maneira uniformes
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
..., utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. Art. 9° A guarda municipal é formada por servidores ... forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. CAPÍTULO X. DA REPRESENTATIVIDADE. Art. ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...XII - cumprir seus deveres de cidadão;. XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;. XIV - observar as normas da boa ...h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao militar na ativa de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...28 desta Lei, serão aplicadas da seguinte maneira:. #Incluído pela Lei nº 13.241, de 2015. I - integralmente, para os ... alíquotas do IPI fixadas na forma do caput deste artigo serão uniformes em todo o território nacional. ARTIGO 68. O § 2º do art. 43 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... serão numeradas em ordem crescente e enfeixadas em blocos uniformes, não podendo ser emitidas fora da ordem no mesmo bloco, nem extraídas de ...Na regulamentação desta lei o Poder Executivo disciplinará, de maneira...
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Em vigor
Código Eleitoral
...á uma centena a partir de 1.101 (um mil cento e um), de maneira que a todos os candidatos sejam atribuídos sempre 4 (quatro) algarismos, ...A impressão será em tinta preta, com tipos uniformes de letra. § 1º Os nomes dos candidatos para as eleições majoritárias ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos ... sua impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de letras e números, identificando o gênero na denominação dos cargos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...23);. Alimentação, Transporte e Uniformes. IV - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas ...ARTIGO 919. Os que desacatarem, por qualquer maneira, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa. ARTIGO 226. O juiz proferirá:. I - os despachos no prazo de 5 ...Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
...ágrafo único - As empresas organizarão escalas de revezamento de maneira a favorecer o empregado com um repouso dominical mensal, pelo menos, salvo ...A empresa não poderá obrigar o Radialista a fazer uso de uniformes durante o desempenho de suas funções, que contenham símbolos, marcas ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... mais volumes, desde que toda a partida se constitua de volumes uniformes, com o mesmo peso e medida. ARTIGO 559. A primeira via da fatura comercial ... autoridade aduaneira alertará o exportador e o orientará sobre a maneira correta de proceder. #Lei nº 5.025, de 1966, art. 65. ARTIGO 724. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00039445920114058500), 19-10-2021
PJE 0003944-59.2011.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE EFETIVA FRAUDE. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que julgou procedente a denúncia, condenando o réu pelos crimes do art.
...288 do CPB) para participarem de leilões de maneira fraudulenta e de modo a frustrar o caráter competitivo das licitações ... - e depoimentos de corréus, os quais, aliás, sequer foram uniformes no sentido de demonstrar que os participantes eram os mesmos. . Assim, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:. I- recair sobre direito indisponível da ... as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidiária ao avençado, hipótese em que nenhuma norma de ordem ...uniformes do próprio órgão ou da entidade e os limites máximos, para as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...XII - cumprir seus deveres de cidadão;. XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e particular;. XIV - garantir a assistência ...h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao policial-militar na ativa de ...
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Acórdão nº 2006/0248978-3 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CASOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. CONCLUSÕES UNIFORMES. PREQUESTIONAMENTO. EXIGIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. 1 - O acórdão embargado afirma que, havendo acordo extrajudicial e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente, incluída a verba de patrocínio. 2 - O paradigma - Resp 488.092
...AUSÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. CONCLUSÕES UNIFORMES. PREQUESTIONAMENTO. EXIGIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. 1 - O ... diverso, a saber, a expedição de precatórios, em separado, de maneira que um deles venha a contemplar, exclusivamente, a verba de patrocínio, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18941-69.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. PROVIMENTO. Constatada a regularidade de representação da parte, uma vez que sua procuração contém a identificação do outorgante e do representante legal que a assina, afasta-se o óbice apontado pela Presidência do egrégio Tribunal Regional para o processamento do recurso de revista....
...3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTROS UNIFORMES. A decisão regional consignou a invalidade dos cartões de ponto, por ...ão de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, afronta ao seu texto. Nesse sentido, inclusive, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18940-84.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. PROCURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Constatada a regularidade de representação da parte, uma vez que sua procuração contém a identificação do outorgante e do representante legal que a assina, afasta-se o óbice apontado pela Presidência do...
...4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTROS UNIFORMES. A decisão regional consignou a invalidade dos cartões de ponto, por ...ão de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, afronta ao seu texto. Nesse sentido, inclusive, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1142-80.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA. Segundo consignou a Corte Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, as testemunhas indicadas pela reclamada -exercem cargo de confiança, constituindo alter ego do empregador no ambiente de trabalho, não têm a necessária isenção para noticiar acerca da realidade contratual fática-....
...Decidir de maneira diversa, no sentido de que as testemunhas não exercem cargos de ... Tribunal Regional, ao entender que o tempo destinado à troca de uniformes e ao deslocamento até o local de trabalho constitui tempo à disposição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-718300-45.2007.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1.TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126, tendo em vista que o Tribunal Regional não esclareceu quais foram as verbas abarcadas pelo termo de rescisão contratual, somente consignou que eventuais diferenças de parcelas consignadas no TRCT podem ser...
...De qualquer maneira, o posicionamento desta colenda Corte é no sentido de que a Súmula nº ..., que é o caso dos autos, em que o tempo despendido com troca de uniformes equivalia a 20 minutos diários. Inteligência da Súmula nº 366. Recurso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...XII - cumprir seus deveres de cidadão;. XIII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;. XIV - observar as normas da boa ...São prerrogativas dos militares:. a) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares das Fôrças Armadas ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...ção, registro e cadastro de armas de fogo no Sigma tramitarão de maneira descentralizada, na forma estabelecida em ato do Comandante do Exército. ... de ato do responsável pelo setor, com taxas e procedimentos uniformes a serem estabelecidos em ato do Comandante do Exército. § 8º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...
... pelo Reclamado contêm marcação de jornadas de trabalho uniformes. Sob tal premissa, a Corte de origem decidiu desconsiderar os registros e ...Dessa forma, para concluir de maneira diversa, é necessário realizar nova análise da petição, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-85.2006.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... os cartões de ponto que revelam horários de entrada e saída uniformes" são inválidos como meio de prova. Em tais circunstâncias, inverte-se o \xC3"... nos depoimentos testemunhais examinados no seu conjunto, de maneira percuciente e usando o princípio da persuasão racional. 4. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138886-65.2004.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. BESC. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). ADESÃO. EFEITOS. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. A jurisprudência do TST está sedimentada no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho mediante plano de desligamento voluntário enseja a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Não prospera o entendimento de quitação total, em...
... cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova ...ência no acórdão acerca do teor da norma coletiva invocada, de maneira que a apreciação dos argumentos do Recorrente importaria o reexame de ...