mandado segurança preventivo requisitos

• Processo Tributário Analítico. Volume I

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PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETAMENTO) - REQUISITOS TIDOS POR DESARRAZOADOS CONSTANTES EM PORTARIA REVOGADA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Noticiado pela própria recorrente que o ato impugnado no mandado de segurança preventivo foi revogado administrativamente, falta-lhe interesse recursal, pois o recurso nã

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REQUISITOS. PRETENSÃO GENÉRICA DE EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. Inexistindo ato concreto ou preparatório que configure lesão a direito líquido e certo, ou ameaça evidente de ato abusivo praticado pela autoridade apontada como coatora, descabe a concessão da segurança para obstar a constrição de numerários existentes nas contas-correntes da Impetrante, bem como para

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REQUISITOS. PRETENSÃO GENÉRICA DE EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. Inexistindo ato concreto ou preparatório que configure lesão a direito líquido e certo, ou ameaça evidente de ato abusivo praticado pela autoridade apontada como coatora, descabe a concessão da segurança para obstar a constrição de numerários existentes nas contas-correntes da Impetrante, bem como...

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REQUISITOS. PRETENSÃO GENÉRICA DE EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. Inexistindo atos concretos ou preparatórios que configurem lesão a direito líquido e certo, ou ameaça evidente de ato abusivo praticado pelas autoridades apontadas como coatoras, descabe a concessão da segurança para obstar a constrição da renda auferida nos jogos em que participar o Impetrante, ou...

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o escopo de aproveitar os créditos relativos à entrada de insumos utilizados na produção de álcool etílico anidro...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO CARÁTER (PREVENTIVO OU REPRESSIVO) DO MS. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNE

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. VENDAS PELA INTERNET. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, NO POLO PASSIVO, COMO AUTORIDADE IMPETRADA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DEU...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS EM PARTE - PREPARAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FITOTERÁPICOS MANIPULADOS - RESOLUÇÃO Nº 67/07 ANVISA - PODER REGULAMENTADOR EXTRAPOLADO - CONTROLE DE QUALIDADE E DISPERSÃO REMOTA DISCIPLINADA NA RDC Nº 44/09 DA ANVISA - PERSISTÊNCIA DA VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 52 A 59

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS EM PARTE - PREPARAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FITOTERÁPICOS MANIPULADOS - RESOLUÇÃO Nº 67/07 ANVISA - PODER REGULAMENTADOR EXTRAPOLADO - CONTROLE DE QUALIDADE E DISPERSÃO REMOTA DISCIPLINADA NA RDC Nº 44/09 DA ANVISA - PERSISTÊNCIA DA VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 52 A 59

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREECHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se reforma a decisão de primeira instância que indefere medida liminar pleiteada na inicial de mandado de segurança preventivo, quando, acertadamente, é constatada a inocorrência de relevância nas alegações, tampouco perigo de ineficácia da medida, se a...

E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença proferida em Mandado de Segurança, que decretou a Extinção do Processo, sem Resolução do Mérito, por falta de Emenda à Petição Inicial. II - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que...

ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. PASSAGEIROS. TRANSPORTE IRREGULAR. VEÍCULO. APREENSÃO. IMINÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA. MODIFICAÇÃO. I – O Código de Trânsito Brasileiro, no seu artigo 231, inciso VIII, veda o transporte irregular de passageiros e prevê as sanções de multa e retenção do veículo para a hipótese de descumprimento da lei. II – A teor do...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. A despeito de a irregularidade do transporte de pessoas praticado pela impetrante ser confesso, existindo risco real de o veículo ser, não só retido, mas apreendido e mantido sob custódia com base em norma inconstitucional,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - PERICULUM IN MORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. A despeito de a irregularidade do transporte de pessoas praticado pela impetrante ser confesso, existindo risco real de o veículo ser, não só retido, mas apreendido e mantido sob custódia com base em norma inconstitucional,...

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA PELA QUAL A PARTE ABRE MÃO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Mandado de Segurança Preventivo fundado na alegação de que o impetrante foi coagido a firmar Termo de Adesão determinado pela Lei 11.354/2006, contendo pré-condição para pagamento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - JUSTO RECEIO - PROVA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrados os requisitos que caracterizam o justo receio da impetrante ter apreendidos os veículos por ela fretados, visto que sequer comprovou a existência de qualquer ato ilegal ou abusivo praticado por agentes públicos responsáveis...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS AUSENTES - PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIFAL/ICMS - VENDAS INTERESTADUAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 - REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O objeto do agravo de...

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE APOSENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 132, § 1º, DA LEI 6.677/1994. SEGURANÇA CONCEDIDA. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0019583-63.2017.8.05.0000, Relator(a): Marielza Maués Pinheiro Lima, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 13/11

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 7.783/89. 1. COMPETÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar...

Ementa: . RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORANEIDADE. MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE. Recurso de Valéria Moraes Lopes e Silva: 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando o acórdão, mesmo sem ter examinado...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA NATUREZA PREVENTIVA. ICMS. PRESTAÇÃO ANUAL DE PRECATÓRIO VENCIDA E NÃO PAGA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 78, § 2º, DA ADCT. DECRETO ESTADUAL 5.154/2001. 1. A natureza preventiva do mandado de segurança decorre da constatação da incidência da norma jurídica, uma vez ocorrente seu suporte fático, sendo o direito ameaçado por...