mandato judicial dicionário
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...judicial. A Procuradoria-Geral da ... normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista ...Dicionário de Princípi os Jurídicos. Rio de Janeiro: ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...judicial. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP ... O dicionário é o veículo dessa aceitação e ... manteve-se durante o segundo mandato do Governo Lula: 23% em 2007, 10% em ...
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Contratos bancários
... em título executivo, que pode ser judicial ou extrajudicial, conforme a sua origem. Trata-se ... escolha do banco, no que se distingue do mandato ou da corretagem. @@5.8 Cofre de Segurança. O ...p. 698. . JAPIASSÚ, Hilton. Dicionário básico de filosofia. Rio de Janeiro: Zahar, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia jurídica , Ed. Liv. Freitas ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ..., como prevê a lei, investido de mandato para tal fim. Não é o caso do recorrente, que ...
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Relação de emprego - caracterização
...-gestante, afastamento para cumprimento de mandato sindical, etc. Nesses casos, o contrato do ...ções recorrentes na prática material e judicial trabalhista: trabalhadores autônomos prestando ... de Instituto Antônio Houaiss, Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa , Rio de Janeiro: ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... . Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ...ária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do ...p. 447. . DINIZ, Maria Helena. Dicionário...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ...São Paulo: Cultrix, 1997. ______. Dicionário de T ermos Literários . 12.ed. São Paulo: Cul- ... anos, pe- ríodo de gestão de cada mandato municipal. 9 Os mecanismos de atualização ...
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Acordao N° 1235748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Ação declaratória de nulidade. Processo político-administrativo-disciplinar. Deputado distrital. Cassação de mandato. Quebra de decoro parlamentar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incompetência. Afastamento. Valor da causa. Proveito econômico. Preliminares rejeitadas. Representação por cidadão. Admissibilidade. Suspeição do corregedor. Descabimento. Violação ao art. 37 da cf. Inexistência....
...DEPUTADO DISTRITAL. CASSAÇÃO DE. MANDATO. QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. CERCEAMENTO DE ...judicial é restrito ao exame da sua legalidade, ou seja, ...de Holanda Ferreira, Novo Dicionário da Língua Portuguesa,2ed. Rio de Janeiro: Nova ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
..., locação de coisas, de serviços, de mandato, seguro, transporte, sociedade etc. Como exemplo ... em que a invocação doutrinária ou judicial da teoria da desconsideração não é ...1, p. 80. . DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. v. 2, p. 149. . DINIZ, Maria ...
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Ir fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um estado mosquito
.... 2. Fábulas , p. 74-75. . 3. Dicionário Breve de Termos Literário s , p. 99. . . IBET ... de un nexo que vincula ambos hechos o al mandato contenido en una norma” 51 . . 47. ... contrariedade, ao menos pela confissão judicial, que denominou como “probatio probatissima” ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a eficácia do Título Executivo Extra Judicial é imperioso sua chancela da Assembleia ... constituído, próprio dos contratos de mandato (arts. 653 a 692), comissão (arts. 693 a 709) e ... Maria Helena Diniz 112 em seu dicionário jurídico aponta o conceito daquele bom pai de ...
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos agentes públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da improbidade administrativa. A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração paralela. Há uma conformação implícita no Texto constitucional, que não pode ser desprezada pelo Legislador: o núcleo essencial da...
... 28 AULETE, Caldas. Dicionário contemporâneo da língua portuguesa . Rio de ... dependeria do ajuizamento de ação judicial, cujos legitimados seriam apenas o Ministério ... correr após o término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de ... -
Considerações panorâmicas sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa
Benedetti: Considerações panorâmicas sobre a nova LIA
...Improbidade, segundo o dicionário De Plácido e Silva, vem "do latim improbitas ... indevida em razão do cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas ... artigo 20, instituindo que a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ção Pública a submeter-se ao controle judicial e ao princípio da isonomia, pelo qual as leis .... O mandato do conselheiro é de quatro anos, sendo vedada a ...Las definiciones del dicionario, a menudo, definen uno según términos del otro. ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... para o exercício do mandato (art. 14, § 9º ), resta afastada e ... julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o ... (org.). Dicionário de Princípios Jurídicos . Rio de Janeiro: ...
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O federalismo e seus princípios
... pelo verbete “federalismo” no Dicionário de Política de N. Bobbio, N. Matteucci e G. ... entre maiores de 21 anos para exercer um mandato de quatro anos, conquistado por meio de ... departamentos legislativo, executivo e judicial de maneira alguma são totalmente separados e ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (inciso III do art. 46 do CC ... públicas.” 12 De acordo com o Dicionário Interativo da Educação Brasileira, entretanto, .... O mandato dos membros do conselho fiscal das cooperativas ...
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Relação de emprego - caracterização
...-gestante, afastamento para cumprimento de mandato sindical, etc. Nesses casos, o contrato do ...ções recorrentes na prática material e judicial trabalhista: trabalhadores autônomos prestando ... Instituto Antônio Houaiss, Dicionário Houaiss de Língua Portuguesa , Rio de Janeiro: ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...mandato conferido pelo Congresso Nacional. Deveras, fora ...ção de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores ...p. 36. . Cf. Dicionário de Seguros elaborado pela Fundação Escola ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... da República na última metade do mandato, quando serão chamados a assumir a presidência ...REPRESENTAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97 (..). ... ACQUAVIVA, Marcos Cláudio. Dicionário jurídico brasileiro. P. 1171. São Paulo: ...
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O passado: do consentimento informado à autonomia prospectiva
... O Dicionário Houaiss apresenta quatro acepções da palavra ... e, se for o caso, buscar suprimento judicial para o consentimento. Em verdade, capacidade ... de saúde – também conhecida como mandato duradouro – é um documento no qual o paciente ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... da definição constante do dicionário da Real Academia Espanhola – que não deixa de ...ário de partido político e titular de mandato" no Poder Legislativo de qualquer ente da federaç\xC3"...: (i) a renúncia; (ii) a condenação judicial transitada em julgado e (iii) o procedimento ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...ária, determinadas no bojo do Inquérito Judicial nº 5006468-69.2020.4.03.0000, motivo pelo qual ... com a barriga” (de acordo com o “Dicionário de Expressões Populares da Língua ..., do Código Penal pelo mero exercício do mandato parlamentar, sem prejuízo da causa de aumento ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...mandato outorgado pelo povo para a proteção de sua .... . FABIO BRUN GOLDSCHMIDT . pena judicial, em nome de uma anterior sanção já aplicada ... 461. Conforme o Dicionário eletrônico Houaiss, versão 3.0. . . FABIO ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
...-se-o do exercício dele, ao qual poderá retornar por ordem judicial", apenas nos casos em que formalidades essenciais à validade do processo n\xC3"... . 43 José Cretella Júnior, Dicionário de direito administrativo . São Paulo: J. Bushatsky, 1974, p. 164. . ...