Manifestação da vontade

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  • Acórdão nº HC 184161 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CP. DIREITO EXERCIDO NA MESMA DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses,

    ... 10-6-2005, isto é, no mesmo dia da ocorrência dos fatos, de tal sorte que a sua manifestação no sentido de ver iniciada a ação penal em desfavor do paciente também foi ratificada em juízo ... decadencial de 6 (seis) meses entre a ciência da autoria do delito e a manifestação da vontade da vítima de promover a responsabilização do agente. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA ...

  • Acórdão nº 70055205272 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... de ser autorizada a sua restauração. Não havendo manifestação da parte contrária ao incidente, assim como instruído o feito com as cópias necessárias para o exame da matéria, é de ser julgada procedente a restauração, conforme dispõem os arts. 1.065, §§ 1º e 2º, c/c art. 803, "caput", do CPC. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Diante da manifestação de vontade das partes, merece acolhimento o pedido de homologação de acordo e extinção do feito....

  • Acórdão nº 1.0620.10.001127-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO INTRÍNSECO. INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR. COISA JULGADA. VÍCIO EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR E QUE CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS.

  • Acórdão nº 2007/0196374-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Março de 2008

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ....

    ... todos os efeitos jurídicos decorrentes da cientificação da contraparte, sobre a manifestação da vontade expressa na petição inicial, oportunizando, inclusive, a purgação da mora, de modo ...

  • Acórdão nº 70059517854 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    Apelação cível. Ação condenatória. Caso concreto. Ônus da prova. Exegese do art. 333, I, do CPC. Fatos não demonstrados. O autor detinha 99% do capital social e inclusive representou por procuração a nova sócia quando esta ingressou na sociedade. Ou seja, o apelante como controlador, fez o que quis e como quis. Até mesmo no seu depoimento pessoal, o apelante demonstra que os atos que praticava...

    ...Trata-se, portanto, ausente vício de manifestação da vontade, de ato jurídico perfeito. Sentença de improcedência que se confirma por seus ...

  • Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. Não se acha inquinado do vício de...

    ...De nada valeria a oitiva das comunidades e decidir contra sua vontade, pois suas vozes perder-se-iam nas galerias do Senado e da Câmara Federal. Nossa opinião é de ... nestes autos, sob o fundamento de suposta parcialidade, revelada a partir de manifestação por mim lançada em sede de artigos publicados na Revista CEJ e no Caderno "Direito&Justiça" do ...

  • Acórdão nº 70046686309 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... a demanda proposta anteriormente. Necessidade de manifestação da vontade da autora, o que deve acontecer em liquidação de sentença, quando será apurado o respectivo crédito, operada as devidas compensações dos pagamentos realizados na esfera administrativa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046686309, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 17/10/2013)

  • Acórdão nº 70055205603 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 22 de Julho de 2014

    ... houve pedido administrativo, com demonstração de manifestação da vontade inequívoca do servidor no sentido de que dele queria se desvincular. Os serviços de assistência à saúde estavam à disposição do associado, não havendo comprovação de que não tenham sido utilizados, ônus que lhe competia, consoante regra processual do artigo 333, inciso I, do CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se cogitar decaimento ínfimo

  • Acórdão nº 70057258451 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Março de 2014

    ... houve pedido administrativo, com demonstração de manifestação da vontade inequívoca do servidor no sentido de que dele queria se desvincular. Os serviços de assistência à saúde estavam à disposição do associado, não havendo comprovação de que não tenham sido utilizados, ônus que lhe competia, consoante regra processual do artigo 333, inciso I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOC...

  • Acórdão nº 70055083034 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... jurídica do pedido ante a inexistência de manifestação da vontade inequívoca por parte do finado em adotar a infante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055083034, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/08/2013)

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-56800-42.2008.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. -A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito" (Súmula 298, IV, do TST). Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda cuidou tão somente de

    ... sentença homologatória de transação está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento ...

  • Autonomia privada no direito do trabalho: o resgate da individualidade do sujeito trabalhador

    ... concludente a partir da identificação de manifestação de vontade do trabalhador a partir da realização de condutas reconhecidas socialmente como formadoras d...

  • Acórdão nº 70036712313 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. AÇÃO CONVERTIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Vai reconhecida a preliminar de coisa julgada ao invés de litispendência como arguida pelo Estado, tendo em vista anterior pedido veiculado pelos autores José Rogel Nunes Adorne e Mara Elisabete de Brum Schwinger ao ajuizarem ações de cobrança, já...

    ...Necessidade de manifestação da vontade das autoras na demanda pertinente. 3. Tendo em vista o trânsito em julgado da demanda ...

  • Acórdão nº 70057902793 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Março de 2014

    ... houve pedido administrativo, com demonstração de manifestação da vontade inequívoca do servidor no sentido de que dele queria se desvincular. Os serviços de assistência à saúde estavam à disposição do associado, não havendo comprovação de que não tenham sido utilizados, ônus que lhe competia, consoante regra pro...

  • Acórdão nº 70054752001 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... DA SUA CONCORDÂNCIA. CITAÇÃO REGULAR. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DA ADOTANDA. Ainda que a adotanda seja maior de idade, deve se proceder a citação dos pais registrais. No entanto, dispensada sua concordância com a adoção, sendo imperiosa apenas a manifestação de vontade da adotanda. A exigência legal de citação dos pais registrais foi cumprida, tendo sido nomeado curador à genitora. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação...

  • Acórdão nº 70054099684 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 10 de Dezembro de 2013

    ... OS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DEDESVINCULAÇÃO DO FUNDO. JUROS MORATÓRIOS. -Legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul restrita ao pedido de sustação dos descontos previdenciários, sem imposição de ônus sucumbenciais. Entendimento de acordo com a posição da 25ª Câmara Cível. -Devem ser devolvidas as contribuições descontadas após a formalização da manifestação de vontade do servidor de não...

  • Processo nº 0012283 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 12 de Setembro de 2011

    ... 1.514 do Código Civil, o casamento pressupõe a manifestação voluntária da vontade dos nubentes, de forma que não configura ato ilícito o mero rompimento de noivado, se não demonstradas maiores repercussões do fato que se traduzam em ofensa à dignidade da pessoa. 2. Configurada, na hipótese, a conduta ilícita do apelante, considerando as peculiaridades do caso, impõe-se o dever de indenizar pelos danos causados, estando o quantum razoavelmente

  • Acórdão nº 70043961499 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... a demanda proposta anteriormente. Necessidade de manifestação da vontade da autora na demanda pertinente. 2. Tendo em vista o trânsito em julgado da demanda ajuizada pelo CPERS (nº 1052435616-9) a favor dos servidores do Magistério Público estadual, visando à condenação do Estado ao pagamento do terço constitucional de férias sobre o período efetivamente gozado, torna-se viável a conversão, de ofício, das ações individuais em trâmite em liquidaç

  • Acórdão nº 70045344991 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... a demanda proposta anteriormente. Necessidade de manifestação da vontade da autora, o que deve acontecer em liquidação de sentença, quando será apurado o respectivo crédito. 2. Merece ser conhecido o reexame necessário da sentença que julgou procedente a ação de cobrança condenando o Estado ao pagamento do terço de férias, tendo em vista a orientação adotada pelo eg. STJ quando do julgamento do REsp nº 1.101.727-PR. Obrigatoriedade de reexame...

  • Dos negócios jurídicos

    ...Não predomina a autonomia da vontade humana. Esta se dá através da lei. Exemplos típicos de atos jurídicos são o casamento e o ... e Rodolfo Pamplona Filho: "O ato jurídico em sentido estrito, constitui simples manifestação de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos". ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-57.2011.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. FRUSTRAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O recurso de revista merece ser admitido por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO

    ... o Código Civil de 2002, o Estado não deve assegurar somente o cumprimento da livre manifestação da vontade das partes, mas também regrar o comportamento dos negociantes pelo princípio da boa ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.153313-9/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Setembro de 2013

    ... o, tal solidariedade ocorrerá mediante a expressa manifestação da vontade dos interessados, a teor do que dispõe o art. 265, Código Civil. Hipótese ...

  • Acórdão nº 70059304618 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... a anulação de um dos contratos, por vício na manifestação da vontade, diante de alegada ocultação de fato (existência de contrato anterior e que lhes é mais benéfico). Caso em que a carta de anuência vai emitida apenas sobre a área tida por incontroversa, o que reverterá em proveito e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122-37.2011.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da oitiva de testemunhas encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO...

    ... de emprego, empregados e empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, exsurgindo a hipossuficiência do trabalhador (bastante destacada quando se ...

  • Processo nº 0064548 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 12 de Abril de 2012

    DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO REAL. PROPRIEDADE. ENFITEUSE. LAUDEMIO. BASE DE INCIDENCIA. VALOR DAS CONSTRUÇÕES OU PLANTAÇÕES. PROIBIÇÃO. PRESERVAÇÃO DA RIQUEZA CRIADA PELO FOREIRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE. DIREITO DE OPÇÃO DO PROPRIETÁRIO ENFITEUTICO. TRINTIDIO LEGAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO. A enfiteuse é o direito real que mais se...

    ... enfiteuse deve ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da manifestação de vontade do foreiro de alienar o 9'ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ...