Mandamento
150702 resultados para Mandamento
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Em vigor
Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
... 3.Os Conselheiros tero mandato de 2 (dois) anos, vedada a investidura daqueles que, por mandamento constitucional, legal ou regimental, permanecero por menos de 6 (seis) meses na funo ... 4.No se aplica a regra do 3.deste artigo aos ...
- A Elevação da OJ n. 387 para a Súmula n. 457, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho como Instrumento de Efetivação de um Mandamento Constitucional: o acesso ao poder judiciário
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Ao privilegiar casos da 'lava jato', STF desvirtua mandamento da isonomia
Maíra Fernandes: Ao privilegiar "lava jato", STF desvirtua isonomia
*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste sábado (2/12) com o título Suprema seletividade. Os ministros do Supremo Tribunal Federal poderão dispor de mais 36 funcionários e 10 juízes, convo... -
Acórdão nº 2016/0181354-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, parágrafo único,...
... LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL AUSENTE ... 1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou ... manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, ... -
Acórdão nº 2016/0145645-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA IMPLEMENTAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES. 1. É desnecessária a intimação pessoal do executado para...
... quando ocorresse o trânsito em julgado. Esse mandamento transitou em julgado ... juntamente com as demais disposições contidas no título executivo. ... -
Novo mandamento
Patricia Kogut Controle Remoto Parte do elenco de "Os dez mandamentos" embarcará para o deserto do Atacama, no Chile, no final de janeiro. Lá serão gravadas cenas das duas fases da novela da Record. Já os trabalhos em estúdio no Rio seguem intensos s...
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Acórdão nº 2012/0226064-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL MACULA O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM NULIDADE ABSOLUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. LICITA&#
... E OUTRO(S) ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... OBSERVÂNCIA ... MANDAMENTO CONSTITUCIONAL MACULA O NEGÓCIO ... ABSOLUTA. ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. LICITAÇÃO ... MANDAMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0345696-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA IMOTIVADA. VULTOSOS INVESTIMENTOS PARA REALIZAÇÃO A DA ATIVIDADE. DANO INJUSTO. BOA-FÉ OBJETIVA. FINS SOCIAL E ECONÔMICO. OFENSA AOS BONS COSTUMES. ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/2002. PERDAS E DANOS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. 1. É
... resilição unilateral era garantia recíproca na avença ... 6. O mandamento constante no parágrafo único do art. ... 473 do diploma material civil brasileiro se legitima e se ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 2. ART. 6°, CAPUT, § 1°, DA LINDB. SIMPLES REFERÊNCIA A DISPOSITIVO LEGAL DESACOMPANHADA DA NECESSÁRIA ARGUMENTAÇÃO QUE SUSTENTE A ALEGADA OFENSA À LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. 3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
... mandamento legal. Nesse ... passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação ... -
Acórdão nº 2016/0263521-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e ... a favor da sociedade. É o mandamento" do artigo 413 do ... Código Processual Penal. ... 2. O exame da impetração, no que tange à alegada \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0028520-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DO PRINCIPAL. SUSPENSÃO AGUARDANDO A DEFINIÇÃO DA CONTA. VIOLAÇÃO DO ART. 730 DO CPC/73. AFASTAMENTO. PARCELA RECURSAL NÃO ANALISADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL....
... magistrado "decidir a lide nos limites em que foi proposta ", ... mandamento este que, aplicado ao caso concreto, significa zelar ... para que o título judicial seja cumprido com exatidão ... -
Acórdão nº 2016/0242825-4 de T5 - QUINTA TURMA
... mandamento para que o julgador, dentro da sua ...
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Acórdão nº 2011/0185129-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IV - No caso dos autos, nos períodos em que não existia mandamento ... judicial determinando o pagamento, e ainda assim este foi efetuado, resta ...
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Acórdão nº 2016/0135855-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO...
... experimentado pela vítima. De igual modo, o mandamento básico de ... responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da CF) determina que será ele ... -
Acórdão nº 2014/0015576-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... II - O crime de tráfico de drogas deve ser analisado sempre com ... observância ao mandamento" constitucional de criminalização previsto no artigo ... 5º, XLIII, da Constituição Federal, uma vez que\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0332898-5 de T5 - QUINTA TURMA
... mandamento para que o julgador, dentro da sua ...
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Acórdão nº 2013/0059482-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... rés na efetivação do mandamento constitucional." (fl. 273) ...
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Acórdão nº 2012/0058867-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 275 e 283 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PARCELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULAS 211/STJ. ...
... relação obrigacional para cumprir o mandamento constitucional, ... podendo indicar mais de uma entidade em litisconsórcio ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente não demonstrou de que forma os arts. 17, 85, 90, 487, 380, 396, 397, 398 e 399 do Código de Processo Civil/2015 e 4º e 8º do...
... de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o ... mandamento" legal ... 2. A simples alusão aos dispositivos, desacompanhada da necessária ... argumentação que sustente a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0025296-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO SEGREGADO DURANTE A AÇÃO PENAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou...
... INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL EVIDENCIADO. ... 1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou ... manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, ... -
Acórdão nº 2015/0139289-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR OS ARGUMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódi
... TRIBUNAL A QUO COMPLEMENTAR OS ARGUMENTOS DO ... DECRETO DE PRISÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA ... 1. Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou ... manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, ... -
Acórdão nº 2008/0000324-5 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... – "A estabilidade financeira não se sobrepõe ao ... mandamento" constitucional que repele a vinculação entre vencimentos ... (art. 37, XIII, da Constituição Federal, na \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0084538-1 de T5 - QUINTA TURMA
... por parte da paciente, mostra-se inviável o reconhecimento da apontada nulidade ... pela inobservância do mandamento" contido no dispositivo legal em comento ... IV - Na linha da jurisprudência desta Corte, o princípio da non\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0115199-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ex-ferroviários da RFFSA, pois cabe a ela com exclusividade adimplir o ... mandamento legal. ... 2. O STJ pacificou seu entendimento, após o julgamento do REsp ...
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Acórdão nº 2015/0158723-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mandamento legal e este último por ... simplesmente dar concretude ao primeiro ...