mandato classista
- Despachos. Mandato Classista Eduardo Gonçalves Teodoro
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Acórdão nº 2008/0105213-6 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA REMUNERADA. MANDATO CLASSISTA. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL 9.073/90. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ART. 149, § ÚNICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O reconhecimento do direito do servidor público do Estado do Rio Grande do Sul à licença remunerada para o...
... LICENÇA REMUNERADA. MANDATO CLASSISTA. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL 9.073/90. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ... -
Acórdão Nº 1313842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. PERÍODO NÃO CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA A PROGRESSÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta ao
... PROGRESSÃO ... FUNCIONAL. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO ... CLASSISTA. PERÍODO NÃO CONSIDERADO DE EFETIVO ... PROGRESSÃO ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3º- O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma ... § 5º Haverá um suplente para cada Juiz classista ... #Incluído pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968 ... § 6º Os ...
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Acórdão nº 2006/0218851-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SINDICAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS REGRAS DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão referente à alegada constitucionalidade da Lei Estadual 1.762/90 não foi conduzida ao conhecimento do Tribunal de origem com a impetração. Não constitui...
... relativa à licença de servidores públicos para o desempenho de mandato classista, cabe a aplicação, por analogia, das regras previstas na Lei ... -
Acórdão nº 2003/0062428-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DO ART. 92 DA LEI Nº 8.112/90 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 309/97. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há omissão a ser sanada. 2. A Portaria nº 309/97, editada pelo Secretário da Receita Federal, ao regulamentar o pagamento da...
... os servidores que se encontravam licenciados para desempenho de mandato classista, à exceção, apenas, daqueles detentores de cargos de ... -
Acórdão nº 2009/0083704-2 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DE SINDICATO. GRATIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS - GPR. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Gratificação de Participação de Resultados - GPR tem natureza pro labore faciendo, pois foi instituída com o objetivo de incentivar o servidor em efetivo...
... 2. O servidor afastado para o exercício de mandato classista tem direito à contagem de tempo de serviço, mas não faz jus ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... f) o titular ou suplente em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, quando não esteja ...
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Acórdão Nº 1415061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DISCIPLINA QUANTO À REMUNERAÇÃO. DEBATE QUE NÃO ALCANÇA ESTATURA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DIRIGIDO A ESTA CASA DA DECISÃO DE NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA ... DISCIPLINA QUANTO À REMUNERAÇÃO. DEBATE QUE NÃO ... - Despachos. Mandato Classista Nylo Sergio Jose Nogueira Junior
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Acórdão Nº 1391596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NORMA QUE ESTABELECE LIMITES À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO EM SINDICATO REPRESENTATIVO DE CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O ART. 8º DA CF/88, QUE TRATA DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL. PRECEDENTES DO STF. 1. Discute-se, nestes autos, a constitucionalidade do art. 84
... DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO EM SINDICATO ... REPRESENTATIVO DE CATEGORIA DE SERVIDOR PÚBLICO ... remunerada a servidor público para o exercício de mandato classista, a ... norma local não violou o art. 8º da CF/1988, que trata da ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de ... classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de ...
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Acordão do Primeira Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA EM ASSOCIAÇÃO. LEI ESTADUAL 9.073/1990. DÚVIDA ACERCA DO QUANTITATIVO E CONDIÇÃO DE ASSOCIADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. O cerne da controvérsia reside na suposta ilegalidade do ato perpetrado pelo Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul que...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999 ... j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime ... classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de ...
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Acórdão Nº 0003777-98.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA. EXTINÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O término do mandato classista durante a tramitação do processo em que se pretendia a concessão de licença para exercício do referido mandato, acarreta na extinção do feito sem resolução de mérito por perda do objeto. 2. O novo mandato classista não autoriza a
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA ... EXTINÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO ... -
Acórdão Nº 0015179-97.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-03-2021
ementa RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. CARGO EFETIVO. ESCRIVÃO. LICENCIAMENTO. DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. Encontrando-se o servidor integrante do Quadro Efetivo do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, ocupante do cargo de Escrivão Judicial,...
... mandato classista ... O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do ... -
Acórdão Nº 0022811-87.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - SINSTEC. LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 104 da Lei Estadual n.º 1.818/2007, os
... LICENÇA PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA. PEDIDO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Versão original
Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
... III - afastamento para exercício de mandato" eletivo; e ... IV - licença para desempenho de mandato classista ... Par\xC3" ...
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Acórdão nº 884085 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. 3. Exercício de mandato classista. Percepção de remuneração. Lei municipal. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6....
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Acórdão Inteiro Teor nº ADM-687/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2006
SERVIDOR PÚBLICO. MANDATO CLASSISTA. BENEFÍCIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 1. Havendo Portaria editada pelo Tribunal Regional do Trabalho dispondo que -o direito aos benefícios do Plano de Saúde cessará quando ocorrer, em relação ao beneficiário-titular licença e/ou afastamento sem remuneração-, inviável o deferimento de pedido de servidor que, gozando de licença para desempenho de mandato classista,...
... Seção Administrativa ... JOD/rla/jc ... SERVIDOR PÚBLICO. MANDATO CLASSISTA. BENEFÍCIOS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE ... 1. Havendo Portaria ... -
Acórdão Nº 0012430-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO CLASSISTA. ILEGITIMIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 104 DA LEI ESTADUAL N. 1.818/2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO TOCANTINS) NÃO PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1- O Governador do Estado do Tocantins é parte ilegítima para o pólo passivo da impetração, uma vez que o...
... , consubstanciado no indeferimento da licença para o desempenho de mandato classista sem prejuízo da remuneração ... O impetrante relata que é ... -
Acórdão Nº 0006687-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. MEDIDA PROVISÓRIA ALTERADA POR LEI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ato administrativo impugnado pelo Impetrante, consubstanciado na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, já restou superado,...
... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ... -
Acórdão Nº 0006684-30.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. MEDIDA PROVISÓRIA ALTERADA POR LEI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ato administrativo impugnado pela Impetrante, consubstanciado na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, já restou superado,...
... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ... -
Acórdão Nº 0006535-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. MEDIDA PROVISÓRIA ALTERADA POR LEI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ato administrativo impugnado pelo Impetrante, consubstanciado na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, já restou superado,...
... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ... -
Acórdão Nº 0006929-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. MEDIDA PROVISÓRIA ALTERADA POR LEI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O ato administrativo impugnado pelo Impetrante, consubstanciado na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, já restou superado,...
... na revogação de sua licença para o exercício de mandato classista, porquanto sobreveio a Lei Estadual nº 3.789/2021, a qual ...