mandato classista
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Acórdão Nº 0621703-61.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0621703-61.2021.8.06.0000, MANTENDO INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO AO AFASTAMENTO DOS AGRAVANTES DE SUAS FUNÇÕES PARA EXERCEREM MANDATO CLASSISTA, PROFERIDO NA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0050262-84.2020.8.06.0203. NÃO
... AGRAVANTES DE SUAS FUNÇÕES PARA EXERCEREM MANDATO CLASSISTA, ... 0050262-84.2020.8.06.0203. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... -
Acórdão Nº 0716025-79.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ALEGADODIREITODIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DE LICENÇA REMUNERADA PARA ATIVIDADE DE MANDATO CLASSISTA COMO DIRETOR JURÍDICO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.A sentença combatida foi disponibilizada no diário de justiça na data de 10/03/2020, sendo considerada
... LICENÇA REMUNERADA PARA ATIVIDADE DE ... MANDATO CLASSISTA COMO DIRETOR JURÍDICO ... PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0050555-05.2014.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-09-2018
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PREVISÃO LEGAL. RECUSA DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE COMPROVADA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APELO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1.No julgamento da ADI 510/AM, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento
... MUNICIPAL. AFASTAMENTO REMUNERADO ... PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA ... ADMINISTRAÇÃO ... ILEGALIDADE ... COMPROVADA ... -
DECRETO Nº 6530, DE 04 DE AGOSTO DE 2008. Regulamenta a Progressão e a Promoção para os Servidores do Quadro Efetivo das Agencias Reguladoras de que Tratam as Leis 10.768, de 19 de Novembro de 2003, e 10.871, de 20 de Maio de 2004, e da Outras Providencias.
... III - afastamento para exercício de mandato eletivo; e ... IV - licença para desempenho de mandato classista ...
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Acórdão Nº 0050266-93.2021.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS LICENCIADOS PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. GARANTIA DE NÃO PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. LEI POSTERIOR QUE ALTEROU O NÚMERO DE SERVIDORES AFASTADOS. LEI POSTERIOR PODE PREJUDICAR O ATO JURÍDICO PERFEITO. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Omandado de segurança
... SERVIDORES ... PÚBLICOS LICENCIADOS PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA ... GARANTIA DE NÃO PREJUÍZO REMUNERATÓRIO. LEI POSTERIOR ... -
Acórdão Nº 0000435-58.2018.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA SEM PREJUÍZO VENCIMENTAL. DIREITO SUBJETIVO ADQUIRIDO MEDIANTE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCIPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. INDICAÇÃO DE TRÊS MEMBROS. ART. 76 DA LOM. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.1.Trata-se de Apelação nos autos do Mandado
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA ... SEM PREJUÍZO VENCIMENTAL. DIREITO SUBJETIVO ADQUIRIDO ... -
Decisão Monocrática Nº 0071650-93.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. AFASTAMENTO para exercício de mandato classista. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO por produtividade. POSSIBILIDADE. VANTAGEm DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA integralmente CONFIRMADA.1.Cuida-se, na espécie, de
... PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE. AFASTAMENTO ... CLASSISTA ... SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE ... GRATIFICAÇÃO ... durante afastamento para exercício do mandato classista ... 3. Pela leitura do art. 3º da Lei nº 1.022/2010, ... -
Acórdão Nº 0031827-04.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FORTALEZA DA ÁREA DA SAÚDE. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR ¿ GIAH. VANTAGEM DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e
... AFASTAMENTO PARA ... EXERCÍCIO DE MANDATO" CLASSISTA. SUPRESSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ... DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0807422-93.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DE ALAGOAS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE SERVIDORES MILITARES PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA, SEM CONCORRER A ESCALA DE SERVIÇO E SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 7.203/2010 QUE PREVIA ESSA POSSIBILIDADE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF, POR MEIO DA ADI Nº 4648. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DASAGRAVO DE
... LIBERAÇÃO DE SERVIDORES MILITARES PARA ... EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA, SEM ... CONCORRER A ESCALA DE SERVIÇO E SEM ... PREJUÍZO DE ... -
Acórdão nº 70085690956 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-02-2023
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. MANDATO CLASSISTA. AFASTAMENTO SEM DIREITO À REMUNERAÇÃO E POR UMA ÚNICA VEZ.. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO COLEGIADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. Hipótese em que o presente Agravo Interno foi interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7008567
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. MANDATO CLASSISTA. AFASTAMENTO SEM DIREITO À REMUNERAÇÃO E POR UMA ÚNICA VEZ ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2004
JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não há amparo legal o pedido de indenização a título de gratificação natalina por ocasião do término de mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... LCP/CFA/DR ... CLASSISTA ... INDENIZAÇÃO A TÍTULO ... DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não ... de ... mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho ... Recurso a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2004
JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não há amparo legal o pedido de indenização a título de gratificação natalina por ocasião do término de mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... LCP/CFA/DR ... CLASSISTA ... INDENIZAÇÃO A TÍTULO ... DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não ... de ... mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho ... Recurso a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2004
JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não há amparo legal o pedido de indenização a título de gratificação natalina por ocasião do término de mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O SEÇÃO ADMINISTRATIVA ... LCP/CFA/DR ... JUIZ CLASSISTA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. Não há amparo ... mandato de juiz classista da Justiça do Trabalho ... Recurso a que se nega ... -
Acórdão Nº 0624262-98.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2017
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA DE SERVIDOR ESTÁVEL PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO, POR REELEIÇÃO, UMA ÚNICA VEZ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 TJ/CE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO EMBARGADO INTEGRALMENTE MANTIDO.1. O
... LICENÇA DE ... SERVIDOR ESTÁVEL PARA O DESEMPENHO DE MANDATO ... CLASSISTA ... POSSIBILIDADE ... PRORROGAÇÃO, ... REELEIÇÃO, UMA ... -
Decisão Monocrática Nº 8510499-75.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-12-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJCE.PLEITO DE CONCESSÃO DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, INCLUSIVE COM RISCO DE VIDA OU SAÚDE. SERVIDOR AFASTADO PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA. A GRATIFICAÇÃO CONSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. NATUREZA PROPTER LABOREM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.Trata-se de
... SERVIDOR AFASTADO PARA ... EXERCER MANDATO CLASSISTA. A GRATIFICAÇÃO CONSTITUI VERBA ... INDENIZATÓRIA E NÃO ... -
Acórdão nº 70085715985 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 20-04-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. TEMPO DE DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. CÔMPUTO COMO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 26-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13.259/09. ADI 5403. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de...
... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. TEMPO DE DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. CÔMPUTO COMO TEMPO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO PARA ... -
Acórdão nº 1014423-04.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 02-07-2020
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO CLASSISTA – SERVIDOR PÚBLICO – ATO IMPUGNADO – AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE MATÉRIA SINDICAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – DECISÃO RETRATADA NO CURSO DO JULGAMENTO – POSSIBILIDADE – RECURSO PREJUDICADO.Diante das ponderações realizadas no curso do julgamento do Recurso, ao reconhecer que a...
... INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO CLASSISTA – SERVIDOR PÚBLICO – ATO IMPUGNADO – AUSÊNCIA DE JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0054330-54.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AFASTAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOBRAL PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E EM LEI MUNICIPAL. DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.
... MANDATO CLASSISTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NO PRIMEIRO GRAU ... IRRESIGNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0050151-22.2020.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ELEITO PARA MANDATO CLASSISTA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. SUBTRAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA. NÃO INTEGRA OS PROVENTOS. NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. O ordenamento jurídico preceitua que o mandado de
... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ELEITO PARA MANDATO ... CLASSISTA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. SUBTRAÇÃO DE ADICIONAL ... -
Acórdão Nº 0002050-62.2019.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-11-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PREJUÍZO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I- Cinge-se a demanda em analisar sentença oriunda da 3ª Vara da Comarca do Eusébio que, ao analisar o mandado de segurança, concedeu a segurança para
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS. EXERCÍCIO DE ... MANDATO CLASSISTA. PREJUÍZO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE ... PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0007424-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DO ART. 1º DA MEDIDA PRIVSÓRIA Nº 04 DE 03/06/2021. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 3.789 DE 14/06/2021 QUE ALTEROU O ARTIGO QUESTIONADO NA PRESENTE DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Sustenta a parte impetrante que no dia 03/03/2021 o Governador do Estado do Tocantins publicou a Medida Provisória nº 04, a qual possuía a única
... º 4 de 2021, mantendo integralmente a licença para desempenho do mandato classista concedido ao impetrante, com o pagamento integral da sua ... -
Acórdão Nº 0000281-41.2018.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA. DIRIGENTE SINDICAL. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PRÓPRIA DO CARGO PÚBLICO DO QUAL ESTÁ LICENCIADO EM RAZÃO DE MANDATO CLASSISTA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL (LEI Nº 18/97). ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES TJCE.
... LICENCIADO EM RAZÃO DE MANDATO CLASSISTA ... PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL (LEI Nº 18/97) ... -
Acórdão Nº 5039248-73.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE 1° SECRETÁRIO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SANTA CATARINA (CRM/SC). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANÁLOGICA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 323/2006.MÉTODO DE INTEGRAÇÃO RESTRITO AOS CASOS DE OMISSÃO DE...
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Acórdão Nº 0050056-46.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA SEM PREJUÍZO VENCIMENTAL. PERMANÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES. CONDENAÇÃO HONORÁRIA. QUANTUM REDUZIDO. CAPÍTULO DA SENTENÇA ALTERADO SEGUNDO AS PECULIARIDADES DOS AUTOS. REMESSA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.1. Cuida-se de Remessa Necessária e Apelação nos autos da
... SERVIDORES PÚBLICOS ... MUNICIPAIS. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA ... SEM PREJUÍZO VENCIMENTAL. PERMANÊNCIA DO INTERESSE ... -
Acórdão nº 766783 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. Considera-se prequestionada a matéria constitucional suscitada nos embargos de declaração, a teor da Súmula 356/STF. Impertinência do art. 37, II, da Constituição Federal, que dispõe sobre matéria diversa da tratada nos