O mandado de segurança contra ato judicial é uma exceção, ou seja, as decisões judiciais são impugnadas mediante a interposição do recurso cabível e não pelo uso do mandado de segurança (súmula 267/STF). 2 - Nos termos da...
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Acórdão nº 2000/0109707-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INTIMAÇÃO FORMAL DA EXECUTADA DOS TERMOS DA PENHORA. NECESSIDADE ... , iniciando-se a contagem do prazo para embargos da juntada do mandado ou do aviso postal de recebimento dos autos ... Agravo a que se nega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-925-55.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE 10% DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS PELOS IMPETRANTES. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Os impetrantes não comprovaram a origem dos valores bloqueados em suas contas correntes. Por outro lado, é certo que os valores pagos a título de proventos de aposentadoria ou vencimentos são alcançados pela impenhorabilidade...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA SOBRE 10% DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS PELOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6800-19.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o Tribunal Superior do Trabalho, interposto ainda na fase de conhecimento, indica que a execução ainda é provisória. Assim, a determinação de penhora sobre dinheiro, em execução provisória, quando há bens disponíveis e indicados espontaneamente, fere...
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-61400-74.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA -ON-LINE-. CABIMENTO. Em se tratando de execução definitiva e não havendo demonstração de que os valores bloqueados se referem a verbas impenhoráveis (art. 649, IV, do CPC), a determinação de penhora de dinheiro não viola o artigo 620 do Código de Processo Civil. Ao contrário, há de ser seguida a ordem disposta no artigo 655 do mesmo diploma legal.
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... PPM/ae RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA -ON-LINE-. CABIMENTO. Em se tratando de ... - Acórdão nº AgRg na MC 19142 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1303-16.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SÓCIA DA EXECUTADA, REDUZIDA PARA 10%. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da sócia da executada na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido,...
... A C Ó R D Ã O ... PE GMHCS/gam ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 20% DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-22600-57.2008.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... 1. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2651/2000.04 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Abril de 2004
... Nº TST-ROMS-22.249/2002-900-02-00.9 ... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-462-90.2012.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE SALÁRIO/PENSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649, IV, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. O v. acórdão do e. TRT da 8ª Região, ao julgar originariamente o presente mandado de segurança, entendeu pela inadmissibilidade do mandado de segurança extinguindo a ação sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC, cassando a liminar deferida....
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... GMAAB/cs/lr RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE SALÁRIO/PENSÃO. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-1235700-16.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
... (Ac. SDI-2) ... GMALB/abn/AB/mn ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-631/2003-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
... PROC. Nº TST-ROMS-631/2003-000-08-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. EXECUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1861/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Octubre de 2003
... Nº TST-ROMS-34.147/2002-900-02-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Octubre de 2003
... Nº TST-ROMS-34.147/2002-900-02-00.6 ... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO ...