mandado segurança justiça gratuita
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-394/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Marzo de 2002
... DE INSTRUMENTO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.071582-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO INDEFERIDO. - O deferimento da gratuidade judiciária demanda a presença de requisitos legalmente previstos.
... Comarca de Sete Lagoas, que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado em desfavor do Prefeito de ... para lhe conceder os benefcios da justia gratuita. Preparo no recolhido. Indeferiu-se a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.071582-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§2º E 3º, DO CPC - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO INDEFERIDO. - O deferimento da gratuidade judiciária demanda a presença de requisitos legalmente previstos.
... Comarca de Sete Lagoas, que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado em desfavor do Prefeito de ... para lhe conceder os benefcios da justia gratuita. Preparo no recolhido. Indeferiu-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-231/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2004
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ATACANDO O INDEFERIMENTO DO CIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO ... 1. Se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1365/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE PRIMEIRO GRAU - HIPÓTESE QUE NÃO CONCRETIZA DANO IRREPARÁVEL - Tratando-se de decisão negativa de benefício da justiça gratuita em embargos declaratórios de primeiro grau, o recurso previsto para impugná-lo é o recurso ordinário e, na eventualidade de sua não-admissão por deserto, o agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Vv/emf ... MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - BENEFÍCIO DA A GRATUITA NEGADO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE PRIMEIRO ... -se de decisão negativa de benefício da justiça gratuita em embargos declaratórios de primeiro ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Inexistindo declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal ou a inaplicação de qualquer norma vigente na decisão ora questionada, descabida a alegação em...
... Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2354/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. SENTENÇA. JUSTIÇA ... ém de analisar requerimento de justiça gratuita, visto que suscetível de impugnação mediante ...
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Acórdão nº 2015/0216973-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE\xC2" SEGURANÇA Nº ... 49.195 - AC (2015/0216973-0) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-821/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
... - DENEGAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ... PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado...
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Acórdão Nº 0712783-44.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-04-2022
... V.V. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO ... SEGURANÇA ... ISENÇÃO. IPI ... gratuita é instituto nobre, destinado às pessoas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1365/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE PRIMEIRO GRAU - HIPÓTESE QUE NÃO CONCRETIZA DANO IRREPARÁVEL - Tratando-se de decisão negativa de benefício da justiça gratuita em embargos declaratórios de primeiro grau, o recurso previsto para impugná-lo é o recurso ordinário e, na eventualidade de sua não-admissão por deserto, o agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Vv/emf ... MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA ... ão negativa de benefício da justiça gratuita em embargos declaratórios de primeiro grau, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000704-93.2018.5.06.0000), 04-12-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. No agravo regimental não se aduz fato ou fundamento jurídico capaz de reverter, ainda que em parte, a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por não ter o agravante realizado prova da sua insuficiência econômica. Agravo...
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA TIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ... justiça gratuita, por não ter o agravante realizado ... -
Acórdão nº 1.0000.16.084415-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - PROVAS SUFICIENTES. - Os membros do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça reconheceram, no julgamento do Incidente de Uniformização n.º 1.0024.08.093413-6/002, relatoria do Des. Roney Oliveira,...
... de So Joo Del-Rei que, nos autos do Mandado de Segurana impetrado em face do Prefeito al de So Joo Del-Rei, indeferiu a justia gratuita pretendida pela Impetrante/Agravante, sob o ... -
Acórdão Nº 1000181-87.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 12-07-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. CONCESSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ACOLHIMENTO EM DECISÃO LIMINAR. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. MÉRITO. SAÚDE. CIRURGIA DE MENISCO. NECESSIDADE COMPROVADA. DEBILIDADE QUE SE PROLONGA NO TEMPO. DEVER DO ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. FUNDAÇÃO HOSPITAL DO ESTADO DO
... Impetrante ... Procurador ... : Mandado de Segurança n.º 1000181-87.2017.8.01.0000 ... 'justiça gratuita' pedida, como também a notificação da parte ... -
Acórdão nº 1.0141.17.001422-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO TÁCITA - SERVIDOR EFETIVO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO - RETRATAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO - RECONDUÇÃO INDEFERIDA - PUBLICAÇÃO EM QUADRO DE AVISO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVIA A PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO OFICIAL - VÍCIO DE FORMA - DECURSO DO TEMPO - INTERESSE PÚBLICO - CONVALIDAÇÃO.1
... de Carmo de Minas, que, nos autos de mandado de segurana contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE ... financeiro a assistncia judiciria gratuita, presumindo-se verdadeira a carncia de recursos ... -
Acórdão Nº 1000100-02.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-03-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ... JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA ...
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Acórdão nº 2015/0215002-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE\xC2" SEGURANÇA Nº 49.168 - AC ... (2015/0215002-0) ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-532700-42.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2016/0029947-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... NDADO DE SEGURANÇA Nº ... 50.185 - SP (2016/0029947-5) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRO - 21773-36.2021.5.04.0000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OJ 69 DA SbDI-2 DO TST. 1. Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso ordinário interposto contra a decisão monocrática que...
... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DOS ... EFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0021891-80.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO SINDICAL. JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrada a veracidade da declaração de hipossuficiência através do balancete contábil e extratos bancários que evidenciam o déficit financeiro na entidade sindical, autoriza-se o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Não se pode afastar o direito constitucionalmente assegurado no art. 5º,...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO SINDICAL. JUSTIÇA ... o deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Não se ... -
Acórdão nº 1.0000.19.071924-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA: INDEFERIMENTO - DEVIDO PROCESSO: VIOLAÇÃO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDOR MUNICIPAL: EXONERAÇÃO - IRDR - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Consoante regra expressa estabelecida no art. 99, §2º, do CPC/2015, antes de indeferir o benefício da "justiça gratuita" deverá o julgador facultar à parte
... 12/TJ) que, proferida em MANDADO DE SEGURANA impetrado contra ato do PREFEITO ... pblico e indeferiu o benefcio da "justia gratuita".A agravante alega, em sntese, que: a) - foi ... -
Acórdão nº 1.0000.19.071924-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA: INDEFERIMENTO - DEVIDO PROCESSO: VIOLAÇÃO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDOR MUNICIPAL: EXONERAÇÃO - IRDR - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. Consoante regra expressa estabelecida no art. 99, §2º, do CPC/2015, antes de indeferir o benefício da "justiça gratuita" deverá o julgador facultar à parte
... 12/TJ) que, proferida em MANDADO DE SEGURANA impetrado contra ato do PREFEITO ... pblico e indeferiu o benefcio da "justia gratuita".A agravante alega, em sntese, que: a) - foi ... -
Acórdão nº 0800075-17.2022.822.9000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-06-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Quando a parte impetrante comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo e pedir a concessão da justiça gratuita, o benefício deve ser concedido.
... Processo: 0800075-17.2022.8.22.9000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Relator: CRISTIANO ... , o qual, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado em sede de Recurso Inominado. A parte ...