mandado segurança competência
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...TÍTULO I Processos de competência originária. CAPÍTULO I Ação penal ... para estabelecimento prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado. ... atribuições, na revisão criminal e no mandado de segurança, será aplicada a legislação ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...§ 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § ..., na via de mandado de segurança, à competência" originária de tribunal. § 2° O disposto no par\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. ... defensor independerá de instrumento de mandado, se o acusado o indicar por ocasião do ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à ... criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências ..., órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ...Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
...#(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973). ARTIGO 14. Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais caberá ao relator a instrução do processo. ARTIGO 15. A decisão do mandado de segurança não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ARTIGO 9. É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... consolidadas e fora da faixa de segurança de que trata o § 3º do art. 49 do Ato das ...á o S.P.U., a execução de sentença por mandado de imissão de posse. ARTIGO 172. Providenciará ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus ... participará, nos aspectos de sua competência, do acompanhamento, controle e centralização de ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou ...segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de ... instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:. I ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição. § 4o O ...) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ...
- O art. 52, parágrafo único, do CPC de 2015 e o mandado de segurança em matéria tributária: competência do foro da autoridade impetrada ou do domicílio do impetrante?
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... a remeterá ao Departamento Federal de Segurança Pública, para a sindicância prevista no § 1º ...ão; se mais de um houver com essa competência, pelo da 1ª Vara; e, não havendo Juiz especial ... a citação, que se fará por mandado. § 1º Se não fôr êle encontrado a citação ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei. ARTIGO 8. O Tribunal ..., originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes ... legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal ...I - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... casos em que, por modificação da competência, tenham de ser remetidos a outro juizo. ...VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ...161. A citação far-se-á:. I – por mandado;. II – com hora certa;. IlI – por precatória ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...V – embargos de divergência;. VI – ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de ...
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Acórdão nº 2015/0097451-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. EXORBITÂNCIA DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 3º DA LEI 9.099/95....
... . RECURSO EM MANDADO...SEGURANÇA. . ...COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 3º . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;. II - se atestada a regularidade fiscal ... por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de medida ...
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Acórdão nº 2016/0056625-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. QUESTÃO DE FUNDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. JULGAMENTO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . MANDADO . DE . SEGURANÇA. . ...COMPETÊNCIA DA . JUSTIÇA FEDERAL. ... -
Acórdão nº RMS 41964 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. 1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. 2. Compete ao próprio...
. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41.964 - GO (2013⁄0104769-0). ...CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS ... -
Acórdão nº 2003/0016735-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 105, I, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento dos mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2. Preliminar de de incompetência rejeitada. (AgRg no MS 8.909/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdã
. AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.909 - DF (2003/0016735-2). ...MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 105, I, a competência ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... humanos determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa ... pessoa tem direito à liberdade e á segurança pessoais. . 2. Ninguém pode ser privado de sua ... não se devam à expiração normal do mandado, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da ...
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Acórdão nº 2016/0239325-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. ESCOLHA DE CANDIDATOS. ANULAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. 1. Conflito suscitado em mandado de segurança por meio do qual o impetrante pretende invalidar a ata da convenção partidária por intermédio da qual ...
... . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.693 - BA (2016/0239325-8). . ... COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE . ... suscitado em mandado de segurança... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL BASEADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 13/STJ. 1. Inexiste contrariedade ao...
...EM . . CONFLITO . DE . COMPETÊNCIA. . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 13/STJ. ..., acórdãos proferidos em Mandado de Segurança, . ...