mandato classista
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-19/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2001
... árias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2000
... árias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-800/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2000
... árias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Noviembre de 2000
... árias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2000
... árias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-800/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2000
... árias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-800/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2000
... árias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Abril de 2001
... árias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-52/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2001
... árias atinentes ao seu enquadramento antes do início do mandato classista, bem como da não-equiparação aos funcionários públicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-99/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001
JUIZ CLASSISTA. TÉRMINO DO MANDATO. FÉRIAS INDENIZADAS. DIREITO AO ADICIONAL DE 1/3. juiz classista cujo mandato expirou sem aquisição do período aquisitivo não possui direito a indenização de férias e conseqüentemente ao adicional de 1/3, previsto no artigo 7º, XVII, da Carta Magna vigente. Recurso ordinário provido. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE. A via processual adesiva é inadequada, em razão...
A C Ó R D Ã O ... RLL/Ss/emf ... JUIZ CLASSISTA. TÉRMINO DO MANDATO. FÉRIAS INDENIZADAS. DIREITO AO ... ADICIONAL DE ... -
Processo nº 0001966-25.2015.8.19.0080 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Administrativo - Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Servidor Público Municipal de Cardoso Moreira Eleito para Desempenhar O Cargo de Diretor Administrativo Junto À Federação Dos Servidores Públicos Municipais Do Estado Do Rio de Janeiro - Fesep/rj - Deferimento de Licença para Desempenho de Mandato Classista - Concessão Da Segurança- a Lei Assegura Ao Servidor Público Do...
... DEFERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHO DE ... CLASSISTA ... CONCESSÃO ... SEGURANÇA- ... mandato ... -
Acordao Nº 120467 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2019
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1) Nos termos da Lei Municipal de Amapá nº 166/2006 é garantido ao servidor público efetivo, direito à licença para desempenho de mandato classista para o período de sua duração, garantindo a remuneração e os direitos do cargo como se estivesse exercendo.
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Acordao Nº 120467 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2019
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1) Nos termos da Lei Municipal de Amapá nº 166/2006 é garantido ao servidor público efetivo, direito à licença para desempenho de mandato classista para o período de sua duração, garantindo a remuneração e os direitos do cargo como se estivesse exercendo.
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Acordao Nº 120467 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1) Nos termos da Lei Municipal de Amapá nº 166/2006 é garantido ao servidor público efetivo, direito à licença para desempenho de mandato classista para o período de sua duração, garantindo a remuneração e os direitos do cargo como se estivesse exercendo.
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Acordao Nº 120467 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2019
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1) Nos termos da Lei Municipal de Amapá nº 166/2006 é garantido ao servidor público efetivo, direito à licença para desempenho de mandato classista para o período de sua duração, garantindo a remuneração e os direitos do cargo como se estivesse exercendo.
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Acordao Nº 120467 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2019
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1) Nos termos da Lei Municipal de Amapá nº 166/2006 é garantido ao servidor público efetivo, direito à licença para desempenho de mandato classista para o período de sua duração, garantindo a remuneração e os direitos do cargo como se estivesse exercendo.
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Acordao Nº 120467 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2019
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA REMUNERADA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1) Nos termos da Lei Municipal de Amapá nº 166/2006 é garantido ao servidor público efetivo, direito à licença para desempenho de mandato classista para o período de sua duração, garantindo a remuneração e os direitos do cargo como se estivesse exercendo.
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Acórdão nº 1.0522.15.001461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - ASSOCIAÇÃO SINDICAL - MANDATO ELETIVO EM DIRETORIA EXECUTIVA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE DE REGISTRO DO SINDICATO NO MTE - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. Havendo na Lei orgânica do Município de Catuti dispositivo que confere expressamente ao servidor ou empregado público o direito à liberação para o exercício de mandato...
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Acórdão Nº 0050105-83.2021.8.06.0104 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
... EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. GRATIFICAÇÃO PROPTER ... LABOREM. TEMA EXPLICITAMENTE ...
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Acordao Nº 152242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO -LIECENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1) Nos termos da Lei Municipal de Amapá n. 166/2006, é garantido ao servidor público efetivo o direito à licença para desempenho de mandato classista durante o período para o qual fora
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Acordao Nº 152242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO -LIECENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1) Nos termos da Lei Municipal de Amapá n. 166/2006, é garantido ao servidor público efetivo o direito à licença para desempenho de mandato classista durante o período para o qual fora
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Acordao Nº 152242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO -LIECENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1) Nos termos da Lei Municipal de Amapá n. 166/2006, é garantido ao servidor público efetivo o direito à licença para desempenho de mandato classista durante o período para o qual fora
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Acordao Nº 152242 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA EX OFFICIO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO -LIECENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1) Nos termos da Lei Municipal de Amapá n. 166/2006, é garantido ao servidor público efetivo o direito à licença para desempenho de mandato classista durante o período para o qual fora
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Acórdão Nº 0709345-61.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2018
... EFETIVIDADE, PARA EXERCER MANDATO CLASSISTA ... POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ACORDO COM O ... REGRAMENTO ...
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Acórdão Nº 0017121-46.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SEGURANÇA DENEGADA. IMPETRANTE ELEITA PARA DIRETORA DE SINDICATO DE ABRANGÊNCIA ESTADUAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ENTE MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 447 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995). PREVISÃO DE CONCESSÃO PARA SINDICATO REPRESENTATIVO NO ÂMBITO DO
... MANDATO CLASSISTA. SEGURANÇA DENEGADA. IMPETRANTE ELEITA PARA ... DIRETORA DE ...