mapa oficial do ministerio do trabalho
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Acórdão Nº 0020131-97.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. SÚMULA 67 DESTE TRIBUNAL REGIONAL. É nulo o regime de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização da autoridade competente. Aplicação da Súmula 67 deste Tribunal Regional. É inadmissível reconhecer a validade de disposições que ponham em risco a saúde e a segurança do trabalhador, como no...
... não submetido à análise prévia do Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... Destaco que, conforme mapa oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, ... -
Acórdão Nº 0021008-29.2015.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. COEXISTÊNCIA. A adoção de forma concomitante dos regimes de compensação semanal e de banco de horas implica a invalidade de ambos os regimes, porquanto sua coexistência impossibilita a verificação e o controle pelo trabalhador das horas extraordinárias que foram objeto de compensação e das que devem ser contraprestadas.
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ... -
Sentença nº 1000888-84.2022.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-12-2023
... na NR-16 (Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho). Conforme o laudo, o perito ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ...
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Sentença nº 1000625-46.2022.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... pela NR-15 (Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho). Conforme o laudo apresentado ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ...
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Sentença nº 1000969-39.2022.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... , segunda ou terceiras zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15ºC, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001206-50.2014.5.06.0007), 19-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO TÉRMICO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - Consoante o disposto na Súmula nº. 438 do TST, "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Sendo evidenciado que
... ão determinei a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001136-51.2014.5.06.0001), 15-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO TÉRMICO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. - Consoante o disposto na Súmula nº. 438 do TST, "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Sendo evidenciado...
... ão determinei a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, dentro de 10 ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001398-76.2016.5.06.0018), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO TÉRMICO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - Consoante o disposto na Súmula nº. 438 do TST, "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT". Sendo evidenciado que
... ão determinei a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho ... É o relatório ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ... -
Frio. Novos Contornos para um Antigo Problema
... Há décadas as condições de trabalho" em frigoríficos vêm expondo uma verdadeira legi\xC3" ... na CLT, em Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, as chamadas NRS, e em ... quinta, sexta e sétima, a 10ºC, conforme mapa oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001040-71.2017.5.06.0020), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELO USO E DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO CABÍVEL. Embora a depreciação do bem seja um fato notório, tal desgaste (inclusive, dos componentes do bem, como pneu), ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, segundo entendimento prevalente na Terceira Turma, caberia ao autor demonstrar a...
... ária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto nos ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1638-97.2013.5.09.0661)
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do MTb, a zona climática quente, a ... zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta ...
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Banco de horas, férias e intervalos à luz da reforma trabalhista
... , férias e os intervalos na jornada de trabalho. A eles é dedicado este estudo ... @2 ... 71, pode ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho e Emprego (M.T.E.), quando o local de ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indus-tria e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 868-61.2020.5.07.0032)
... de Inspeção do Trabalho - SIT, do Ministério da Economia ... valores foram adaptados para a jornada oficial brasileira, de 48 ... horas semanais ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa ... oficial do Ministério do Trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000505-74.2017.5.06.0172), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. No Processo do Trabalho, deixando a reclamada de comparecer na sessão de audiência inaugural para apresentar contestação, quando devidamente notificada para tal fim, importa em revelia, a teor do disposto no art. 844, da CLT, e atrai por consequência a confissão ficta da parte quanto à matéria de fato, presumindo-se...
... atividades extraídas do site do MTE-Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalta que o recorrido, ... tendo sido devidamente notificada por Oficial de Justiça (certidão de ID. 82c34f0), não ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001522-77.2016.5.07.0003), 2017-07-07
... EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000542-23.2018.5.06.0413), 18-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. As atividades desempenhadas pela reclamante durante o contrato de trabalho eram compatíveis com a função e a remuneração pactuadas entre as partes, não sendo devido o pagamento do acréscimo salarial por acúmulo de funções. Recurso obreiro improvido, no particular.
... de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, dá direito ao empregado a receber ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000135-76.2015.5.06.0007), 20-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARAS FRIAS. É sabido que há choque térmico quando da entrada e saída das câmaras frias. Ao adentrar no interior de câmaras frias, independentemente do número de vezes que o fazia, ou o tempo de permanência no interior das mesmas, o autor ficava exposto ao frio nelas existentes. Ausente registro da
... instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001586-55.2014.5.06.0013), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido...
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001330-11.2016.5.06.0121), 10-10-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRABALHO EM CÂMARA FRIA. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. Uma vez comprovado por meio do laudo pericial que o autor exercia suas atividades na câmara fria da empresa, fazendo jus ao intervalo previsto no art. 253 da CLT, cabia à demandada o ônus de comprovar a correta concessão da pausa para recuperação térmica, encargo do qual não se desincumbiu a contento....
... Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do trabalho, Indústria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000251-67.2015.5.06.0012), 09-09-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. LAUDO PERICIAL. AGENTE FÍSICO FRIO E RUÍDO. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 479 e 371, CPC/2015), o trabalho realizado pelo perito neste processo foi elucidativo, demonstrando que o reclamante esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente físico frio. Recurso patronal Improvido.
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001747-67.2017.5.07.0034), 2018-12-05
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000880-90.2019.5.06.0015), 28-10-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... inexiste menção às zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, devendo o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001423-05.2019.5.02.0204)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, amparado na prova pericial produzida nos autos, concluiu que a reclamante se ativava habitualmente em ambiente artificialmente frio e que a reclamada não logrou comprovar o fornecimento de equipamentos de proteção individual capazes de elidir o agente ...
... Portaria 3214/78, editada pelo então Ministério" do Trabalho e Emprego, ... mediante crit\xC3" ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do ... Trabalho e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000135-52.2015.5.06.0015), 26-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE DE TRABALHO ARTIFICIALMENTE FRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 253 DA CLT. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Constatado, por meio de perícia técnica, que o empregado laborava em ambiente artificialmente frio, nos termos do artigo 253, caput e parágrafo único, e Súmula n.º 438 do C. TST, faz jus a intervalos de 20 minutos a cada
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e ...