Manifestação da vontade

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141-57.2011.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. FRUSTRAÇÃO NA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O recurso de revista merece ser admitido por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO

    ... o Estado não deve assegurar somente o cumprimento da livre manifestação da vontade das partes, mas também regrar o comportamento dos negociantes ...
  • Acórdão nº 2006/0020172-5 de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. REPRESENTAÇÃO APONTANDO DELITO DIVERSO. ATO INFORMAL. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. SITUAÇÃO NOTORIAMENTE RECONHECIDA. DISPENSABILIDADE DE ATESTADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. Se a decisão embargada manteve o aresto proferido no Tribunal de Origem por entender que a representação, nos casos de crimes contra liberdade sexual, prescinde de...

    ... sexual, prescinde de formalidades, bastando a simples manifestação da vontade de ver o agente processado, não há o que se falar em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1406100-63.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DOLO. ARTIGO 485, III, DO CPC. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar inviável o corte rescisório com base no inciso III do artigo 485 do CPC - dolo da parte contrária em detrimento da parte vencida -, em se tratando de decisão rescindenda homologatória de acordo firmado entre as partes, uma...

    ... ção judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível ...
  • Acórdão nº 2005/0085361-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ART. 460 E 515 DO CPC. 1. Em matéria testamentária, a...

    ... FORMALIDADES LEGAIS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DO TESTADOR. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ... ção deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à ...
  • Lei nº 13.476 de 28/08/2017. Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
    ... ções financeiras derivadas serão celebradas mediante a manifestação de vontade do tomador do crédito, pelas formas admitidas na legislação ...
  • Acórdão nº RMS 29301 / MS de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REFORMA. IDADE LIMITE. NOVA REGRA. RESSALVA DO DIREITO DE ESCOLHA. REITERAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA. FALTA DE RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar n° 123/07 elevou a idade limite da transferência para a reserva dos praças da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul...

  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ... quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito ... 25 desta Lei, sem manifestação do responsável, o Tribunal poderá: ... I - determinar o desconto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-9741-25.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O acordo coletivo celebrado corresponde à manifestação da vontade dos atores coletivos em por fim ao conflito. Por se tratar de prerrogativa exercida pelas partes na forma do art. 7º, XXVI, da Constituição c/c art. 863 da CLT, deve ser prestigiada. Dissídio...

    ... ÇÃO DO MÉRITO O acordo coletivo celebrado corresponde à manifestação da vontade dos atores coletivos em por fim ao conflito. Por se tratar de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-142-56.2011.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PCC DE 1998. ADESÃO À JORNADA DE OITO HORAS. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. O ato de adesão à jornada de oito horas foi praticado contra a legislação trabalhista, que estabelece expressamente a jornada do bancário que não exerce cargo de confiança. Assim, ainda que não seja possível visualizar vício na manifestação da vontade, é certo que o ato

    ... Assim, ainda que não seja possível visualizar vício na manifestação da vontade, é certo que o ato é nulo, nos termos do art. 9.º da CLT, ...
  • Acórdão nº 2005/0196509-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR COM TREM. VÍTIMA MENOR DE IDADE. PASSAGEIRO DO COLETIVO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS. 1. Ação...

    ... (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso ... 4 ...
  • Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DENEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃOPOR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO PORIDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURADO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUASTESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-244400-85.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIOS - INTEGRAÇÃO. No caso dos autos, o Colegiado de origem registrou que a norma instituidora dos anuênios restringira as suas integrações ao cálculo das parcelas referentes a décimo terceiro salário, férias e FGTS e excluíra o aludido benefício da base de cálculo das horas extraordinárias e, ainda, a sentença confirmara a existência...

    ... trabalhador, devendo-se prestigiar o ajuste decorrente da manifestação" da autonomia da vontade privada coletiva, sob pena de violação do art. 7\xC2" ...
  • Acórdão nº HC 101742 / DF de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a representação é um ato que dispensa formalidades, não sendo exigidos requisitos específicos para sua validade, mas apenas a clara manifestação de vontade...

    ... específicos para sua validade, mas apenas a clara manifestação de vontade da vítima de que deseja ver apurado o fato contra ela ...
  • Acórdão nº HC 136732 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA NA ESPÉCIE DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.097.042/DF, alçado à condição de recurso repetitivo representativo da...

    ... de condição de procedibilidade, eis que necessária a manifestação de vontade da vítima para que seja instaurada a persecução contra o ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1386821 / PA de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AO ART. 100 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEIO IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA....

    ... , prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se ...
  • Acórdão nº 2016/0002152-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. ALIENAÇÃO DO CRÉDITO. OPÇÃO DA EXEQUENTE. ART. 673, § 1º, DO CPC. PRAZO DE DEZ DIAS. INOBSERVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A...

    ... houve  extemporaneidade  na  sua  manifestação.  Sendo  assim,  como  o  ... judicial  do  direito  penhorado,  declarará  sua  vontade  no  prazo  de  10  dias,  ...
  • A convenção 189 da organização internacional do trabalho e o decreto presidencial 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system

    Este artigo se propõe a analisar os efeitos jurídicos do silêncio eloquente do Decreto presidencial 10.088/2019, com relação à aplicação da Convenção e da Recomendação 189 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se demonstrar que a referida norma internacional, devidamente ratificada, que trata de matéria relacionada aos direitos humanos, encontra-se plenamente vigente no Brasil, em...

    ... ção foi referendada pelo Congresso Nacional, sendo manifestação da vontade do povo brasileiro, conclui-se que cabe ao Poder Judiciário ...
  • Acórdão nº 2009/0035860-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. TESE DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. VALIDADE COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE RIGORES FORMAIS. PRECEDENTES. PLEITO DE CONCESSÃO...

    ... NÃO OCORRÊNCIA. INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA. OFERECIMENTO DE NOTITIA CRIMINIS PERANTE A AUTORIDADE ...
  • Acórdão nº HC 168003 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDÃO EXTEMPORÂNEO. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/06, "nas ações

    ... INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... ão do referido ato, portanto, depende de prévia manifestação de vontade da ofendida em retratar-se, seja por meio da autoridade policial ou ...
  • Acórdão nº 2012/0156970-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TERCEIRO GARANTE. EFICÁCIA. REGISTRO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. REGISTRO DA HIPOTECA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA. IRREGULARIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7

    ... manifestação  de  vontade,  assim  como  a  possibilidade  de  ...
  • Acórdão nº HC 162071 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. PACIENTE JULGADO À REVELIA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO DEFENSOR SEM EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO RÉU. PREVALÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE QUEM OPTAR POR SUA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU CERCEAMENTO DE DEFESA AO PACIENTE. 3. RAZÕES DE APELAÇÃO APRESENTADAS DE...

  • Acórdão nº 2005/0132284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. RATIO ESSENDI DO ART. 473, DO CPC. PRECLUSÃO. 1. O pagamento da dívida por meio de precatório, revela inviável, nos próprios autos reabrir-se a discussão acerca dos cálculos, reservando-se à Fazenda, em ação de repetição, reaver o que pagou indevidamente, pretensão impossível de...

    ... cálculo, sobre a conta homologada, hábil a representar a manifestação incorreta da vontade, e não se confunde com o erro sobre os critérios de ...
  • Acórdão nº 2016/0272437-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS. ...

    ... manifestação  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 114, §§ 1º e 2º), de que a arbitragem é aplicável na esfera do Direito Coletivo do Trabalho. O instituto encontra, nesse universo, a atuação das partes em conflito valorizada pelo...

    ... empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, exsurgindo a hipossuficiência do trabalhador ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. 1.1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção constitucional (CF, art. 11

    ... empregadores, em regra, não dispõem de igual poder para a manifestação da própria vontade, exsurgindo a hipossuficiência do trabalhador ...

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