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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• O Globo

• O Globo

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O mero descumprimento da legislação trabalhista, por si só, não configura dano extrapatrimonial passível de indenização, gerando apenas o direito ao ressarcimento patrimonial, a ser feito por meio do pagamento das parcelas postuladas e deferidas. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. A concessão parcial do...

VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL . Considerando o princípio do livre convencimento motivado e a liberdade na condução do processo, nos termos dos artigos 765 da CLT e 371 do CPC, o magistrado possui a prerrogativa de apreciar os elementos de prova constantes nos autos e formar sua convicção de acordo com a credibilidade que inspirarem, cumprindo o indeferimento do pedido de desconsideração da prova

EMENTA DANO MORAL. Indevida indenização por dano moral quando tratar-se de dano com caráter meramente patrimonial, sem demonstração da repercussão nos direitos da personalidade do trabalhador.

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. CULPA DA RECLAMADA. As provas produzidas demonstram a existência de nexo causal entre a doença da reclamante e as atividades por ela exercidas em benefício do reclamado. Portanto, está caracterizada a responsabilidade civil do empregador e tendo havido redução da capacidade laborativa, são devidas a indenizações por danos morais e materiais.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. MÁQUINA ORDENHEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTE. DE ACORDO COM O  ART. 833, V, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS “BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.ALEGADOS PAGAMENTOS PARCIAIS DA DÍVIDA. TESE DE PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. INVIABILIDADE. CHEQUE QUE CIRCULOU POR ENDOSSO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. ABSTRAÇÃO E CIRCULABILIDADE QUE MANTÊM A HIGIDEZ DA CÁRTULA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC CABÍVEL.RECUR

• DOU. Diário Oficial da União

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. READEQUAÇÃO. CABIMENTO PARCIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE ÁREA DE TERRAS OBJETO DE DOAÇÃO PELOS GENITORES DA VIRAGO À NETA EM MOMENTO ANTERIOR AO CASAMENTO DOS LITIGANTES, NADA OBSTANTE O TRABALHO RURÍCULA SE DÊ EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 2. CASO...

AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DECORRE DE PARCERIA RURAL. INVESTIMENTOS DO AUTOR EM FAVOR DOS RÉUS QUE NÃO TIVERAM RETORNO E NÃO FORAM RESSARCIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEGUNDO O PRINCÍPIO DA EQUIDADE. REJEIÇÃO. CRITÉRIO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO § 8º DO ART. 85 DO CPC NAS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU...

EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 852-I da CLT.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO – ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. APELO MINISTERIAL POSTULANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO NOS EXATOS TERMOS DA DENUNCIA – IMPOSSIBILIDADE – CHEQUES PÓS-DATADOS – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0002969-86.2009.8.26.0417; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador:

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSITRATIVO E DO CONSUMIDOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍODO DE 30.06.2020 A 05.07.2020. FORTES CHUVAS. PARTE AUTORA QUE FICOU 120 (CENTO E VINTE) HORAS SEM ACESSO À ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA...

DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS . Hipótese em que o reclamado, produtor rural, contava com menos de dez empregados ao tempo do contrato de trabalho. Carga horária laboral fixada segundo a prova oral produzida no processo, que indica a realização de horas extras pela empregada. Recurso ordinário do reclamado provido em parte para reduzir a carga horária média fixada na sentença.

• Política & Sociedade. Revista de Sociologia Política

Este artigo pretende problematizar a situação de invisibilidade e falta de reconhecimento das mulheres no meio rural da região Sul do Brasil, por meio da reflexão das possibilidades de superação de sua condição. Para tanto, foi proposta a adoção da perspectiva analítica da multifuncionalidade agrícola para análise das atividades exercidas pelas mulheres rurais, uma vez que esta perspectiva almeja

VÍNCULO DE EMPREGO. Não é de emprego a relação jurídica quando ausentes os requisitos da pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Na forma do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o manuseio habitual de óleos e graxas minerais confere ao trabalhador direito a adicional de insalubridade em grau máximo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RURAIS - TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTO IDÔNEO - ASSINATURA - GERENTE DA FAZENDA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - CAUSA DEBENDI - SERVIÇOS REGULARMENTE PRESTADOS - ACOMPANHAMENTO DE SUPERVISOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - HONORÁRIOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RURAIS - TÍTULO EXECUTIVO - DOCUMENTO IDÔNEO - ASSINATURA - GERENTE DA FAZENDA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - CAUSA DEBENDI - SERVIÇOS REGULARMENTE PRESTADOS - ACOMPANHAMENTO DE SUPERVISOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - HONORÁRIOS...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.