mandado segurança procuração
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os ... É permitida a posse por procuração ... SEÇÃO IV. Dos Deveres e Sanções ... , mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular ... § 1º Sòmente se ...
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Acórdão nº 2008/0070418-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. PROCURAÇÃO FALSA. DECADÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR PASSÍVEL DE RECURSO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. 1. N
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.704 - RJ ... PROCURAÇÃO" ... DECADÊNCIA. ... DECISÃO MONOCRÁTICA\xC2" ... -
Mandado de Segurança exige procuração específica
Mandado de Segurança exige procuração específica para advogado
A procuração do cliente para ser representado por seu advogado em reclamação trabalhista não confere ao defensor poderes para ajuizar Ação Rescisória e Mandado de Segurança. A determinação prevista na Orientação Jurisprudencial 151 da Subseção 2 E... -
Acórdão nº 2011/0217231-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.374 - PE ... PROCURAÇÃO ... ESPECÍFICA. ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... , que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança ... ARTIGO 83 ... Na ... , por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento: ... #Redação ...
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TST rejeita recurso em mandado de segurança interposto por advogado sem procuração
TST rejeita recurso interposto por advogado sem procuração
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso ordinário em mandado de segurança interposto sem a procuração do advogado que o assinou digitalmente. Segundo o colegiado, a ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Acórdão nº 2015/0103048-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE PROCURAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. Devem ser mantidos os fundamentos da decisão agravada quando o agravante não aponta motivos suficientes para a sua reforma, mormente no tocante à ausência de procuração do advogado. Ademais, aplicável
... AgRg no MANDADO ... SEGURANÇA. AUSÊNCIA ... DE PROCURAÇÃO. FUNDAMENTOS DA ... DECISÃO MANTIDOS. ... -
Acórdão nº 2009/0062205-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.243 - ... PROCURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0289351-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg no MANDADO ... SEGURANÇA. ... PROCURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0128747-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl na PET no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.531 - SP ... PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ... SÚMULA N. 115/STJ ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ... procuração do interessado com poderes específicos para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-972-44.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PATRONO ATUAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2. 1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, face à irregularidade de representação, tendo em vista que procuração outorgada à advogada que substabeleceu poderes ao subscritor do recurso em exame confere poderes...
... GMCB/jco RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-700-71.2012.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PATRONO ATUAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2. 1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, face à irregularidade de representação, tendo em vista que o ora recorrente outorgou a procuração ao advogado subscritor com poderes específicos para o ajuizamento de...
... GMCB/jco RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... ão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ...
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Acórdão nº 2008/0233267-8 de T4 - QUARTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.076 - SP (2008⁄0233267-8) ... ADVOGADO QUE NÃO MAIS POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2006/0138065-1 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.155 - PR (2006/0138065-1) ... AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE ... 1. Interposto o agravo ...
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Acórdão nº 2006/0275777-2 de T6 - SEXTA TURMA
EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.330 - MS (2006⁄0275777-2) ... RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115⁄STJ. EMBARGOS DE ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... II - vigilância e segurança; ... #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998 ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ... A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-772-06.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PATRONO ATUAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2. 1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, face à irregularidade de representação, tendo em vista que o ora recorrente outorgou a procuração ao advogado subscritor apenas para a representação nos autos da reclamação
... GMCB/jco RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42800-98.2010.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO COM INTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DO SINDICATO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS EM SEU NOME. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. No caso dos autos, o ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu no indeferimento do requerimento de expedição de outro alvará em nome do patrono dos reclamantes, ora...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO COM INTRUMENTO DE ... credencial sindical, instrumento de procuração do sindicato com poderes específicos para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-309-85.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PATRONO ATUAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2. 1. Não alcança conhecimento o agravo de instrumento, face à irregularidade de representação, tendo em vista que ao seu subscritor foram outorgados poderes apenas para a representação nos autos da...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1148750 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA