manumissão
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Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... 25 O termo da escravidão ocorria, juridicamente, de três maneiras: a morte do escravo, a sua manumissão (alforria) ou pela lei ... 22 BREMEU, Padre. Universo jurídico 1749 ... v. II, tit. 4, § 2º. Apud MALHEIRO, A. M. Perdigão. A escravidão ...
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... _______________________ ... 252 I. 1,5pr.: “Isto [a manumissão] tem a sua origem no direito das gentes, porque por direito natural todos os homens nascem livres… ” ... 253 Vide Guzmán, o.c. 17 ... 254 ... -
Os negros e a propriedade antes da abolição
... primitivamente adquirido.” ( ... ) “ ... a alforria depende muito do caráter do amo, às vezes extremamente cauteloso na recusa de uma manumissão devido a conheci-díssima opinião de cada padre em favor dessa medida, do sentimento das pessoas de sua classe na sociedade e mesmo dos indivíduos ...
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Natureza jurídica da obrigação natural legal nature of natural obligation
A obrigação natural é um dos temas mais controvertidos do Direito Civil, sendo objeto de fortes divergências doutrinárias. Por se tratar de um instituto bastante antigo, a obrigação natural foi considerada, durante algum tempo, como ultrapassada e pouco relevante. Todavia, recentemente essa figura voltou a ganhar destaque, no âmbito dos debates acerca da possível classificação dos instrumentos...
... pp. 37-38 ... 54 PACCHIONI, G. op. cit. p. 39 ... 55 BETTI, E. op. cit. pp. 45-47. Isso já ocorria em Roma – no caso da manumissão do escravo previamente dado em penhor, conforme Impp. Sev. et Ant. AA Proculo, C. 7,8,1: “Licet dotale mancipium vir qui solvendo est possit ... -
A adoção romana: adrogatio e adoptio. Algumas notas delineadoras, desde a lei das XII tábuas até o corpus iuris civilis
A adoção é um dos institutos mais antigos da humanidade e existiu em vários povos e nas mais diversas épocas. A adoção romana atravessou séculos adormecida e renasceu no século XII pelos glosadores e foi acolhida e depurada pelo movimento codificador europeu iniciado no século XVIII. Assim, o propósito deste trabalho é apontar os traços evolutivos mais importantes da adoção romana no período...
... Quanto aos aspetos formais, foram suprimidos os atos de emancipação e de manumissão, conhecidos desde a Lei das XII Tábuas, para que se chegasse à adoção, tal procedimento tornou-se simpliicado, bastando, para a sua conclusão, ... -
Fatores da abolição da escravatura
... abolicionista, utilizando o discurso emocional através da tribuna e da imprensa, inluenciando a opinião pública e estimulando a manumissão voluntária. O segundo grupo, formado, entre outros, por Nabuco, Rebouças, Joaquim Serra, Gusmão Lobo, constituía, segundo o próprio Nabuco, a ...
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Trabalho escravo contemporâneo: hoje, o mesmo de ontem
Este artigo busca analisar a temática do trabalho escravo na contemporaneidade, verificando como ele se perpetua na história brasileira de modo a indicar seu caráter não anacrônico às relações sociais brasileiras. A metodologia adotada para estes fins foi a análise crítico-descritiva da literatura, conjugada com o levantamento das legislações pertinentes e de jurisprudência e decisões judiciais...
... de emancipação durante os séculos de regime escravocrata nas Américas, destaca que a luta de ex-escravizados não se encerrava com a manumissão ou alforria, uma vez que: “Se o estatuto como escravo implicava uma situação de absoluta negação da cidadania, o estatuto como pessoa de cor ... -
Um futuro para o trabalho sem o domínio pela punição - a emergência da superação dos traços do passado de escravidão negra protocapitalista no Brasil
... 6ª ed. São Paulo: LTr, 1993, p. 84 ... previsto na lei civil vigente `a época. Com tal pecúlio o escravo poderia adquirir a manumissão, comprando a própria liberdade (alforria), com o pagamento de um valor acordado ou fixado por arbitramento ... De toda sorte, todos os ...
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A permanência do trabalho escravo no setor da produção de roupas no Brasil no século XXI. Da moda da escravidão à escravidão na moda
Considerando-se que a cultura demora anos para sofrer modificações, é possível notar que diversas características permanecem na sociedade, mesmo sendo consideradas de concepções aparentemente já ultrapassadas. Neste sentido, o presente texto reporta a análise dos diferentes aspectos pelos quais o trabalho escravo tem passado ao longo dos anos no Brasil. Foram tecidas relações entre os conceitos...
... como a Lei do Ventre Livre passou a ser utilizada, dentro das possibilidades da época, pelos próprios cativos a fim de conseguirem sua manumissão, e entende que a abolição tenha sido efetuada, ainda que tardiamente, justamente pela pressão social que os próprios escravizados fizeram. Já ... -
Anexo III - Lei da Boa Razão de 18 de Agosto de 1769
... Não sendo no tempo presente ignominioso, pôr em leilão os bens de um defuncto; seria falta de equidade o julgar valiosa a manumissão do escravo instituído herdeiro, em fraude dos credores. §. i. Inst. Qui et ex quib. caus. Tendo os herdeiros o beneficio do Inventario, com o qual ...
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Da radical à radicada: alteridades entre franceses e escravos no Rio de Janeiro oitocentista
A cultura liberal francesa do século XIX estimulou uma série de identidades mobilizadas por estrangeiros no Brasil. Para essa cultura, a persistente escravidão brasileira foi tema incontornável. Se viajantes franceses mobilizaram uma alteridade radical em contraposição tanto à escravidão como a brasileiros e africanos escravizados, franceses que buscaram se radicar no Brasil modularam outras...
... Restauração, a vontade senhorial e atos pessoais predominaram em colônias francesas mediante a distinção entre as operações de “manumissão” e “alforria legal” ... Esboços, Florianópolis, v. 27, n. 44, p. 94-114, jan./abr. 2020 ... ISSN 2175-7976 DOI ... - Forma juridica, escravidao e ferrovias no Brasil do seculo XIX/Legal form, slavery and railways in Brazil of the XIX century.
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O pacto de todos contra os escravos no Brasil Imperial/The pact of all against the slaves in Imperial Brazil.
... libertos, tanto pela grande quantidade de escravos introduzidos na América Portuguesa e depois no Império, quanto pelas altas taxas de manumissão de escravos, quando comparadas com outras experiências. Este sistema que libertava um número grande de escravos era possibilitado pelo preço ...
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'Saberei ensinar aos desgraçados a vereda do desespero' - Entre o crime de insurreição e o direito à resistência: o abolicionismo radical de Luiz Gama
... manumissão que jazem no seu escritório, sendo para notar-se que seis dos manumitentes requerem depósito e estão sofrendo prisão na cadeia”. 30 ... O ...
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Uma sílaba rebelde no coração do império: tensões políticas e de gênero no principado de Domiciano
... Igualmente, deve-se levar em conta que a manumissão dos escravos obedecia a um ritual parecido: no momento que o mestre libertava um de seus servos, este fazia um corte de cabelo para representar sua ...
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Formação e distribuição espacial do campesinato quilombola no Brasil
... Bastar-lhes-ia a sensação de liberdade, seja a formal, pela manumissão, segundo a lei, seja a não autorizada, que se angariou pela fuga, – ambos os casos podiam permear uma liber-dade complementada pelo trabalho em ...
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Teixeira de Freitas e sua influência no direito privado na américa latina
... direito romano como direito subsidiário (das Ordenações Filipinas, então aplicadas no Brasil), reconhecendo para o caso em tela uma manumissão testamentária sob condição. Em sua extensa argumentação, Teixeira de Freitas cita os romanistas de expressão de sua época, com destaque para o ...
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Cidadãos e latinos na experiência jurídica da Roma Antiga: Novas possibilidades para um modelo de inclusão
A cidadania e a latinidade sempre foram temas muito próximos quando se trata da Roma antiga. Observase que o status jurídico dos latinos era bastante diferenciado daquele dos demais não romanos. Devido ao seu particular status em relação ao sistema jurídico romano, as fontes e a doutrina sobre o tema evidenciam o não enquadramento dos latinos como peregrini. A particular relação desenvolvida...
... sistema jurídico romano era baseado no critério ius sanguinis para a concessão da cidadania, estendendo-a também por adoção, por manumissão" (concessão da liberdade ao escravo) pelo verificar-se de certas condições e pela concessão individual ou coletiva ... As diferentes interpreta\xC3" ... -
Inclusão social no capitalismo e na democracia: o papel dos direitos sociais trabalhistas e previdenciários
... 455) e torna sua relação com o empregador menos dependente. Assim, promove considerável manumissão em relação às chagas da exclusão social ... Nesse sentido, a efetivação de proteções sociais para todos os indivíduos, concedendo-lhes, ...
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O debate sobre trabalho escravo, abolicionismo e trabalho livre no Sul de Minas (décadas de 1870-1880)
Este trabalho analisa os debates na imprensa do Sul de Minas sobre trabalho escravo, abolicionismo e trabalho livre, ocorridos nas décadas de 1870 e 1880. Privilegiam-se periódicos que circularam nos centros urbanos mais destacados da região " Campanha, Pouso Alegre e Itajubá ", de diferentes orientações político-ideológicas. A intenção é examinar as visões do problema da escravidão presentes na...
... p. 35 ... (VWD SUHVHQoD VLJQL¿FDWLYD GH HVFUDYRV HP 0LQDV *HUDLV FRQWUDVWD com as baixas taxas anuais de manumissão. Ainda conforme Roberto Martins, as menores taxas de alforria nas duas últimas décadas da escravidão foram registradas em Minas Gerais, como se ... -
Conheça o pensamento de José Bonifácio (parte 1)
Embargos Culturais: Conheça o pensamento de José Bonifácio (parte 1)
... Concebeu projeto de lei com vistas a abolir o comércio de escravos, a garantir o direito de o escravo comprar a própria manumissão, de manter-se na companhia da família ... Avançando modernas discussões em torno do trabalho infantil, José Bonifácio fez constar de projeto ... -
Acórdão Nº 1001704-66.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-11-2019
... Tribunal de Justiça - Câmara Criminal ... o paciente do claustro forçado de que ... refém, expendido-se o competente alvará ... de manumissão em seu favor, decorrência ... direta da procedência da ação penal ... constitucional ... liberatório impetrada." ... Liminar indeferida – fls ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... érito, a “ratificação da ordem deferida em liminar, e ou pela sua concessão no intermezzo (…) expedindo-se o competente alvará de manumissão em seu favor, decorrência direta da procedência da ação penal constitucional de habeas corpus liberatório impetrado”. Pede, ainda, os ...
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Mãos Negras, Mentes Gregas: as narrativas de Luís da Câmara Cascudo sobre as religiões afro-brasileiras
O texto aborda o lugar dado ao negro e a contribuição africana para a história e a chamada cultura brasileira pelo erudito potiguar Luís da Câmara Cascudo. Tomando como objeto de análise seus escritos sobre a contribuição africana para a formação da sociedade brasileira, notadamente o livro Meleagro, procuramos analisar as imagens e os enunciados que, constantemente, estão associados ao negro e à
... , então, que o Pileus posto na cabeça de um escravo significava sua liberdade, sua alforria: o Pileus seria, assim, sinônimo de manumissão. 19 Neste passo, se encaminha para a conclusão do verbete fazendo a seguinte afirmação peremptória: ... A carapuça do Saci Pererê é ... -
SECRETARIAS - VILA MARIANA
... As obras disponibilizadas para reprodução (cessão de uso ... de 336 imagens): ... Promptuario das leis de manumissão, ou, Indice alpha- ... betico das disposições da Lei n. 2040 de 28 de setembro de ... 1871 (autor: MAFRA, Manoel da Silva) ; Santos: ...