máquina industrial de lavar roupas

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL . Caso em que deve preponderar a conclusão da perícia, não só pelo caráter eminentemente técnico da prova, mas porque apresenta argumentos consistentes que reforçam a identificação do agente insalubre de acordo com os critérios estabelecidos na Norma Regulamentar. Não há qualquer prova nos autos capaz de infirmar a conclusão pericial....

EMENTA MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, da CLT . Pagas as verbas rescisórias fora do prazo previsto no art. 477, § 6º, da CLT, é devida a multa de que trata a norma do art. 477 , §8º, da CLT.

• DOU. Diário Oficial da União

• Curso de direito tributário 2ª Edição

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRESSÃO PSICOLÓGICA AO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O assédio moral é uma prática direcionada a um sujeito específico, consistente na realização de agressão psicológica sistemática e intensa, visando minar a sua segurança, sua autoestima e sua reputação, no ambiente de trabalho, objetivando-se, via de regra, afastar a...

• Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA HORAS IN ITINERE . O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Comprovado o fornecimento de transporte pelo empregador é dele o ônus de comprovar os fatos

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de insalubridade nas atividades do reclamante. Caso em que a análise das condições de insalubridade é técnica, devendo prevalecer, como regra, o conteúdo da prova pericial, não infirmada por outros elementos de prova. LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO. O ressarcimento de despesas com a lavagem de uniforme demanda...

LAVAGEM DO UNIFORME. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não tratando a hipótese em exame de uniforme especial que demandasse cuidados ou métodos diferenciados para a lavagem, ou de veste específica por imposição das atividades desenvolvidas pela empregadora, não há falar em indenização dos gastos realizados com a limpeza. inteligência da súmula nº 98 deste tribunal. Sentença mantida.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA VIOLAÇÃO DO PERÍODO DESTINADO AO REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. A pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões-ponto pelo empregador, autorizada pelo disposto no art. 74, § 2º, da CLT, provoca a inversão do ônus da prova quanto à matéria, passando a ser do empregado o dever de demonstrar a alegada violação do período destinado ao...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVAÇÃO. Vencida a Relatora , que entendia que não resultou evidenciada, no caso, a ocorrência de acidente de trabalho típico ou atípico, tampouco de doença ocupacional equiparada, a Turma, por sua maioria , manteve o entendimento da sentença, que reconheceu a existência da responsabilidade civil da ré em relação às indenizações...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Na esteira da Súmula nº 61 deste Regional, é cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com a correspondente condenação ao pagamento de honorários assistenciais, bastando ao beneficiário a juntada da prova de insuficiência de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, admitida como tal a simples declaração desta condição,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. ATO DE IMPROBIDADE. Por se tratar de medida extrema, a justa causa deve ser cabalmente comprovada, devendo estar presentes os requisitos de atualidade, gravidade e proporcionalidade entre a punição e a falta. Não demonstrada a autoria da falta imputada ao reclamante, prova necessária para o justo motivo da despedida,...

EMENTA ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO . Não é cabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos do art. 193, § 2º, da CLT, devendo o trabalhador optar pelo adicional que lhe for mais favorável. Incidência da Súmula nº 76 deste Tribunal.

• Segurança e saúde no trabalho em 2000 perguntas e respostas

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . O inadimplemento das verbas rescisórias enseja o pagamento de indenização por dano moral, porquanto presumível o abalo do trabalhador por não ter condições de satisfazer suas obrigações financeiras ou prover seu próprio sustento ou de sua família.

• Revista de Políticas Públicas

Este estudo trata de analisar a superexploração da força de trabalho nas economias periféricas dependentes e o atual cenário de crise mundial e como estes vêm implicar na crise política e no golpe de Estado no Brasil. Busca através de uma revisão da literatura, se debruçar sobre a teoria marxista da dependência visando a identifi cação dos condicionantes que permitam explicar os atuais...

EMENTA AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA CONTRÁRIA À SÚMULA DO TST. LAVAGEM DE UNIFORME. SÚMULA 98 DO TRT-4. Decisão monocrática do Relator que deu provimento ao recurso da parte autora por contrariedade da decisão de origem à jurisprudência dominante e à Súmula deste Tribunal Regional. Decisão monocrática mantida. Inteligência do art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho na...