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2ª TURMA RECURSAL CIVEL MANDADO DE SEGURANÇA 0001646-16.2017.8.19.9000 IMPETRANTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. IMPETRADO: VIII JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA TIJUCA. VOTO Decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela com fixação de multa. Decisão que não se afigura teratológica, tampouco se mostra irreversível. Direito a ser analisado no momento adequado, a critério do julgador. Ausência de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança 0001981-59.2022.8.19.9000 Impetrante - HOSPITAL UNIMED RIO. Impetrado - MM. Juízo de Direito do 26º Juizado Especial Civil da Comarca da Capital - Fórum Regional de Campo Grande. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -

Mandado de Segurança nº: 0000930-13.2022.8.19.9000 Embargante: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO V O T O De início, cumpre destacar que, nos termos do artigo 1022, CPC/2015, cabem embargos de declaração nas seguintes hipóteses: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto...

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Quinta Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0002848-18.2023.8.19.9000 Impetrante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Impetrado: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0019481-64.2021.8.19.0209,

Processo nº:0000640-66.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO IMPETRADO: I JEC DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA V O T O Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de decisão do juízo do I JEC DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA que rejeitou...

SESSÃO: 30/09/2021 MANDADO DE SEGURANÇA: 0001103-71.2021.8.19.9000 RELATOR: DRA. ANELISE DE FARIA MARTORELL IMPETRANTE: UNIMED BARRA MANSA IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VOLTA REDONDA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado sob a alegação de violação de direito líquido e certo por ato de autoridade judicial....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ªTURMA RECURSAL Mandado de segurança:1559-89 Impetrante: UNIMED SEGURO SAÚDE S/A Impetrado: VIII JUIZADO ESPECIAL CAPITAL VOTO É cediço que o "direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, pressupõe a demonstração de plano do alegado direito e a existência de incerteza a respeito dos fatos". (RESP 10.168-0, DJU 20/04

SEGUNDA TURMA RECURSAL Mandado de Segurança n° 0000448-70.2019.8.19.9000 Impetrante: UNIMED SEGUROS SAÚDE Impetrado: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE RESENDE V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão, proferida nos autos do processo nº 0001063-56.2019.8.19.0045, que deferiu pedido de tutela de urgência. Sem delongas, afirmo desde logo a inexistênc

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITOS DA EMPRESA POSSIVELMENTE EXISTENTES JUNTO A TERCEIROS. Nos termos do artigo 655 do Código de Processo Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 60 da eg. SBDI-2, a penhora em dinheiro da empresa, depositado em Banco, tratando-se de execução definitiva, não fere direito líquido e certo do devedor. Contudo, diversa é a determinação de penhora sobre...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de segurança 0001066-44.2021.8.19.9000 Impetrante - UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Impetrado - Exmo. Sr. Dr. Juiz De Direito Do Juizado Especial Cível Da Comarca De São Pedro Da Aldeia/RJ. Origem: Competência originária Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Quinta Turma Recursal Cível Mandado Segurança nº 0002633-76.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: UNIMED PETRÓPOLIS COOP. DE TRABALHO MÉDICO IMPETRADO: I J. E. CÍVEL REGIONAL DE VILA INHOMIRIM (MAGÉ) LITISCONSORTE: SÔNIA MARIA NEVES DA SILVA FRANCIONI Proc. origem nº 0007008-65.2018.8.19.0075 V O T O

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0000590-69.2022.8.19.9000 Impetrante: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Impetrado: I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0814390-02.2021.8.19.0001, proferido

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado Segurança nº 0001861-16.2022.8.19.9000 (Prioridade P.N.E.) IMPETRANTE: UNIMED PETRÓPOLIS COOP. DE TRABALHO MÉDICO IMPETRADO: I J. E. CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS LITISCONSORTE: ISABEL WINTER HUGHES LEON Processo origem nº 0804403-76.2022.8.19.0042 V O T...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000575-03.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. IMPETRADO: I J.E.C. DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LITISCONSORTE: LOUISE CAROLINE SOARES Proc. origem PJe nº 0801206-03.2022.8.19.0014 V O T O Cuida-s

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO. Penhora de créditos da empresa impetrante junto à UNIMED. Limitação dessa penhora a 30% dos créditos, mensalmente, em sede liminar. Segurança parcialmente concedida, tornando-se definitiva a liminar. Orientação Jurisprudencial 93 da SDI-II do TST.

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO A TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Mandado de Segurança contra ato que, em processo de execução definitiva, reconheceu a qualidade de sucessor do Impetrante, incluindo-a no pólo passivo da demanda, determinando-se a expedição de mandado de citação e penhora de crédito junto à UNIMED LONDRINA. 2. Dispondo a...