mandato tácito justiça do trabalho
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo ... de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1019029/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENUNCIADO Nº 164 DO TST. O mandato tácito é figura processual excepcional na justiça do trabalho com previsão no Enunciado nº 164 do TST. Comparecendo o advogado à audiência de instrução e julgamento, em acompanhamento ao reclamante, tem-se por regular a representação processual do autor. Recurso não conhecido.
... JCME/jmj/bms/lr ... RECURSO DE REVISTA. MANDATO TÁCITO. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... ção não importará consentimento tácito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 378-13.2016.5.05.0007)
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. Na Justiça do Trabalho, entende-se caracterizado o mandato tácito...
... NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. TRANSCENDÊNCIA ... AUSÊNCIA ... Na Justiça" do Trabalho, entende-se caracterizado o mandato t\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230-98.2010.5.07.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... - REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. O Tribunal Regional consignou que o advogado da parte autora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-854/2000-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
MANDATO TÁCITO DESCARACTERIZAÇÃO AUDIÊNCIA QUE INFORMA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. O mandato tácito, admitido na Justiça do Trabalho e previsto no Enunciado nº 164/TST, configura-se com a presença do advogado da parte na audiência. Se a ata de audiência noticia que o advogado juntou procuração, por certo que a hipótese é de mandato expresso e não tácito. Correto, portanto, o r. despacho que denegou...
... A C Ó R D Ã O ... MANDATO TÁCITO DESCARACTERIZAÇÃO AUDIÊNCIA QUE ... O mandato tácito, admitido na Justiça do Trabalho e previsto no Enunciado nº 164/TST, ... -
Acórdão Nº 0020703-83.2019.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE DE ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. É válido o acordo firmado em audiência, porquanto a exequente estava devidamente acompanhada de advogado investido de mandato tácito. Entendimento prevalente nesta Seção Especializada em Execução no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para autorizar a reserva...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... acompanhada de advogado investido de mandato tácito. Entendimento prevalente nesta Seção ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Septiembre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma JCRM/est AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO" TÁCITO. SÚMULA 164/TST. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. APLICA\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Agosto de 2003
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MANDATO TÁCITO - COMPARECIMENTO DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA Restando caracterizado o mandato tácito, não há falar em irregularidade de representação, em razão da expiração do prazo da procuração outorgada aos subscritores do Recurso Ordinário. Recurso de Revista conhecido e provido, por contrariedade ao Enunciado n° 164/TST.
... ª TURMA MCP/as/rom IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - MANDATO TÁCITO - COMPARECIMENTO DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA Restando caracterizado ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2003
MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO. 1. Para se substabelecer poderes, a lei exige a existência de mandato expresso. 2. É inválido, portanto, o substabelecimento conferido por advogado que detém apenas mandato tácito. 3. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 200 da Eg. SBDI-1 do TST. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O 1ªTurma JOD/vas/jc MANDATO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO ... 1. Para se substabelecer poderes, a lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126200-89.2005.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2010
... 1. A ausência de mandato, à época da interposição do recurso de ... , exceto na hipótese de mandato tácito- (Súmula 164/TST) ... Recurso de embargos ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 163287 de 2ª Turma, 4 de Agosto de 1995
RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO. O substabelecimento não tem vida propria. A regularidade da representação processual pressupoe que tal peca, bem como a procuração que haja implicado a outorga de poderes transferidos, tenham sido juntadas aos autos. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUSTIÇA DO TRABALHO. O chamado (impropriamente) mandato tacito, admitido na Justiça do Trabalho,...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (TRABALHISTA), MANDATO TACITO ... CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-644/2000-011-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SUBSTABELECIMENTO - INVALIDADE. Nos termos do art. 37 do CPC, o advogado não poderá, sem instrumento de mandato praticar atos em juízo. Na Justiça do Trabalho, entretanto, o aludido dispositivo sofre mitigação, em face da figura do mandato tácito, nos termos da Orientação...
... advogado não poderá, sem instrumento de mandato praticar atos em juízo. Na Justiça do Trabalho, ... mitigação, em face da figura do mandato tácito, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-21/2005-041-14.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. Reconhecido, na forma do mandato tácito, a regularidade da representação obreira, incólume o art. 37, parágrafo único, do CPC. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CF/88. A competência da Justiça do Trabalho decorre da implicação de responsabilidade subsidiária do ente público, por eventual...
... REGULARIDADE. Reconhecido, na forma do mandato tácito, a regularidade da representação ... 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114 DA CF/88. A competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11600-69.2012.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE MANDATO TÁCITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA. De acordo com o entendimento desta Corte, somente se configura mandato tácito na hipótese de a parte não se encontrar representada mediante mandato expresso
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE ANDATO TÁCITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADA ... De acordo com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128400-73.2008.5.05.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... ÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA NO INSTRUMENTO DE MANDATO ... 1.1 - Mostra-se imprópria a alegação de afronta a dispositivos da ... 2 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2.1 - A configuração do mandato tácito se dá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41700-04.2003.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO TÁCITO. SÚMULA 164/TST. No processo do trabalho admite-se o mandato apud acta ou mandato tácito em que o advogado presente à audiência tem poderes para praticar atos processuais, exceto o substabelecimento, ainda que não possua procuração. No caso, uma das advogadas subscritoras dos...
... MANDATO TÁCITO. SÚMULA 164/TST. No processo do trabalho admite-se o mandato apud ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-466000-49.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
MANDATO EXPRESSO INVÁLIDO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. A Orientação Jurisprudencial nº 286 da Subseção I de Dissídios Individuais desta Corte, em seu item I, dispõe que a configuração do mandato tácito é demonstrada pela juntada aos autos da ata de audiência em que esteja consignada a presença do advogado. No item II da mesma Orientação Jurisprudencial,...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/in MANDATO EXPRESSO INVÁLIDO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126-78.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO EXPRESSO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Extrai-se do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST que constitui óbice para a configuração do mandato tácito a existência nos autos de mandato...
... - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO EXPRESSO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126-78.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO EXPRESSO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. Extrai-se do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST que constitui óbice para a configuração do mandato tácito a existência nos autos de mandato...
... - CONFIGURAÇÃO - EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE MANDATO EXPRESSO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1806-38.2010.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que, -de fato, não consta da procuração de fl. 129 o nome do advogado subscritor do recurso de fl. 129. Ocorre, no entanto que há registro do comparecimento do referido...
... EXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316-07.2011.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PODERES DE ATUAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual. Incidem as...
... Outrossim, in casu, não se trata de mandato tácito, uma vez que nas audiências realizadas o recorrente não esteve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218200-32.2006.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - MANDATO TÁCITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST. O apelo carece do regular prequestionamento, porquanto não houve manifestação explícita do Tribunal Regional acerca das alegações da parte, especialmente a existência de mandato tácito. Incidência da Súmula nº 297 do TST....
... - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - MANDATO TÁCITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... - SÚMULA Nº 297 DO TST. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-735-72.2012.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO EXPRESSO. NÃO REVOGAÇÃO POR MANDATO TÁCITO. A revogação de um mandato expresso somente pode ocorrer com a outorga de nova procuração expressa. O mandato tácito posterior à juntada de procuração expressa não tem o condão de revogá-la. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... MANDATO EXPRESSO. NÃO REVOGAÇÃO POR MANDATO TÁCITO ... A revogação de um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1005-55.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR INTERMÉDIO DE MANDATO TÁCITO. A Turma não conheceu do recurso da reclamada, por irregularidade de representação, uma vez que considerou o mandato tácito imputado, sem reservas, ao Dr. Agenor Borges de Castro, revogador do mandato expresso...
... - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO EXPRESSO POR INTERMÉDIO DE MANDATO TÁCITO. A Turma não conheceu do ...