mandado segurança requisitos
- Acórdão nº AgRg no MS 17742 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0076129-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.925 - SP (2006/0076129-9) ... SÚMULA 311/STJ ... 1. Os requisitos de admissibilidade do recurso ordinário em ...
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Acórdão nº 2010/0114750-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.445 - RS (2010⁄0114750-8) ... de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a ...
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Acórdão Nº 1397744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DE ... ADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14015-39.2011.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 415 DESTA CORTE. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA ANÁLISE DA AÇÃO MANDAMENTAL. DECISÃO AFASTADA. EXAME DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA (Art. 515, § 3º do CPC). O Tribunal Regional da 1ª Região negou provimento ao agravo regimental...
... ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE ... TUTELA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART ... 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0105114-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.960 - RJ (2008/0105114-0) ... , o recurso cabível, atendidos os seus requisitos, seria o recurso especial ou o extraordinário ...
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Acórdão nº 2008/0079036-5 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.709 - RS (2008/0079036-5) ... INSCRIÇÃO. REQUISITOS NÃO-PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29-19.2013.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO TST. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial pelo qual se rejeita tutela antecipada, objetivando o remanejamento do autor para uma das unidades da Petrobras em Sergipe. Ausência de...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA ... Ao não divisar os requisitos necessários ao deferimento do pleito, a ... -
Acórdão nº 2007/0160259-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... quando preenchidos os seguintes requisitos: (1) existência de vínculo hierárquico entre a ...
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Acórdão nº 2008/0181076-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.578 - RS (2008/0181076-2) ... , quando preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a ...
- Acórdão nº AgRg no MS 18162 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0207567-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.745 - RS (2009⁄0207567-6) ... ça quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) existência de vínculo hierárquico entre a ...
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Acórdão nº 2009/0134078-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO. E. REQUISITOS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ém da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de ... recursos humanos e das estratégias de segurança compatíveis com as necessidades da respectiva ... Art. 47. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá ...
- Acórdão nº AgRg no MS 17330 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg na MC 19013 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº RMS 34797 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.797 - PR (2011⁄0158516-7) ... em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: ...
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Acórdão nº 2009/0228158-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A ... ser observada a presença dos seus requisitos constitucionais autorizadores ... III. Ausente o ...
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Acórdão nº REsp 1185275 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE ... , estiverem cumpridos os seguintes requisitos: (i) discussão do mérito nas informações; ...
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Acórdão nº RMS 33255 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.255 - PE (2010⁄0212237-9) ... em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: ...
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Acórdão nº 2006/0149991-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.237 - DF (2006/0149991-4) ... presta a demonstrar a existência dos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade ...
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Acórdão nº 2005/0069248-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.615 - DF (2005/0069248-9) ... EXIGÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL ...
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Acórdão nº 2008/0135897-9 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.083 - RJ (2008/0135897-9) ... em retido a demonstração dos requisitos inerentes ao periculum in mora e ao fumus boni ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2149-44.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303, ITEM III, DO TST. Encontra-se consagrada, no item III da Súmula 303 deste Tribunal, a compreensão de que, "Em mandado de segurança, somente cabe remessa 'ex officio' se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem". Considerado o entendimento...
... A C Ó R D Ã O ... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA ... PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ... -
Acórdão nº 2009/0201827-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.663 - SP (2009⁄0201827-3) ... INADEQUAÇÃO DA MEDIDA INTERVENTIVA. REQUISITOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO ORDINÁRIO ...