mandado segurança indeferimento da inicial recurso
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ... ARTIGO 6 ... A petio inicial, que dever preencher os requisitos estabelecidos ... 1 Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caber ...
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Acórdão nº 2010/0155853-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no RECURSO ... DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM MANDADO ... INICIAL DO MANDAMUS, POR ... não cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal, uma ...
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Acórdão nº AgRg no MS 15217 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.217 - DF (2010⁄0076697-3) ... E OUTRO(S)IMPETRADO:MINISTRO RELATOR DO RECURSO ESPECIAL NR. 1153803⁄SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS ... – Ausentes ...
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Acórdão nº 2015/0234898-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É cabível recurso ordin
... EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 785.117 - PR (2015/0234898-0) ... ACÓRDÃO RECORRIDO: INDEFERIMENTO" DA PETIÇÃO INICIAL DE ... MANDADO\xC2" DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ... -
Acórdão nº RMS 46033 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.033 - SC ... EC 41⁄03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266⁄STF. ATAQUE ...
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Acórdão nº 2005/0017186-4 de T5 - QUINTA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 723.426 - PA (2005/0017186-4) ... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO ...
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Acórdão nº 2010/0141744-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.710 - MG ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO ...
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Acórdão nº 2014/0151928-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA TEOR DE PARECER ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... PRECEDENTES ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição ... § 2o Se o advogado ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Acórdão nº 2007/0028295-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.564 - RS ... INDEFERIMENTO DA INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2009/0002042-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO EM NDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO. RAZÕES INATACADAS. RECURSO ... INCIDÊNCIA. ATO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N. 267-STF. FUMUS BONI ...
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Acórdão nº 2001/0164009-5 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.981 - MG ... INICIAL. INDEFERIMENTO ... I. "Não cabe mandado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9229-56.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... PE GMHCS/gam RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TO DA PETIÇÃO INICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO ... do presente mandamus consistiu no indeferimento parcial da petição inicial, especificamente em ...
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Acórdão nº 2009/0177420-0 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.448 - RO ... INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL DO WRIT, POR RAZÕES DE ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... I- de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, ... ARTIGO 6 ... A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos ... Parágrafo único. De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no art. 12 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ... § 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de ... o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001375-48.2020.5.06.0000), 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. Os autos não revelam novos elementos jurídicos ensejadores do juízo de retratação. Matéria abordada na Ação susceptível de apreciação mediante recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Nega-se provimento ao Agravo Regimental.
... ARAÚJO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0001375-48.2020.5.06.0000 ... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2006/0268270-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.249 - GO ... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INICIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0277956-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DIRIGIDO AO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE REQUISIÇÃO DE ...
- Acórdão nº RMS 32918 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Acórdão nº REsp 1283306 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0161250-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.388 - SC ... ÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTÉM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE SE EQUIPARA À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12164-62.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA ... ou de seu advogado, na petição inicial, é prova da miserabilidade para custeio do ... RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2199-33.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... PE GMHCS/gam RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... DESCABIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. No caso dos autos, o ato ...