Mandatários judiciários
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 165 ... Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de ... II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO IV Dos órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça ... CAPÍTULO I Da competência ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006) ... II- dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... IX – pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças ... dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como os mandatários", deverão concluir as análises dos instrumentos de transferências volunt\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... favor dos serventuários da justiça, bem como taxas e selos judiciários, serão pagos pelo vencido ... Art. 77. A concessão do benefício ... III – aos mandatários, para receberem dos antecessores a posse dos bens do mandante ... Art ...
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Decisão da Presidência nº 147248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 1995
... 191 do Código de Processo Civil, que houvessem constituído mandatários judiciários distintos, fazendo juntar aos autos as respectivas ...
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Decisão da Presidência nº 148835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 1995
... 194), os quais eram, até então, os únicos mandatários judiciais comuns a todos os litisconsortes ativos. Quando já decorrido o ... de Processo Civil, que houvessem constituído mandatários judiciários distintos, fazendo juntar aos autos as respectivas procurações - ou, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; h) os detentores de cargo na ... de Inelegibilidade e a Competência dos Órgãos Judiciários. In. Ficha Limpa: Lei Complementar 135 de 4 de junho de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... : I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes ... sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1 o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de ... II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam ...
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Direito e tecnologia
... , pois ainda estava cercado de tradições orais e formalismos judiciários. Entretanto, um magistrado italiano em Bolonha, em 1950, já redigia suas ... ências que requeiram a presença física das partes e de seus mandatários ... O Conselho Superior da Magistratura regulamentou a prática ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... credenciamento: I – a mudança de endereço, seu ou de seus mandatários; II – as alterações, que ocorrerem no contrato social ou no estatuto, ... De resto, os atos emanados dos órgãos judiciários, ainda que em jurisdição voluntária, têm eficácia e conta certamente ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... colectivas ou da alteração de domicílio profissional dos mandatários (art. 552.º/2, 3 e 4 CPC), contribuindo para a simplificação e ... , do uso da videoconferência e da interligação dos registos judiciários e administrativos, com vista a reduzir significativamente as custas dos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ível ministério devem auscultar as agruras de seus mandatários, realizando uma prospecção dos danos sofridos e diante das provas a ... judiciários, ou a maximização do tempo da fixação da pena (Artigo 5 º, LXXV) ...
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Dos Atos Processuais
... malote para outros órgãos judiciários serão dispensados. Parte do chamado “tempo morto” do processo será ... III – procurações outorgadas aos mandatários; ... IV – comprovação de pagamentos e recolhimentos havidos; ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... O pai da menor move, perante os tribunais judiciários, ação civil de indenização por perdas e danos contra o Prefeito do ... jurídicas exteriorizavam seus atos pela ação de seus mandatários ou representantes: é o fenômeno ao qual a doutrina atribuiu o nome de ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... : I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de ... Brasília: Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários ...
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Ética profissional
... ) A renúncia deve ser notificada ao cliente pelos advogados mandatários ... (C) A renúncia aos poderes conferidos no mandato dependerá do ... da OAB” nas listas de composição de cargos nos tribunais judiciários (art. 58, XIV, da Lei 8.906/1994) ... Gabarito “A” (OAB/Exame ...
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O princípio da imediação no processo civil em Portugal em tempos de pandemia: a realização das audiências por videoconferência
O presente artigo visa averiguar de que forma o regime de realização de audiências por videoconferências, instituído pela Lei 1-A/2020 de 19 de Março, afetou o princípio da imediação. Para tanto, será trabalhado o sentido e significado do princípio da imediação, se exporá a forma de realização das audiências de julgamento durante o período da pandemia e, por fim, será avaliado se houve ou não...
... ências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer atos ... judiciários, afetando necessariamente o tipo de depoimento e a credibilidade que este ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... conseqüentemente, dele procede; que os magistrados são seus mandatários e seus servidores e, em qualquer momento, perante ele responsáveis ... judiciários ... Tornou os juízes dependentes apenas da vontade dele para gozo do ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , tendo em vista que apesar da existência de vários órgãos judiciários, este é um poder uno devendo manter permanente interação entre seus ... II – dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam ...
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Livro II - Do processo de execução
... I - as pessoas referidas no artigo anterior; ... II - os mandatários, prepostos e empregados; ... III - os diretores, gerentes ou ... ão jurisdicional, até que se esgote a atividade dos órgãos judiciários com a sentença de primeiro grau" [16] Parece-nos, que não se pode negar ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... à lei ordinária, a intenção do povo à intenção de seus mandatários. Esta conclusão não supõe, de modo algum, a superioridade do poder ... atos declarados contrários à Constituição pelos órgãos judiciários: “suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer lei ou acto, ...
- Cerco a judiciários marca declínio do estado de direito no mundo
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Teoria geral do direito civil. Revista do Centro de Estudos Judiciários , n. 1, 2015, p. 20. 32. Cf.: CORDEIRO, António ... Da boa-fé no ... ; d) o dever de prestar contas, que incumbe aos gestores e mandatários, em sentido amplo; e) os deveres de colaboração e cooperação, como o ...