manifesto inconformidade
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação ... § 10. Da decisão ... (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 74, § 4º ... CAPÍTULO II. Do manifesto de carga ... ARTIGO 41 ... A mercadoria procedente do exterior, ... § 3º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 14); ... II - manifestação de inconformidade do sujeito passivo em processos administrativos relativos a compensação, ... ARTIGO 67 ... As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser ...
-
Acórdão Nº 0020877-45.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração podem ser opostos para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou quando verificado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Eventual inconformidade da parte com o resultado do julgamento deve ser expressa em recurso próprio, que não se confunde com os embargos...
... manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Eventual ... 1. INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUANTO À VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO ... - Processo nº 0068434-77.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
- Processo nº 0439188-05.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
- Processo nº 0479881-65.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
- Processo nº 0005400-62.2015.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
- Processo nº 0130345-95.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
-
Processo nº 0042914-22.2013.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
... MANIFESTO ... PROTELATÓRIO. ...
-
Processo nº 0008506-72.2016.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... MANIFESTO ... PROTELATÓRIO. ...
- Processo nº 0001879-27.2014.8.19.0073 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
- Processo nº 0455906-82.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
- Processo nº 0030904-44.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
- Processo nº 0504087-12.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
- Processo nº 0011139-31.2011.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
-
Processo nº 0042358-82.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL. ... MANIFESTO ... PROTELATÓRIO. ...
-
Processo nº 0007240-47.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. REPETIÇÃO ...
-
Processo nº 0197439-94.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. REPETIÇÃO ...
-
Processo nº 0047981-95.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... PREQUESTIONAMENTO. ... PROCESSUAL. ... MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. REPETIÇÃO ...
-
Processo nº 0023419-54.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2017
... MANIFESTO ... INTUITO PROTELATÓRIO. REPETIÇÃO IMOTIVADA DE ...
-
Processo nº 0225031-74.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
... CONFIGURADOS. ABUSO PROCESSUAL. MANIFESTO ... INTUITO PROTELATÓRIO. REPETIÇÃO IMOTIVADA ...
-
Processo nº 0000395-61.2014.8.19.0045 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... MANIFESTO ... PROTELATÓRIO. ... REPETIÇÃO ... IMOTIVADA ...
- Processo nº 0025717-54.2014.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
- Processo nº 0017525-17.2010.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017