Manifestação da vontade

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  • Classificação vLex
  • A adequação da relação médico-paciente aos requisitos de validade do negócio jurídico: a relação médico-paciente como fenômeno jurídico

    ... licito e forma prescrita em lei. Investiga a manifestação da vontade como principal elemento do negócio jurídico para definir ao final a importância do estudo da relação médico-paciente pelo Direito, com base na Teoria Geral do Direito Civil.

  • Acórdão nº HC 184161 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CP. DIREITO EXERCIDO NA MESMA DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses,

    ... 10-6-2005, isto é, no mesmo dia da ocorrência dos fatos, de tal sorte que a sua manifestação no sentido de ver iniciada a ação penal em desfavor do paciente também foi ratificada em juízo ... decadencial de 6 (seis) meses entre a ciência da autoria do delito e a manifestação da vontade da vítima de promover a responsabilização do agente. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA ...

  • Acórdão nº 1.0620.10.001127-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO INTRÍNSECO. INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR. COISA JULGADA. VÍCIO EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR E QUE CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS.

  • Acórdão nº 2007/0196374-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Março de 2008

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ....

    ... todos os efeitos jurídicos decorrentes da cientificação da contraparte, sobre a manifestação da vontade expressa na petição inicial, oportunizando, inclusive, a purgação da mora, de modo ...

  • Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. Não se acha inquinado do vício de...

    ...De nada valeria a oitiva das comunidades e decidir contra sua vontade, pois suas vozes perder-se-iam nas galerias do Senado e da Câmara Federal. Nossa opinião é de ... nestes autos, sob o fundamento de suposta parcialidade, revelada a partir de manifestação por mim lançada em sede de artigos publicados na Revista CEJ e no Caderno "Direito&Justiça" do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-56800-42.2008.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. -A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito" (Súmula 298, IV, do TST). Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda cuidou tão somente de

    ... sentença homologatória de transação está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento ...

  • Autonomia privada no direito do trabalho: o resgate da individualidade do sujeito trabalhador

    ... concludente a partir da identificação de manifestação de vontade do trabalhador a partir da realização de condutas reconhecidas socialmente como formadoras d...

  • Processo nº 0012283 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 12 de Setembro de 2011

    ... 1.514 do Código Civil, o casamento pressupõe a manifestação voluntária da vontade dos nubentes, de forma que não configura ato ilícito o mero rompimento de noivado, se não demonstradas maiores repercussões do fato que se traduzam em ofensa à dignidade da pessoa. 2. Configurada, na hipótese, a conduta ilícita do apelante, considerando as peculiaridades do caso, impõe-se o dever de indenizar pelos danos causados, estando o quantum razoavelmente

  • Dos negócios jurídicos

    ...Não predomina a autonomia da vontade humana. Esta se dá através da lei. Exemplos típicos de atos jurídicos são o casamento e o ... e Rodolfo Pamplona Filho: "O ato jurídico em sentido estrito, constitui simples manifestação de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos". ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-57.2011.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. FRUSTRAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O recurso de revista merece ser admitido por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO

    ... o Código Civil de 2002, o Estado não deve assegurar somente o cumprimento da livre manifestação da vontade das partes, mas também regrar o comportamento dos negociantes pelo princípio da boa ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.153313-9/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2013

    ... o, tal solidariedade ocorrerá mediante a expressa manifestação da vontade dos interessados, a teor do que dispõe o art. 265, Código Civil. Hipótese ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-37.2011.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da oitiva de testemunhas encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO...

    ... de emprego, empregados e empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, exsurgindo a hipossuficiência do trabalhador (bastante destacada quando se ...

  • Processo nº 0064548 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 12 de Abril de 2012

    DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO REAL. PROPRIEDADE. ENFITEUSE. LAUDEMIO. BASE DE INCIDENCIA. VALOR DAS CONSTRUÇÕES OU PLANTAÇÕES. PROIBIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA RIQUEZA CRIADA PELO FOREIRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. DIREITO DE OPÇÃO DO PROPRIETÁRIO ENFITEUTICO. TRINTIDIO LEGAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO. A enfiteuse é o direito real que mais se...

    ... enfiteuse deve ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da manifestação de vontade do foreiro de alienar o 9'ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ...

  • Acórdão nº 0024322-14.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    ... ão decorre da decisão homologatória, mas, sim, da manifestação de vontade prévia à celebração da avença. Embargos não acolhidos. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAD...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-95.2009.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    ... ores, em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, exsurgindo a hipossuficiência do trabalhador (bastante destacada quando se divisam em conjunção a globalização e tempo de crise). 3. Esta constatação medra já nos esboços do que viria a ser o Direito do Trabalho...

  • Acórdão nº 2007.33.00.013134-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR PARA POSTULAR DEFESA DE BEM DE FAMÍLIA. CONSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA POR ESCRITURA PÚBLICA, COM REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. PROVA DA PROPRIEDADE DE UM ÚNICO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES DECIDIDAS MONOCRÁTICAMENTE PELA RELATORA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO...

    ...Com efeito, a caracterização do bem de família independe de manifestação de vontade do titular, uma vez que decorre diretamente da Lei nº 8.009/90, que assim dispõe em ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.013134-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR PARA POSTULAR DEFESA DE BEM DE FAMÍLIA. CONSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA POR ESCRITURA PÚBLICA, COM REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. PROVA DA PROPRIEDADE DE UM ÚNICO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES DECIDIDAS MONOCRÁTICAMENTE PELA RELATORA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO...

    ...Com efeito, a caracterização do bem de família independe de manifestação de vontade do titular, uma vez que decorre diretamente da Lei nº 8.009/90, que assim dispõe em ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.013134-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR PARA POSTULAR DEFESA DE BEM DE FAMÍLIA. CONSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA POR ESCRITURA PÚBLICA, COM REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. PROVA DA PROPRIEDADE DE UM ÚNICO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES DECIDIDAS MONOCRÁTICAMENTE PELA RELATORA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO...

    ...Com efeito, a caracterização do bem de família independe de manifestação de vontade do titular, uma vez que decorre diretamente da Lei nº 8.009/90, que assim dispõe em ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.013134-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR PARA POSTULAR DEFESA DE BEM DE FAMÍLIA. CONSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA POR ESCRITURA PÚBLICA, COM REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. PROVA DA PROPRIEDADE DE UM ÚNICO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES DECIDIDAS MONOCRÁTICAMENTE PELA RELATORA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO...

    ...Com efeito, a caracterização do bem de família independe de manifestação de vontade do titular, uma vez que decorre diretamente da Lei nº 8.009/90, que assim dispõe em ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.013134-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR PARA POSTULAR DEFESA DE BEM DE FAMÍLIA. CONSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA POR ESCRITURA PÚBLICA, COM REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. PROVA DA PROPRIEDADE DE UM ÚNICO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES DECIDIDAS MONOCRÁTICAMENTE PELA RELATORA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO...

    ...Com efeito, a caracterização do bem de família independe de manifestação de vontade do titular, uma vez que decorre diretamente da Lei nº 8.009/90, que assim dispõe em ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.013134-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR PARA POSTULAR DEFESA DE BEM DE FAMÍLIA. CONSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA POR ESCRITURA PÚBLICA, COM REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. PROVA DA PROPRIEDADE DE UM ÚNICO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES DECIDIDAS MONOCRÁTICAMENTE PELA RELATORA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO...

    ...Com efeito, a caracterização do bem de família independe de manifestação de vontade do titular, uma vez que decorre diretamente da Lei nº 8.009/90, que assim dispõe em ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.013134-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR PARA POSTULAR DEFESA DE BEM DE FAMÍLIA. CONSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA POR ESCRITURA PÚBLICA, COM REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. PROVA DA PROPRIEDADE DE UM ÚNICO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES DECIDIDAS MONOCRÁTICAMENTE PELA RELATORA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO...

    ...Com efeito, a caracterização do bem de família independe de manifestação de vontade do titular, uma vez que decorre diretamente da Lei nº 8.009/90, que assim dispõe em ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.013134-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR PARA POSTULAR DEFESA DE BEM DE FAMÍLIA. CONSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA POR ESCRITURA PÚBLICA, COM REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. PROVA DA PROPRIEDADE DE UM ÚNICO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES DECIDIDAS MONOCRÁTICAMENTE PELA RELATORA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO...

    ...Com efeito, a caracterização do bem de família independe de manifestação de vontade do titular, uma vez que decorre diretamente da Lei nº 8.009/90, que assim dispõe em ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.013134-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR PARA POSTULAR DEFESA DE BEM DE FAMÍLIA. CONSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA POR ESCRITURA PÚBLICA, COM REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. PROVA DA PROPRIEDADE DE UM ÚNICO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES DECIDIDAS MONOCRÁTICAMENTE PELA RELATORA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO...

    ...Com efeito, a caracterização do bem de família independe de manifestação de vontade do titular, uma vez que decorre diretamente da Lei nº 8.009/90, que assim dispõe em ...

  • Acórdão nº 2007.33.00.013134-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Julho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR PARA POSTULAR DEFESA DE BEM DE FAMÍLIA. CONSTITUIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA POR ESCRITURA PÚBLICA, COM REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE POR DISPOSIÇÃO LEGAL. PROVA DA PROPRIEDADE DE UM ÚNICO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. QUESTÕES DECIDIDAS MONOCRÁTICAMENTE PELA RELATORA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO...

    ...Com efeito, a caracterização do bem de família independe de manifestação de vontade do titular, uma vez que decorre diretamente da Lei nº 8.009/90, que assim dispõe em ...