mandado segurança concurso publico
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... , que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança ... ARTIGO 83 ... Na ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, ... deficiência quando obrigado por lei ou mandado ... ARTIGO 91 ... Reter ou utilizar ... II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ... concurso das polícias civil e militar ... ARTIGO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. ... da participação em concurso ...
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Acórdão nº 2016/0071828-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2015/0276810-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no MANDADO ... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA". CONCURSO DE ... REMOÇÃO. SERVIDOR \xC2" PÚBLICO FEDERAL. NÃO HÁ PREVISÃO NO ...
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA ... concurso ... mandado ... provimento no cargo público ...
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Acórdão nº 2013/0307194-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO, PARA DESPROVER O RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.737 - SP ... -
Acórdão nº 2012/0067791-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
... RECURSO EM MANDADO ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... -
Acórdão nº AgRg no RMS 43084 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.084 - GO (2013⁄0195349-0) ... CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. REQUISITO DO EDITAL ...
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Acórdão nº 2012/0143620-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE...
... AgInt no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.540 - RO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO PROVIDO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA DOS IMPETRANTES, DIVERGINDO DO...
... AgRg no RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS ... -
Acórdão nº 2016/0150412-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA". CONCURSO ... MAGISTRATURA ... ILEGALIDADE\xC2" ... Público ...
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Acórdão nº 2016/0120289-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.022 - MG ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO" PÚBLICO. ... MANDADO DE SEGURANÇA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0215588-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.178 - PR ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... APROVAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0113395-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.175 - SP ... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... concurso público ...
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Acórdão nº 2013/0324314-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.843 - SP ... CONCURSO ...
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Acórdão nº 2016/0223113-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.840 - ES ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO" ... CANDIDATO ... CLASSIFICADO ALÉM DO\xC2" ... aprovados em concurso público, no qual se ...
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Acórdão nº 2013/0307189-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que...
... AgInt no RECURSO EM MANDADO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ... -
Acórdão nº 2015/0246340-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. STJ. INCOMPETÊNCIA. AUTORIDADE REMANESCENTE. JUÍZO COMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS. 1. Consoante entendimento desta Corte, o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ...
... AgInt no MANDADO ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. ... ILEGITIMIDADE ... INCOMPETÊNCIA. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. 2. Hipótese em que o recorrente não impugnou o fundamento adotado pela...
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 2015/0237257-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.322 - MS ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TERMO ...
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Acórdão nº 2012/0058069-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37.403 - PE ... DE SEGURANÇA. CONCURSO ... ção em etapa de concurso público por força de liminar não dá ...
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Acórdão nº 2014/0087559-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS. PERDA DO PRAZO. CONSTATAÇÃO. 1. Esta Corte já decidiu que não há direito a ser protegido quando o candidato aprovado em concurso público deixa de apresentar...
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.393 - CE ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... aprovado em concurso público deixa de apresentar ... -
Acórdão nº 2015/0255540-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA SUBJETIVA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível ao Poder Judiciário a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lh
... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.513 - BA ... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO" PÚBLICO. ... PROVA SUBJETIVA. REVISÃO.\xC2" ...