mandado segurança indeferimento inicial

370321 resultados para mandado segurança indeferimento inicial

  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
  • Indeferido Lei do Mandado de Segurança
    ... ARTIGO 6 ... A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 158 e 159 do Código do ... Parágrafo único. De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no art. 12 ... ARTIGO 9 ... Feita a ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ... § 2º Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de ... o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 2010/0155853-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS, POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL, ANTE O ART. 5º, II, DA LEI 1.533/51, ENTÃO VIGENTE. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE ERRO MATERIAL OU INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 463

    ... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.775 - PR  ... DE  SEGURANÇA.  INDEFERIMENTO  DA  INICIAL  DO  MANDAMUS,  POR  ...
  • Acórdão nº 2014/0257056-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradiç

    ... EDcl no MANDADO ... MANDADO  DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO  ...
  • Acórdão nº 2014/0151928-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA TEOR DE PARECER OPINATIVO DE ÓRGÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PRECEDENTES. 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que manteve o indeferimento da inicial de mandado de segurança impetrado contra parecer opinativo, exarado pelo

    ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.882 - DF  ... INDEFERIMENTO  DA  PETIÇÃO  INICIAL  ... PRECEDENTES ...
  • Acórdão nº 2015/0136710-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que somente os casos de abusividade e teratologia, com existência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente...

    ... AgRg no MANDADO ... SEGURANÇA ...
  • Acórdão nº 2015/0245602-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. SÚMULA 284/STF. 1. Por ...

    ... SEGURANÇA.  ... INTERESSE  ... PROCESSUAL.  ... MENTO  DA  INICIAL".  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC  N\xC3" ... consiste  no  indeferimento ...
  • Acórdão nº 2012/0114329-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISUM DESTA CORTE. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU, DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO

    ... AgRg no MANDADO ... SEGURANÇA.  ... IMPUGNAÇÃO  ... INDEFERIMENTO"  DA  PETIÇÃO  INICIAL  DO  ... SEGURAN\xC3" ...
  • Acórdão nº 2013/0105663-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário interposto contra...

    ... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 42.116 - RJ  ... QUE  INDEFERIU  A  PETIÇÃO  INICIAL.  CONFORMIDADE  ...
  • Acórdão nº RMS 46033 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVO. EC 41/03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266/STF. ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS. 1. A...

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.033 - SC (2014⁄0172987-8) ... EC 41⁄03. INDEFERIMENTO DA INICIAL FUNDADO NA SÚMULA 266⁄STF. ATAQUE ...
  • Acórdão nº 2002/0035642-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA JORNALÍSTICA. INDEFERIMENTO INICIAL DO WRIT. DIREITO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Embora o Pleno do STF tenha declarado não recepcionado pela Constituição de 1988 a Lei Federal nº 5.250/67, no julgamento da ADPF nº 130, a impetração nã

    ... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇAINICIAL  ...
  • Acórdão nº 2013/0399023-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA OU ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que somente os casos de abusividade e teratologia, com existência de dano irreparável ou...

    ... EDcl no MANDADO ...   REGIMENTAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ...
  • Acórdão nº AgRg no MS 15217 / DF de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DECISÕES MONOCRÁTICAS DE RELATOR DO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS. - Ausentes manifestas ilegalidades nas decisões monocráticas do relator do recurso especial, indefere-se a inicial do mandado de segurança. - O mandado de segurança não é substitutivo do recurso processual adequado, no caso o agravo regimental. Agravo

    AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.217 - DF (2010⁄0076697-3) ... INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS ... – Ausentes ...
  • Acórdão nº 2007/0028295-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO SEM A INTIMAÇÃO DO IMPETRADO PARA CONTRA-RAZÕES. IMPUGNAÇÃO À PORTARIA DO DIRETOR DO FORO DE PASSO FUNDO QUE CONSIDERA CARACTERIZADO PRAZO COMUM IMPEDITIVO DE REALIZAÇÃO DE CARGA DOS AUTOS POR ADVOGADO, HIPÓTESE EM QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.564 - RS (2007/0028295-2) ... INDEFERIMENTO DA INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE ...
  • Acórdão nº 2015/0045090-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL, CONSISTENTE NA INDISPONIBILIDADE DE BENS DE TERCEIROS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PREVISÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA O FIM PRETENDIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 267/STF. INAPLICABILIDADE DA SÚM

    ... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.726 - RS  ... INDEFERIMENTO ...
  • Acórdão nº 2015/0234898-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. É cabível recurso ordin

    ... ACÓRDÃO  RECORRIDO:  INDEFERIMENTO"  DA  PETIÇÃO  INICIAL  DE  ... MANDADO\xC2"  DE  SEGURANÇA.  RECURSO  ESPECIAL.  DESCABIMENTO.  ...
  • Acórdão nº RMS 31656 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. ARTS. 165, 276 E 277, § 3º, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266 DO STF. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 31.656/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.656 - SP (2010⁄0038885-4) ... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ...
  • Acórdão nº 2015/0200300-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO DA CAUTELAR. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SÚMULA N. 267/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 1. É cabível

    ... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 49.034 - SP  ...
  • Acórdão nº 2006/0268270-4 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INICIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. 1 - Não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática de indeferimento da inicial de mandado de segurança, antes de interposto o competente agravo regimental (art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal), porque, nesse caso, não há decisão

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.249 - GO (2006/0268270-4) ... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INICIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2008/0036043-3 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INICIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. 1 - Não cabe recurso ordinário contra decisão singular de indeferimento de inicial de mandado de segurança, antes de interposto o competente agravo regimental (art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal), porque, nesse caso, não há decisão...

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.391 - SP (2008/0036043-3) ... MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INICIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2010/0193740-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - IES. INSCRIÇÃO TARDIA NO ENADE/2010. AUTORIDADES COATORAS. INEP E MINISTRO DA EDUCAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DISPENSA DA PROVA. - Perda do objeto em relação ao pedido de participação no Enade/2010, tendo em vista a realização da prova após a impetração. - A impetração do mandado de...

    AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.839 - DF (2010⁄0193740-0) ... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ...
  • Acórdão nº 2012/0142612-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL E MÉDIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º,

    ... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.555 - MA  ... qual foi mantido o indeferimento da petição inicial de mandado de  ...
  • Acórdão nº 2010/0141744-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE POSTULA SUA NOMEAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de decadência ou de aplicação da regra prevista no art. 285-A do CPC, é defeso ao relator indeferir liminarmente a inicial de mandado de segurança por razões...

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.710 - MG (2010⁄0141744-1) ... INDEFERIMENTO DA INICIAL. APRECIAÇÃO DO MÉRITO ...
  • Acórdão nº REsp 1297948 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR. ARTIGO 284 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança por ausência de documentos que...

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