mandato classista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000897-94.2018.5.06.0231), 22-07-2021
REMESSA "EX OFFICIO". LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PREVISÃO ESTAMPADA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIANA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTENDIMENTO DO E. STF. Tratando-se de discussão que diz respeito à vantagem prevista em estatuto do servidor público e que os interessados estão submetidos ao regime jurídico...
... LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PREVISÃO ESTAMPADA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ... -
Acórdão Nº 0028270-36.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Aduz que, “ no exercício do mandato goza da proteção legal da irremovibilidade, conforme dispõe o artigo ... , é clara ao prever que o servidor em exercício de mandato classista não pode ser removido de ofício para outra localidade. Verbis: ...
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Acórdão Nº 1308938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... PAULO. AFASTAMENTO DE SERVIDORES PARA EXERCÍCIO DE ... MANDATO" SINDICAL OU CLASSISTA JUNTO À FEDERAÇÃO ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTA\xC3" ...
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Acórdão Nº 1002073-31.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 04-12-2019
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. MANDATO" ... CLASSISTA ... REMUNERADA ... CONSTITUCIONAL ... 1. Sendo a liberaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0115.19.000434-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - AFASTAMENTO DE CARGO EFETIVO PARA CUMPRIMENTO DE MANDATO ELETIVO EM ASSOCIAÇÃO SINDICAL - POSSIBILIDADE. -O afastamento do cargo para exercício de mandato classista decorrência lógica do direito à livre associação sindical, assegurada nos termos do art. 37, VI, da Constituição, a liberação do servidor irá se efetivar sem...
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Acórdão nº 1.0115.19.000434-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - AFASTAMENTO DE CARGO EFETIVO PARA CUMPRIMENTO DE MANDATO ELETIVO EM ASSOCIAÇÃO SINDICAL - POSSIBILIDADE. -O afastamento do cargo para exercício de mandato classista decorrência lógica do direito à livre associação sindical, assegurada nos termos do art. 37, VI, da Constituição, a liberação do servidor irá se efetivar sem...
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Acórdão nº 70085679744 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 17-02-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2012. MUNICÍPIO DE PAROBÉ. MANDATO CLASSISTA. AFASTAMENTO SEM DIREITO À REMUNERAÇÃO E POR UMA ÚNICA VEZ. VÍCIO CONFIGURADO. As expressões “sem remuneração” e “por uma única vez”, contidas, respectivamente, no caput e no parágrafo 2º do art. 108 da Lei Complementar Municipal nº 002/2012 (Regime Jurídico dos Servidores...
... LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 002/2012. MUNICÍPIO DE parobé. MANDATO CLASSISTA. AFASTAMENTO SEM DIREITO À REMUNERAÇÃO E POR UMA ÚNICA VEZ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-194/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001
... RLL/Ss/smg ... LICENÇA REMUNERADA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA - MEDIDA ... PROVISÓRIA. Não há mais direito a licença ...
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Acórdão Nº 0006579-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4/2021. LEI 3.789/2021 POSTERIOR À ...
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Acórdão Nº 0006436-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4/2021. LEI 3.789/2021 POSTERIOR À ...
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Acórdão Nº 0007147-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4/2021. LEI 3.789/2021 POSTERIOR À ...
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Acórdão Nº 0006445-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 4/2021. LEI 3.789/2021 POSTERIOR À ...
- Portarias. Portaria nº 1306 de 28 de junho de 2023 Conceder licença de mandato classista a servidora Flaviana Alves Barbosa
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Acórdão nº 2174496 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 27-08-2019
... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. PRELIMINAR. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. NÃO ...
- PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 23.09.2019 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005, no Decreto nº 32.235, de 21 de agosto de 2008, e alterações, considerando o teor do Ofício nº 64/19, constante do Sei nº 0033649-7/2019, RESOLVE: Nº 2.295-Conceder licença para desempenho de mandato classista no Sindicato dos Trabal...
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Acórdão Nº 0006513-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... VOTO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO CLASSISTA. DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO ... servidor público estadual o gozo da Licença para desempenho de Mandato Classista, mantidas, inclusive, aquelas deferidas em tempo pretérito ao ...
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Acórdão Nº 0007045-47.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
... VOTO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO CLASSISTA. DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO ... servidor público estadual o gozo da Licença para desempenho de Mandato Classista, mantidas, inclusive, aquelas deferidas em tempo pretérito ao ...
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Acórdão nº 1.0241.18.001081-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL - CAUSA MADURA - ART. 1013, §3º, I CPC/15 - SERVIDOR MUNICIPAL - LICENÇA REMUNERDADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - PRAZO DO MANDATO - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SEGURANÇA CONCEDIDA. -...
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Acórdão nº 1.0241.18.001081-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL - CAUSA MADURA - ART. 1013, §3º, I CPC/15 - SERVIDOR MUNICIPAL - LICENÇA REMUNERDADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - PRAZO DO MANDATO - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SEGURANÇA CONCEDIDA. -...
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Acórdão nº 1.0000.23.128656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARATINGA. ELEITO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CONCESSÃO DE LICENÇA. DIREITO DO SERVIDOR. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM EXAMINAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- A Constituição Estadual de Minas Gerais garante a liberação do servidor público...
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Acórdão nº 1.0000.23.128656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CARATINGA. ELEITO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CONCESSÃO DE LICENÇA. DIREITO DO SERVIDOR. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM EXAMINAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- A Constituição Estadual de Minas Gerais garante a liberação do servidor público...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... /2000, da Presidência do TRT7, que o alijaram do cargo de juiz classista, para o qual fora nomeado para exercício durante o triênio de 1999 a ... ômputo de tempo de serviço correspondente a todo o período de mandato classista que lhe foi ilegalmente suprimido, além de condenar a União ... -
Acórdão Nº 0006703-36.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... VOTO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO CLASSISTA. DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO ... servidor público estadual o gozo da Licença para desempenho de Mandato Classista, mantidas, inclusive, aquelas deferidas em tempo pretérito ao ...
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Acórdão nº 1.0704.14.010987-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE UNAÍ. SERVIDOR. LICENÇA. MANDATO CLASSISTA. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. REGISTRO DO SINDICATO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DISPENSABILIDADE. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. A livre associação profissional ou sindical (art. 8º, 'caput', CF)...
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Acórdão Nº 0006817-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-10-2021
... DE RESTABELECIMENTO DA LICENÇA REMUNERATÓRIA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 3.789/2021 QUE REVOGOU ...