mandato classista
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Acordao Nº 146501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. 1) O Sindicato carece de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho, situação que inviabiliza o pleito de licença remunerada para o desempenho do mandato classista. 2) Agravo de instrumento provido.
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Acordao Nº 146501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. 1) O Sindicato carece de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho, situação que inviabiliza o pleito de licença remunerada para o desempenho do mandato classista. 2) Agravo de instrumento provido.
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Acordao Nº 146501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA. REGISTRO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO. NECESSIDADE. 1) O Sindicato carece de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho, situação que inviabiliza o pleito de licença remunerada para o desempenho do mandato classista. 2) Agravo de instrumento provido.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007690-30.2018.8.19.0007 (Criminal), 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. AFASTAMENTO DO CARGO PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA NO QUADRIÊNIO DE 2015 A 2019. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DENTRE OUTROS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES DE SEUS VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO RÉU A RESTABELECER O PAGAMENTO DAS VERBAS EM...
... AFASTAMENTO DO CARGO PARA DESEMPENHO ... DE MANDATO CLASSISTA NO QUADRIÊNIO DE ... 2015 A 2019. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50049076220198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, OFERTA DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. JUIZ CONVOCADO DESIGNADO PARA SUBSTITUIR DESEMBARGADORA AFASTADA DA JURISDIÇÃO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PREVENÇÃO DA DESEMBARGADORA. COMPETÊNCIA DECLINADA. QUEBRA DE VINCULAÇÃO INOCORRENTE. O julgamento de recurso cível anteriormente previne a...
... DESEMBARGADORA AFASTADA DA JURISDIÇÃO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PREVENÇÃO DA DESEMBARGADORA. COMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0009150-82.2016.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... LICENÇA PARA ... EXERCER MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ... REGÊNCIA. NÃO CABIMENTO ...
- Acórdão Nº 0002102-86.2018.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
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Acórdão Nº 1000825-54.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-09-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... MANDATO CLASSISTA. CARGO DE TESOUREIRO. OMISSÃO ... DA ADMINISTRAÇÃO. EXCESSO ...
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Acórdão Nº 0001327-12.2019.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. CARGO DE DIGITADOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL ELEITO TESOUREIRO DA COMISSÃO MUNICIPAL DO SINDICATO APEOC - COMISSÃO MUNICIPAL DE CAMOCIM. REPRESENTANTE CLASSISTA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
... REPRESENTANTE ... CLASSISTA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ... CLASSISTA. DIREITO LÍQUIDO E ... -
Acórdão Nº 1002067-87.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... FARMACÊUTICO ... EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. APLICAÇÃO DA ... LEI ESTADUAL Nº 39/93. NUMERUS CLAUSUS ...
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Acórdão Nº 0000746-51.2013.8.06.0200 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-02-2018
... MANDATO CLASSISTA ... ADMINISTRAÇÃO ... ILEGALIDADE ... COMPROVADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0001379-08.2019.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022
... LICENÇA PARA ... SERVIDOR MUNICIPAL EXERCER MANDATO CLASSISTA SEM PREJUÍZO DA ... REMUNERAÇÃO. SERVIDOR ELEITO PELOS PARES ...
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Acórdão Nº 0006820-49.2018.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
... REPRESENTANTES CLASSISTAS. LICENÇA ... PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E ...
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Decisão Monocrática Nº 0050140-22.2020.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ICÓ. PROFESSOR ELEITO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO MUNICIPAL DO SINDICATO APEOC. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I, C/C ART. 37, VI, DA
... APEOC. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA O ... EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PRINCÍPIO DA ... LIBERDADE SINDICAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO ... -
Acórdão Nº 0000315-27.2017.8.06.0216 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTIMATIVA DO VALOR GLOBAL DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO LICENCIADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO A PRESERVAR A REMUNERAÇÃO SEM QUAISQUER PREJUÍZOS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PROVENIENTES DO FUNDEB. RECURSO
... SERVIDOR PÚBLICO DO ... MAGISTÉRIO ... CLASSISTA ... LICENCIADO ... REMUNERAÇÃO ... QUAISQUER PREJUÍZOS. RESTITUIÇÃO ... Desta ... forma, sendo concedida a licença para exercício de mandato classista, o ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ... -
Acórdão nº 1014062-16.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO -MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO — LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA — COMPETÊNCIA PARA DEFERIR OU INDEFERIR A PRETENSÃO — ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DE MATO GROSSO — ARTIGO 29, IX, DA Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 566, de 20 de maio de 2015 — PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA – EFEITO TRANSLATIVO – EXTINÇÃO DA AÇÃO –...
... DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO — LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA — COMPETÊNCIA PARA DEFERIR OU INDEFERIR A PRETENSÃO — ATO ... -
Acórdão Nº 1000484-49.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-07-2019
... SEGURANÇA ... PRELIMINAR ... INEXISTÊNCIA ... CLASSISTA ... INSUBSITÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... licença para mandato classista, nos termos do artigo 139 da Lei ... Complementar Estadual nº ...
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Processo nº 0043274-93.2009.8.19.0066 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Interpretação Do Decidido Na Actio - Mandato Classista - Ajuda de Custo - Sentença de Procedência Dos Embargos À Execução, Que, Concluindo Pelo Excesso de Execução, Julgou Extinto O Cumprimento de Sentença - Manutenção - Afastamento Concedido Ao Empregado Eleito para Cargo de Administração de Sindicato - Art. 543, § 2º Da Clt - Regra Geral -...
... INTERPRETAÇÃO ... MANDATO CLASSISTA – AJUDA DE CUSTO - ... -
Acórdão Nº 0050554-20.2014.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
... REPRESENTANTE CLASSISTA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ... MANDATO CLASSISTA. DIREITO LÍQUIDO E ...
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Acórdão Nº 0029856-34.2013.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... POSSIBILIDADE DE LICENÇA REMUNERADA DURANTE O ... EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ACOLHIMENTO ... ASSEGURADA ... MUNICIPAL ... ENTENDIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0001174-83.2000.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-06-2022
... PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO A PRESEVAR A ... REMUNERAÇÃO SEM QUAISQUER ...
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Acórdão nº 1.0704.14.010987-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR. LICENÇA. MANDATO CLASSISTA. REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. REGISTRO DO SINDICATO. DISPENSABILIDADE. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.I. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração quando...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... , por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria ... § 2º É vedada ainda, a inclusão de dotação ... b) afastados para mandato classista ou atividade política; ... c) afastados em licença para trato de ...
- Em vigor Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
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Acórdão Nº 0050177-63.2020.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL. ELEITA VICE-PRESIDENTA DA COMISSÃO MUNICIPAL DO SINDICATO APEOC - COMISSÃO MUNICIPAL. PEDIDO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. GARANTIA DE MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ARTS. 5º, XVII e XVIII, 8º, E 37, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
... SINDICATO APEOC - COMISSÃO MUNICIPAL. PEDIDO DE LICENÇA ... CLASSISTA ... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. GARANTIA DE MANUTENÇÃO ... DA ... para o exercício de mandato classista, sem prejuízo de sua remuneração, ... posto que eleita para o ...