Manifestação da vontade

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Setembro de 2005

    ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO - Sendo o acordo resultado da manifestação da vontade das partes em compor o conflito, e, diante desta composição que deve ser sempre prestigiada, cabe a este Colegiado homologar o ajuste de vontades, a fim de que produza os seus jurídicos efeitos. Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC.

  • Acórdão nº 2007/0196374-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Março de 2008

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL DE RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE INTEGRAL PELO STJ. POSSIBILIDADE. SÚMULA 528/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ....

    ... todos os efeitos jurídicos decorrentes da cientificação da contraparte, sobre a manifestação da vontade expressa na petição inicial, oportunizando, inclusive, a purgação da mora, de modo ...

  • Processo nº 0148907 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 17 de Fevereiro de 2011

    ... obrigação acessória, cujo ajuste depende da manifestação de vontade dos contratantes, não se tratando de cláusula obrigatória nos contratos. - Inexistindo comprovação efetiva quanto à sua estipulação, não se justifica a sua incidência sobre o val...

  • Acórdão nº 70042118331 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REAJUSTE ANUAL. PLANOS COLETIVOS. LIVRE NEGOCIAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. CO-PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DE INFORMAR. PRESCRIÇÃO ANUAL. Da prescrição do...

    ... adequada e integral quanto ao serviço que se está contratando, não há manifestação de vontade a ser considerada como livre e consciente e, como tal, a aquiescência da parte autora ...

  • Acórdão nº 1.0620.10.001127-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08 de Agosto de 2013

    ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO INTRÍNSECO. INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR. COISA JULGADA. VÍCIO EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR E QUE CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS.

  • Acórdão nº HC 184161 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 38 DO CPP E ART. 103 DO CP. DIREITO EXERCIDO NA MESMA DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Sob pena de se operar o instituto da decadência, o direito de representação do ofendido deve ser exercido dentro do lapso temporal de 6 (seis) meses,

    ... 10-6-2005, isto é, no mesmo dia da ocorrência dos fatos, de tal sorte que a sua manifestação no sentido de ver iniciada a ação penal em desfavor do paciente também foi ratificada em juízo ... decadencial de 6 (seis) meses entre a ciência da autoria do delito e a manifestação da vontade da vítima de promover a responsabilização do agente. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA ...

  • Acórdão nº 70059517854 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 10 de Julho de 2014

    Apelação cível. Ação condenatória. Caso concreto. Ônus da prova. Exegese do art. 333, I, do CPC. Fatos não demonstrados. O autor detinha 99% do capital social e inclusive representou por procuração a nova sócia quando esta ingressou na sociedade. Ou seja, o apelante como controlador, fez o que quis e como quis. Até mesmo no seu depoimento pessoal, o apelante demonstra que os atos que praticava...

    ...Trata-se, portanto, ausente vício de manifestação da vontade, de ato jurídico perfeito. Sentença de improcedência que se confirma por seus ...

  • Acórdão nº RMS 34607 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA OFENDIDA NO SENTIDO DE RETRATAR-SE DA REPRESENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal, nos casos de lesão corporal de natureza leve em violência doméstica e familiar contra a mulher, é de natureza pública condicionada à representação. REsp 1.097.042/DF. Acerca da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-56800-42.2008.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. -A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito" (Súmula 298, IV, do TST). Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda cuidou tão somente de

    ... sentença homologatória de transação está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento ...

  • Acórdão nº REsp 1230233 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Maio de 2011

    ... JÁ EXISTENTE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA. Provado nos autos que, no ato de assinatura do contrato, o recorrente já era portador de obesidade mórbida, os respectivos riscos certamente foram levados em consideração e aceitos pela seguradora ao admiti-lo como segurado, não se podendo falar em vício na manifestação de vontade. Ademais, diante do quadro de obesidade mórbida, era razoável supor que o...

  • Processo nº 0049314 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 12 de Abril de 2011

    ... ódigo Civil de 1916).2. Na exoneração a pedido, a manifestação da vontade do servidor em interromper o vínculo estatutário com a Administração Pública constitui pressuposto de validade e legitimidade do ato administrativo, no qual não entra qualquer margem de discricionariedade.3. O vício na manifestação da vontade de ver-se exonerado do cargo público macula o próprio ...

  • Acórdão nº 70041165085 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 19 de Abril de 2011

    ... administrativo ao IPASEM, com demonstração de manifestação da vontade inequívoca da servidora no sentido de se desvincular do Fundo. Ademais, não só estavam os serviços de assistência à saúde à disposição, como restou demonstrada a utilização pelo autor. Julgamento recente do STF nesse sentido, relativo à assistência à saúde no Rio Grande do Sul. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a adequada verba fixada em sentença. SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. Ônus

  • Acórdão nº 70041175019 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

    ... administrativo ao IPASEM, com demonstração de manifestação da vontade inequívoca do servidor no sentido de desvincular-se do Fundo. Ademais, não só estavam os serviços de assistência à saúde à disposição, como restou demonstrada a utilização pela autora. Julgamento recente do STF nesse sentido, relativo à assistência à saúde no Rio Grande do Sul. SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação...

  • Acórdão nº 70040334559 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 05 de Julho de 2011

    ... administrativo ao IPERGS, com demonstração de manifestação da vontade inequívoca das servidoras no sentido de desvincular-se daquele. Ademais, estavam os serviços de assistência à saúde à disposição, sem comprovação de que não os tenha utilizado. Matéria também de fato, cujo ônus probatório recai sobre as funcionárias. MARCO INICIAL DOS JUROS. Incidem a contar do trânsito em julgado da sentença, dado o caráter tributário. HONORÁRIOS...

  • Acórdão nº 70042030965 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 05 de Julho de 2011

    ... administrativo ao IPERGS, com demonstração de manifestação da vontade inequívoca do servidor no sentido de desvincular-se daquele. Ademais, estavam os serviços de assistência à saúde à disposição, sem comprovação de que não os tenha utilizado. Matéria também de fato, cujo ônus probatório recai sobre o funcionário. CUSTAS. É a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas, como estipula o art. 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85, com a

  • Acórdãos nº 008826 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Julho de 2011

    ... APENAS PARA PROCEDIMENTO ELETIVO. OBSERVÂNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO. DANO MORAL, OUTROSSIM, INEXISTENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO APELO ADESIVO. VOTO VENCIDO.

  • Acórdão nº 70041619800 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2011

    ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DOAÇÃO INOFICIOSA. Vício na manifestação da vontade não demonstrado. Art. 333, I, CPC. Doação inoficiosa. Conferência do bem doado por ocasião da sucessão. Art. 2002, CCB. Pretensão anulatória desacolhida. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70041619800, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/12/2011)

  • Acórdão nº REsp 921903 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... caráter compulsório, uma vez que independe da vontade do beneficiário a sua inscrição no sistema. Obedecendo ao princípio da universalidade de participação no regime geral da previdência, a lei criou a figura do segurado facultativo, cuja filiação somente decorrerá da manifestação de vontade do interessado. É concessão feita na lei àqueles que, em regra, não exercem atividade remunerada que deflagre, de pronto, a filiação auto...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1386821 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 100 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEIO IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA....

    ... penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade ...

  • Acórdão nº 70034479600 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 15 de Setembro de 2010

    ... Representação da vítima. Informalidade admitida. Manifestação da vontade de processar o acusado. Prefacial rejeitada Prova. Palavra da vítima. Apoio da prova oral e da prova material. Condenação confirmada. Crime hediondo. Irretroatividade da lei mais severa. Não reconhecimento do crime tecnicamente hediondo. Regime carcerário alterado.   Readequação do apenamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70034479600, Quinta Câmara...

  • Acordão nº 0129500-31.2009.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Maio de 2011

    DESCONTOS SALARIAIS. ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. Não demonstrada a ocorrência de vício de consentimento na manifestação de vontade da empregada ao autorizar os descontos em tela, não pode ser presumida tal irregularidade. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 160 da SDI-I do TST.

  • Acórdão nº HC 101742 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2011

    ... para sua validade, mas apenas a clara manifestação de vontade da vítima de que deseja ver apurado o fato contra ela praticado. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (HC 101.742/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2011, DJe 31/08/2011)