mandato classista
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito ... c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... V – o tempo de exercício de mandato classista junto a órgão de deliberação coletiva em que, nessa qualidade, tenha ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - quatro Subprocuradores-Gerais da República eleitos, para mandato de dois anos, na forma do art. 53, III, permitida uma reeleição; ... V - para desempenho de mandato classista ... § 1º A licença prevista no inciso I será precedida de exame ...
- Decreto nº 11.411 de 08/02/2023. Regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
-
ADI questiona norma maranhense que afasta servidores para mandato classista
ADI questiona norma do MA que limita licença de mandato classista
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra norma do Maranhão que limita a concessão de licença a servidores do Judiciário estadual para exercício de... -
Acórdão nº 2014/0120187-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. INEXISTENTE A ... DIREÇÃO/REPRESENTAÇÃO. ...
-
Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... ção ou por qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no Poder Executivo federal; ... V – ... interesse e se encontrar em licença para desempenho de mandato classista nos termos do disposto no art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de ...
- Acórdão nº 2014/0175913-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito ... Art. 6º O servidor em licença para o desempenho de mandato classista em 15 de outubro de 1996 terá assegurada sua licença e garantida sua ...
-
Acórdão nº 2008/0105213-6 de T6 - SEXTA TURMA
... LICENÇA REMUNERADA. MANDATO CLASSISTA. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL 9.073/90. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ...
-
União não pode excluir servidor em mandato classista de folha de pagamento
União não pode excluir servidor classista de folha de pagamento
A Lei 8.112/1990 estabelece que entre as causas justificáveis para um servidor se afastar de suas funções está o exercício de mandato classista junto a entidade sindical. Ele continua na folha de pagamento, mas o sindicato deve ressarcir a União p... -
Servidor com mandato classista em sindicato deve ser mantido na folha de pagamento
Servidor com mandato em sindicato deve ser mantido na folha
O servidor que assume mandato classista junto ao sindicato deve ser mantido na folha de pagamento e a entidade deve continuar a depositar suas contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social. Foi o que decidiu em liminar o juiz federal subst... -
Acórdão Nº 1290438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO ... DO BENEFÍCIO NO DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. LEI ... ESTADUAL 5.247/91. SÚMULA ADMINISTRATIVA 10/2008 DA ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 26915 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez ... classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de ...
- Licença para desempenho mandato classista, Assunto: Licença para Desempenho Mandato Classista Expediente: 19/1500-0026519-1 Nome: Joanes Machad
- Licença para desempenho mandato classista, Assunto: Licença para Desempenho Mandato Classista Expediente: 20/1900-0008823-5 Nome: Marisa Inês B
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º- O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma ... § 5º Haverá um suplente para cada Juiz classista ... #Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968 ... § 6º Os ...
- Licença para desempenho mandato classista, Assunto: Licença para Desempenho Mandato Classista Expediente: 19/1500-0026519-1 Nome: Joanes Machad
- Licença para desempenho mandato classista, Assunto: Licença para Desempenho Mandato Classista Expediente: 19/2000-0157499-6 Nome: Nelcir Andre
- Licença para desempenho mandato classista, Assunto: Licença para Desempenho Mandato Classista Expediente: 19/2000-0157499-6 Nome: Nelcir Andre
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... f) o titular ou suplente em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, quando não esteja ...
- Despachos. Mandato Classista Eduardo Gonçalves Teodoro