mandado segurança requisitos

898322 resultados para mandado segurança requisitos

  • Acórdão nº 2005/0155769-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR. REQUISITOS. ATO DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que o ato de lotação pela Administração Pública é discricionário,...

    ...  no AgRg no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.688 - RJ  ...
  • Acórdão nº 2011/0219142-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL PARANAENSE Nº 16.024/08. LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA INTERESSES PARTICULARES. REQUISITOS. EFETIVIDADE E ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ORIUNDO DO REGIME CELETISTA. ADI 1.695/PA. EQUIPARAÇÃO PARA EFEITOS DE ESTABILIDADE, E NÃO PARA EFETIVIDADE....

    ... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 35.418 - PR  ... INTERESSES  ... PARTICULARES.  ... REQUISITOS.  ...
  • Acórdão nº 2014/0168385-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra ato do Governador do Estado de Goiás, o qual deixou de nomeá-los para os...

    ... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.000 - GO  ... ça  detém  entre  seus  requisitos  a  ...
  • Acórdão nº 2016/0204267-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. MESTRADO PROFISSIONAL DESTINADO A SERVIDORES ESTADUAIS. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA POR NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE DE CLÁUSULAS. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA IMPRÓPR

    ... AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.687 - MG  ... POR NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS NO  ...
  • Acórdão nº 2011/0154986-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRA-INDICAÇÃO DE CANDIDATO EM ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE POR INADEQUADA INDICAÇÃO DOS FATOS. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A atividade administrativa, por qualquer das suas expressões (atos administrativos), deve apresentar-se em...

    ... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA".  ... ADMINISTRATIVO.  ... CONTRA-INDICAÇÃO \xC2" ... requisitos  mínimos  ... previstos em lei ...
  • Acórdão nº 2008/0101976-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 14, III, DECRETO N. 7.778/2000). ALEGADA PRETERIÇÃO EM RELAÇÃO A SERVIDOR PARADIGMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A teor do art. 14, III, do Decreto n° 7.778/200

    ... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.901 - BA  ... SEGURANÇA.  ... ANTIGUIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 14, III,  ...
  • Acórdão nº 2014/0205991-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO EM REGIME ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se,

    ... EDcl no AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.239 -  ... Segurança detém entre os seus requisitos a demonstração inequívoca de direito  ...
  • Acórdão nº 2010/0095924-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO. FATOS CONTROVERTIDOS. REQUISITOS. DESCARACTERIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no MS 15.328/RN, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 15/02/2011)

    AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.328 - RN (2010⁄0095924-1) ... FATOS CONTROVERTIDOS. REQUISITOS. DESCARACTERIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO ...
  • Acórdão nº 2015/0125860-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. APROVAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO DE SOLDADOS TEMPORÁRIOS (SIMVE). PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes...

    ... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.442 - GO  ... ça  detém  entre  seus  requisitos  a  demonstração  ...
  • Acórdão nº 2014/0166040-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. LC 58/2003. PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança...

    ... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA".  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  LICENÇA\xC2" ... ça  detém  entre  seus  requisitos  a  demonstração  ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1302329 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. IDONEIDADE MORAL. EXIGÊNCIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1302329/DF, Rel....

    ... POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS ...
  • Acórdão nº 2014/0140003-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE GENÉRICOS. DESERÇÃO. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O preparo consiste no adiantamento dos valores necessários à tramitação do recurso, inclusive à baixa dos autos. Nos termos do art. 511, caput, do CPC, é dever da...

    ... RECURSO EM MANDADO ... ADMINISTRATIVO.  ... SEGURANÇA.  RECURSO  ORDINÁRIO.  REQUISITOS  DE  ...
  • Acórdão nº RMS 34922 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS À ADESÃO DISCIPLINADOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE A ENTIDADE ESTÁ REUNIDA COM O OBJETIVO SOCIAL PERTINENTE À PRETENSÃO JUDICIAL HÁ, PELO MENOS, UM ANO. ART. 21 DA LEI 12.016/09.

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.922 - GO (2011⁄0138715-9) ... PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. REQUISITOS À ADESÃO DISCIPLINADOS PELA LEGISLAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2013/0379402-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de aç

    ... esses requisitos ...   em  Recurso  Ordinário  em  Mandado  de  Segurança,  em  ...
  • Acórdão nº 2013/0199349-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. REQUISITOS PREVISTOS E NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Hipótese na qual as recorrentes buscam a realização de sua contratação temporária, obstada em razão do não preenchimento de requisito...

    ... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.065 - PE  ... CONCURSO  PÚBLICO.  EDITAL.  REQUISITOS  PREVISTOS  E  NÃO  ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
  • Acórdão nº 2014/0088141-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE AO FRETE, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ARESTO ATACADO QUE NÃO FOI IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMU

    ... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.  ...   O  desrespeito  a  esses  requisitos  legais  e  regimentais  impede  o  ...
  • Acórdão nº 2014/0135660-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR SE TRATAR DE IMPETRAÇÃO QUE VISA A DECLARAÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO DE SUPOSTO INDÉBITO ...

    ... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 45.727 - GO  ... requisitos ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ESTREITA VIA DO MANDAMUS. RECURSO...

    ... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA ... REQUISITOS DO ART.  ...
  • Acórdão nº 2015/0284475-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR DA FAZENDA. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se configura a

    ...  proferidos em Recurso Ordinário em Mandado de  ... Suspensão de Segurança ...
  • Acórdão nº MS 15985 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA, EM FREQUÊNCIA MODULADA. INABILITAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. COISA JULGADA. - Tendo o Poder Judiciário reconhecido em ação ordinária anterior (proposta contra a União e contra a ora impetrante) - julgada improcedente e com trânsito em julgado - que essa emissora preenche os requisitos necessários à...

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.985 - DF (2010⁄0222323-5) ... INABILITAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. COISA JULGADA ... – Tendo ...
  • Acórdão nº 2014/0151284-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, ao proceder à análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu encontrar-se devidamente comprovado o direito líquido e certo...

    ... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO  ... RTO.  REQUISITOS  LEGAIS.  PREENCHIMENTO.  REEXAME.  ...
  • Acórdão nº 2008/0174673-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO RECORRÍVEL - SÚMULA 267/STF - AUSÊNCIA DE RECURSO - TRÂNSITO EM JULGADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RESCISÓRIA - SÚMULA 268/STF. 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão recorrível (Súmula 267/STF). 2. Não pode ser considerado terceiro quem é citado e apresenta defesa no processo. 3. Não cabe mandado de...

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.505 - MG (2008/0174673-1) ... MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO RECORRÍVEL - ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO IMPEDIR A APLICAÇÃO DE SANÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I - Não se verifica a presença do fumus boni iuris, tendo em vista que o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo

    ... AgInt no MANDADO ...   DISCIPLINAR.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ... ÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas: ...

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