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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PETIÇÃO DO MANDAMUS INDEFERIDA LIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO DE RESPONSABILIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DESTA CORTE, QUE ESTARIA PRESTES A VIOLAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LC 110/2001, AO FUNDAMENTO DE...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ARTS. 165, 276 E 277, § 3º, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 31.656/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)

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Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. IMINÊNCIA DE ASSINATURA DE PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. AS MATÉRIAS REFERENTES À TRADICIONALIDADE DA OCUPAÇÃO DA ÁREA PELOS ÍNDIOS, À ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO RESULTADO DO CERTAME. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEFINIU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E REMETEU O FEITO PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO QUE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO AFETA AO MÉRITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO - RECEBIMENTO DE VALORES ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL - EC Nº 79/08 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910/1932 - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. A inexistênc

E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida em Mandado de Segurança, que decretou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, por falta de Emenda à Petição Inicial. II - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO EM TORNO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE É INCONTROVERSO QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO, EM 25/08/1995, PARA IMPUGNAR AUTOS DE INFRAÇ&

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATAQUE A ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE SITUAÇÃO CONCRETA QUE A PARTE IMPETRANTE VISA EVITAR. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. RETORNO DOS

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ICMS. DECRETO ESTADUAL N. 11.803/2005. EFICÁCIA DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. OPERAÇÕES FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Insurge-se a recorrente quanto aos efeitos do acórdão recorrido, que restringiu a declaração de ilegalidade do regime especial instituído pelo Decreto nº 11.803/05, do Estado de Mato Grosso do Sul, às...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.010 e 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0016992-07.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.:...

MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE REITOR. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. SERVIDOR DE UNIVERSIDADE. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OBJETO DO MANDAMUS. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE DEMISSÃO EDITADA ANTERIORMENTE À...

Ementa: . RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE. Recurso de Valéria Moraes Lopes e Silva: 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando o acórdão, mesmo sem ter examinado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, BEM COMO APROVEITAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUADO PELO FISCO ESTADUAL. IMPERTINÊNCIA. TEMA 69 DO STF QUE NÃO SE APLICA AO CASO...

(Ementa) Constitucional e Administrativo.Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora afastada. Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra ato supostamente a ser praticado pelo Gerente Administrativo do Hospital Universitário De Lagarto (HUL/UFS), vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares [EBSERH] , objetivando a procedência do pedido para determinar à autoridade...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Agravo Interno Cível Em Apelação. Mandado de Segurança Preventivo. Icms Difal. Indeferimento Da Petição Inicial. Ausência de Prova Pré-constituída Da Iminência Da Prática de Ato Ilegal Ou Abusivo. Inadequação Da Via Eleita. Precedentes. Recurso Conhecido E Não Provido. (tjrr – Agint 0805555-50.2022.8.23.0010, Rel. Des. Elaine Bianchi, Câmara Cível, Julg.: 02/06/2023, Public.: 05/06/2023)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. IMPOSSIBILIDADE. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. DIREITO DE COMPRAR, MANIPULAR, COMERCIALIZAR E UTILIZAR INSUMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO RDC N.º 327/19 DA ANVISA. PROBABILIDADE DE SANÇÕES PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO. CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO C....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. IMPOSSIBILIDADE. PERSONAL BRONZER. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA RDC N.º 56/2009 DA ANVISA. PROBABILIDADE REAL DE QUE O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO VENHA A APLICAR SANÇÕES À APELANTE AO TOMAR CIÊNCIA DE POSSÍVEIS...

ADMINISTRATIVO. TITULAR DE SERVENTIA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA SUA FUNÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. POSSIBILIDADE. ARTS. 35 E 36 DA LEI N. 8.935/94. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O ato tido como coator determinou o afastamento preventivo do Titular do Cartório de Registro Civil da Comarca de Nioaque/MS de suas funções, para apuração de indícios de irregularidades lá constatadas. 2....

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESFAZIMENTO. COMPROVADO O CARÁTER PREVENTIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL, COM RISCO DE EXAÇÃO FISCAL REPELIDA PELA IMPETRANTE. SENTENÇA DECLARADA NULA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES COATORAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR

Agravo interno em mandado de segurança preventivo. Processual civil. Indeferimento da petição inicial. Alteração da autoridade coatora. Modificação do órgão julgador. Indeferimento da petição inicial. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se verificado nos autos que as ações demolitórias, na região em que estaria localizado imóvel do impetrante/agravante, estão sendo executadas por auditor fiscal,...

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE ATO COATOR E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - ICMS DIFAL – LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA VIGÊNCIA DA LEI – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DE LEI EM TESE. SÚMULA 266, STF. INAPLICABILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL QUE QUESTIONA A SUPOSTA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 2.147/2021). ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE ATO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NO SENTIDO DE VIR A LIMITAR OU PROIBIR O LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO. RECURSO DESPROVIDO."'O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECADÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 18.573/2015 (ITCMD/PR). INAPLICABILIDADE DO IMPOSTO SOBRE VALORES DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA MODALIDADE PGBL.1. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM VIRTUDE DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1214/STF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO...