mapa oficial do ministerio do trabalho
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25774-50.2014.5.24.0001)
... Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram ... EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...
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Consolidação das leis do trabalho
... a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. — O art. 4º L. n. 4.504, ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15 0 ...
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Acórdão Nº 0020773-91.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. O intervalo do art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88, porquanto o princípio da igualdade material consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.
... Contudo o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Secretaria de ... º 21, de 26 de dezembro de 1994, definindo o mapa oficial do Ministério do Trabalho para atender o ... -
Acórdão Nº 0020392-77.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-05-2018
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Para o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, não basta a simples denominação do cargo de chefia ou a percepção de função gratificada, fazendo-se necessária comprovação de que o empregado detém poder de gestão, com autonomia para tomar decisões.
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ... -
Acórdão Nº 0021512-04.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-12-2017
... de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão Nº 0020547-23.2016.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2017
REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. É nulo o regime compensatório em atividade insalubre sem a observância do artigo 60 da CLT. A exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para quaisquer acordos de prorrogação horária em atividades insalubres não pode ser suprida por norma coletiva. Entendimento notório e pacífico do TST da natureza da norma...
... 60 da CLT de prévia autorização do Ministério do Trabalho para a validade de acordo fixando ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ... -
Acórdão Nº 0020029-02.2015.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-09-2017
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. A não fruição ou fruição parcial do intervalo mínimo de uma hora para descanso ou alimentação, implica pagamento da remuneração da hora integral acrescida do adicional de hora extra, conforme determinação do artigo 71, §4º, da CLT.
... 60 da CLT de prévia autorização do Ministério do Trabalho poderia ser suprida pela negociação ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25577-21.2016.5.24.0003)
... À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11321-59.2016.5.18.0191)
... À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1089-90.2015.5.23.0091) 29-11-2017
... Ministério Público do Trabalho ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão Nº 0021358-03.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA . A prestação de serviço externo não afasta, por si só, o direito à percepção de horas extras, a teor do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, tendo o empregado direito a elas quando a prova demonstra a efetiva possibilidade de haver a fiscalização do horário de trabalho.
... em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e ... -
Acórdão Nº 0020043-82.2014.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
EMENTA HORAS "IN ITINERE". Com amparo no artigo 58, § 2º, da CLT e na Sumula 90, II, do TST, a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.
... emitidos pelos Técnicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ; ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e ... -
Acórdão Nº 0020588-14.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
... não submetido à análise prévia do Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000153-12.2016.5.06.0121), 15-06-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora se reconheça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando não existem outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do expert, o qual detém conhecimento técnico. Recurso patronal improvido, no aspecto.
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000500-52.2017.5.06.0172), 10-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO. INDENIZADO. DATA DE BAIXA NA CTPS. INTEGRAÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado, para todos os efeitos legais, conforme prevê o artigo 487, § 1º, da CLT, devendo coincidir, portanto, na CTPS do autor a data de saída com o término do aviso prévio. Decisão em
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001037-81.2014.5.06.0001), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAS. QUANTUM DEVIDO. Os honorários periciais são estipulados conforme o prudente arbítrio do julgador, mediante uma análise da complexidade do trabalho realizado pelo expert, levando em consideração a natureza e o tempo dedicado, bem como os gastos despendidos pelo profissional para elaboração do laudo, hipótese dos autos. Recurso ordinário improvido, no aspecto.
... Ministério Público do Trabalho (art. 49, do Regimento ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do trabalho, Indústria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000546-43.2017.5.07.0033), 2018-07-09
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001701-87.2016.5.07.0010), 2018-12-04
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1523-94.2016.5.23.0107)
... Não é o caso de parecer do Ministério Público do Trabalho ... recorrido: -considerando que de acordo com o Mapa Oficial do Ministério do Trabalho a região de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000954-28.2015.5.06.0002), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Comprovado que o empregado laborava em ambiente artificialmente frio/câmara frigorífica, inclusive com a percepção de adicional de insalubridade, faz jus ao intervalo para recuperação térmica disciplinado pelo art. 253 da CLT c/c Súmula 438 do TST, sendo devidas as horas extras decorrentes da sua supressão....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000877-46.2016.5.06.0014), 08-04-2021
ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLUS SALARIAL. INDEVIDO. ART. 456 DA CLT. Insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual, hipótese dos autos. Assim sendo, aplica-se ao caso a judiciosa lição do art. 456, parágrafo único, do Estatuto Consolidado, in...
... instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do ... é inferior àquela determinada no mapa oficial do Ministério do Trabalho, conforme ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 110-45.2021.5.07.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A controvérsia diz respeito ao direito ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica (Anexo 3 da...
... insalubridade, o extinto Ministério do Trabalho editou a citada NR, indicando tempos ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... Ministério do Trabalho, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 248-45.2019.5.13.0023)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de ser possível a aplicação analógica do...
... , a partir desse panorama, é que o Ministério ... do Trabalho, à guisa de exercer um ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... Ministério do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000517-69.2015.5.06.0007), 18-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS - A instituição do sistema de compensação de jornada denominado "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, §2º, da CLT, e da própria norma coletiva que o instituiu. Na vertente hipótese , não vieram aos autos...
... Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do trabalho, Indústria e ... -
Acórdão Nº 0021504-71.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. No caso, os registros de ponto, cuja marcação é variável nos intervalos intrajornada, indicam que nem sempre a trabalhadora fruía a hora completa de descanso. Nessas oportunidades, é devido o pagamento da hora cheia, acrescida do adicional de 50% (Súmula 437, I, do TST), devendo ser observado, todavia, por um...
... segunda e na terceira zonas climáticas do Mapa Oficial do Ministério do Trabalho, a 15º ...