máquina industrial de lavar roupas

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

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EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa, relatório e voto de confirmação da sentença, conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT]

EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA - DIFERENÇAS SALARIAIS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO - INOCORRÊNCIA. I. Não se tratando de pleito pautado no artigo 461 da CLT, incabível a exigência de paradigma, o que autoriza, por força do art. 515, § 3.º, do CPC, a apreciação de mérito da pretensão. II. Embora haja prova de que a demandante tenha laborado na lavanderia de...

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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

UNIFORMES. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM. Situação em que as atividades do reclamante não implicavam a necessidade de lavar o uniforme em procedimento diferenciado das suas demais roupas. Aplicação da Súmula nº 98 deste Tribunal, com a exclusão da condenação. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ADOÇÃO DA SÚMULA Nº 437, I, DO TST. Comprovado o labor no intervalo previsto no art. 71...

• Legislação de segurança, acidente do trabalho e saúde do trabalhador

• NRs e normas nacionais e internacionais de saúde e segurança no trabalho organizadas por temas

• Legislação de Segurança, Acidente do Trabalho e Saúde do Trabalhador 2018

EMENTA INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME. Não comprovado nos autos a aquisição de produtos distintos necessários à higienização do uniforme utilizado pelo obreiro, evidenciando o dispêndio com a lavagem que exceda os gastos ordinários com a aquisição e manutenção das roupas pessoais do trabalhador, indevido é o pagamento da indenização pretendida, a teor da Súmula 98 deste...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. GRAU MÁXIMO. De acordo com o disposto na NR-15, Anexo 13, da Portaria 3214/78, o labor realizado em contato com óleos minerais assegura o direito do empregado ao adicional de insalubridade em grau máximo.

EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO IMPLICA RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA PATRONAL. DEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. Não sendo de risco a atividade exercida pelo empregado, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador, caso em que, provados o nexo etiológico entre o...

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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL QUANTO À INSERÇÃO DO AUTOR NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 62 DA CLT. Ao sustentar que o obreiro, até determinado período, inseria-se na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT - fato obstativo do direito -, atraiu para si a ré o encargo de demonstrar que o reclamante realizava seu labor externamente, sem...

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REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS HABITUAIS . A prestação de horas extras habituais pelo empregado descaracteriza o regime compensatório de horários, tornando devido o pagamento do adicional de horas extras sobre aquelas horas destinadas à compensação.

TRENSURB. SIRD 2009. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS ANUÊNIOS E REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS . Caso em que é imperativa a observância, por força do art. 985 do CPC, da posição adotada por este Tribunal no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, no qual foi fixada a tese jurídica de que a supressão do pagamento dos anuênios e a redução dos adicionais de horas extras...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. Havendo labor em condições insalubres e não havendo a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada (art. 60 da CLT), o regime de compensação semanal é inválido. No caso, ainda, há prestação habitual de horas extras, considerando a...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS. LUVAS NITRÍLICAS . Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, será procedida através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Caso dos autos em que, não obstante à constatação de labor envolvendo o...

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso I, recepcionou a norma do art. 384 da CLT, por tratar de regra especial, justamente para assegurar a integridade física e moral, em condições de igualdade entre homens e mulheres. Adoção da Súmula 65 deste Regional.

• NRs e normas nacionais e internacionais de saúde e segurança no trabalho organizadas por temas

INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM LAVAGEM DE UNIFORME. Não comprovado nos autos a aquisição de produtos distintos necessários à higienização do uniforme utilizado pelo obreiro, evidenciando o dispêndio com a lavagem que exceda os gastos ordinários com a aquisição e manutenção das roupas pessoais do trabalhador, indevido é o pagamento da indenização pretendida, a teor da Súmula 98 deste Tribunal...

INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Uma vez demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto no art. 71 da CLT, é devida a remuneração correspondente ao período integral de 1 (uma) hora, com acréscimo de 50%, em conformidade com a Súmula 437, I, do TST, e com a Súmula 63 deste TRT. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto.