Manifestação da vontade

496415 resultados para Manifestação da vontade

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001333-94.2014.5.06.0004), 27-10-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. ROMPIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO (COMUMENTE CHAMADO "PEDIDO DE DEMISSÃO"). NULIDADE. São presumidamente válidos os atos de rescisão unilateral por iniciativa dos empregados devidamente assinados por estes e homologados pelo Sindicato da categoria, órgão que tem a incumbência de zelar pelos interesses dos obreiros e garantir a sua livre...

    ... zelar pelos interesses dos obreiros e garantir a sua livre manifestação da vontade, em consonância com o disposto no art. 477, §1°, da CLT ...
  • Acórdão nº HC 179446 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. A audiência do art. 16 da Lei 11.430/2006 deverá ser designada especialmente para fins de retratação, tão somente após concreta manifestação da vítima nesse sentido, para...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001334-51.2017.5.06.0141), 12-06-2019

    ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. RESCISÃO IMOTIVADA NÃO CARACTERIZADA. MULTA DO FGTS E AVISO PRÉVIO. INDEVIDOS. Não são devidas as verbas rescisórias típicas da despedida injusta quando se verifica a adesão de empregado a plano de desligamento voluntário com formalização de pedido de demissão sem que...

    ... PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. RESCISÃO IMOTIVADA NÃO CARACTERIZADA. MULTA DO FGTS E AVISO ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg na DESIS no Ag 1156557 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA DESISTÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter...

    ... "A extinção dos embargos à execução fiscal ocorre por manifestação de vontade própria da embargante, que optou por fazer parcelamento do ...
  • Acórdão nº 2006/0077466-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PERDAS E DANOS. 1. A obrigação avençada fundamentalmente de fazer, em caso de recusa da parte, não apenas de entregar o bem, mas de prestar a manifestação de vontade, necessária à lavratura de escritura, completando a dação em pagamento, dá lugar à ação de cumprimento não de obrigação de dar, onde ao...

    ... da parte, não apenas de entregar o bem, mas de prestar a manifestação de vontade, necessária à lavratura de escritura, completando a dação ...
  • Acórdão nº 2004/0164783-0 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - SOCIETÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RENDA MENSAL VITALÍCIA INSTITUÍDA A EX-ADMINISTRADORES POR PARTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - INOCORRÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PLENA APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - CARÁTER QUALQUER QUE BENEFICIE A SOCIEDADE ANÔNIMA - AUSÊNCIA. I - A cassação do pagamento de renda

    ... ída pelos recorrentes, persistindo a ausência da única manifestação de vontade que obriga a sociedade anônima (deliberação válida do ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1332402 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DO "ESTADO DE FILHA". ADOÇÃO PÓSTUMA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA INTENÇÃO PELO ADOTANTE. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, concluiu que, ainda que se possa afastar a exigência de prévio procedimento formal de adoção,

  • Acordão da Quarta Turma, 08-06-2021

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA ADICIONAL POR INVALIDEZPERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. DELIMITAÇÃO DA COBERTURASECURITÁRIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. RECURSODESPROVIDO.1. Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostasunilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva ea equidade,

  • Acórdão nº 1001705-04.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-06-2021

    EMBARGANTE(S):ANTÔNIO OLÍMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO EMBARGADO(S):BERTUOL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA E M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E QUITAÇÃO DE DÉBITO – TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA PREVENDO O PREÇO EM DÓLAR A SER...

    ... , ambos do CC/2002, deve-se prestigiar a livre e espontânea manifestação da vontade quanto ao momento da conversão da moeda estrangeira em ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

    ... INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', ... com elementos subjetivos a existência de vício de manifestação da vontade, a simples alegação de que o empregado fora persuadido a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

    ... INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, ... com elementos subjetivos a existência de vício de manifestação da vontade, a simples alegação de que o empregado fora persuadido a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

    ... INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, ... com elementos subjetivos a existência de vício de manifestação da vontade, a simples alegação de que o empregado fora persuadido a ...
  • Acórdão Nº 0021276-21.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2021

    EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO . Não é nulo o pedido de demissão quando não há indícios de vício na manifestação da vontade externada pela autora.

    ... pedido de demissão quando não há indícios de vício na manifestação da vontade externada pela autora ... ...
  • Acórdão Nº 0020396-21.2019.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-10-2021

    EMENTA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. É regular o pedido de demissão, firmado de próprio punho pela empregada, quando não há indícios de vício na manifestação da vontade externada pela autora.

    ... pela empregada, quando não há indícios de vício na manifestação da vontade externada pela autora ... ...
  • Acórdão nº 2014/0086656-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO APENAS DE ELEMENTOS NÃO COLHIDOS SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MENÇÃO A OUTRAS PROVAS, JUDICIALIZADAS. (3) TRANCAMENTO. DEBATE ACERCA DE ELEMENTOS FÁTICOS. INVIABILIDADE. (4)...

    ... sexual  importa  em  manifestação  autêntica  de  sua  vontade,  de  quando,  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001407-95.2017.5.06.0311), 15-10-2019

    BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCS 98. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE NÃO VICIADA. RENÚNCIA AOS DIREITOS PREVISTOS NO PCS 89. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO JORNADA DE 6 HORAS PARA GERENTE. Havendo manifestação da vontade hígida do empregado de adesão ao PCS 98, há renúncia aos direitos previstos no regulamento empresarial anterior (PCS 89), conforme dispõe a Súmula n. 51, II,

    ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PCS 98. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE NÃO VICIADA. RENÚNCIA AOS DIREITOS PREVISTOS NO PCS 89 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2367/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2005

    EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. ADESÃO DO EMPREGADO. LEGALIDADE. A regra contida no artigo 462 da CLT, que agasalha o princípio da intangibilidade salarial, não é absoluta, de modo que a adesão do empregado legitima os descontos, quando não provada a existência de vício de consentimento na manifestação da vontade, consoante diretriz consagrada na Súmula n.º 342...

    ... não provada a existência de vício de consentimento na manifestação da vontade, consoante diretriz consagrada na Súmula n.º 342 desta Corte ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2601140-88.2000.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR INTERNA. REVOGAÇÃO POR ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. SÚMULA Nº 51 DO TST. INAPLICABILIDADE. Diante do quadro fático delineado pelo v. acórdão recorrido verifica-se que a norma regulamentar que garantia a estabilidade ao obreiro foi revogada por convenção das partes, em sede de dissídio coletivo. Nessa esteira, trata-se de...

    ... pagamento de indenização, sem prova que indique vício de manifestação da vontade. Nessa esteira, a transação referenciada sobre um direito ...
  • Acórdão nº RMS 34774 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. A audiência do art. 16 da Lei 11.430/2006 deverá ser designada especialmente para fins de retratação, tão somente após concreta manifestação da vítima nesse...

  • Acórdão nº RMS 35566 / MS de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA RETRATAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. I. A audiência do art. 16 da Lei 11.430/2006 deverá ser designada especialmente para fins de retratação, tão somente após concreta manifestação da vítima nesse sentido, para formalização do ato. II. A designação de ofício da referida

  • Acórdão nº RHC 24985 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CONDENAÇÃO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE TERIA INTERESSE NA AÇÃO PENAL. INFORMAÇÕES NOS AUTOS DANDO CONTA DE QUE A VÍTIMA, ALÉM DE TER MANIFESTADO INTERESSE NA AÇÃO PENAL, FORMULOU REQUERIMENTO...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001492-27.2017.5.06.0232), 19-07-2018

    EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. Não comprovado pelo reclamante o vício de manifestação da vontade na assinatura do contrato de experiência tampouco ultrapassado o termo final previsto no artigo 445 da CLT, não há que ser reconhecida a invalidade e sua transmudação para contrato por prazo indeterminado. Recurso obreiro improvido.

    ... VALIDADE. Não comprovado pelo reclamante o vício de manifestação da vontade na assinatura do contrato de experiência tampouco ultrapassado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4307/2003-004-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

    ... INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, `a-, ... com elementos subjetivos a existência de vício de manifestação da vontade, a simples alegação de que o empregado fora persuadido a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-430740/2003-0004-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA VALIDADE DA RENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. DESNECESSIDADE DE...

    ... INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE VONTADE NO ATO DE RENÚNCIA. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, 'a', ... com elementos subjetivos a existência de vício de manifestação da vontade, a simples alegação de que o empregado fora persuadido a ...
  • Acórdão nº 2002/0049457-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGADA AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 102, III, A, 5º, LIV E LV E 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR QUESTÃO REFERENTE À UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESMEMBRAMENTO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATO DE...

    ... aviso ao SINPRO acerca da realização de assembléia para manifestação de vontade e interesse dos trabalhadores para a criação da nova entidade ...

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