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• Revista Global Manager

EMENTA ARRESTO DE BENS MÓVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO SIMULADO. As circunstâncias do caso concreto e os elementos de prova evidenciam que o restaurante demandado na ação principal, em razão de sua iminente insolvência, simulou, em conluio com a terceira embargante, o contrato de compra e venda de bens móveis em questão, com a finalidade de frustrar a futura execução por parte de seus

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Sentença proferida com amparo na perícia técnica, não infirmada por nenhuma prova em sentido contrário. Recurso desprovido,

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO FENOL. Somente a exposição cutânea ao agente químico fenol puro, de avaliação qualitativa, gera insalubridade em grau máximo (Súmula 60 deste Tribunal).

INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO. O intervalo previsto no art. 384 da CLT constitui dispositivo inserido nas normas celetistas voltadas à proteção do trabalho da mulher, que se baseiam, justamente, nas distinções fisiológicas entre os sexos. Inexiste espaço hermenêutico que permita sua incidência aos empregados do sexo masculino.

EMENTA HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Considerada a recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988, é devido o intervalo previsto neste artigo à trabalhadora, antes do início da prestação de sobrejornada pela mesma, independentemente do tempo de labor extraordinário prestado. Aplicação das Súmulas nº 65 e 137 deste Tribunal.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEGATIVA DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEVIDO. Negado o trabalho em condições insalubres, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Não havendo prova de que o empregado, no exercício da sua função, prestava trabalho em condições insalubres, é indevido o adicional de insalubridade...

EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO . A despedida por justa causa é a pena mais grave a ser aplicada ao empregado, privando-o do recebimento de parcelas rescisórias e desonerando o empregador; exige prova robusta de sua correta aplicação. A prova produzida no processo não é suficiente a amparar a despedida nesta modalidade.

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS (GRU). DESERÇÃO. O duplo grau de jurisdição é assegurado constitucionalmente aos litigantes, desde que preenchidos integralmente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, o que não se tem na presente hipótese, uma vez não há como identificar a...

EMENTA LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO. A higiene da vestimenta utilizada no trabalho pode se equiparar à lavagem da roupa pessoal, a menos que a natureza da atividade desenvolvida envolva especiais condições de limpeza da roupa, como é o caso, por exemplo, de trabalhadores que laboram junto a estações de tratamento de esgoto. Não sendo este o caso, é de se negar provimento ao recurso da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Laudo pericial técnico que aponta para a existência de nocividade máxima no labor do reclamante, por exposição a agentes biológicos. Adicional de insalubridade em grau médio que já era adimplido. Diferenças do grau médio para o máximo devidas. Recurso parcialmente provido.

Este acórdão não possui ementa (3)!

EMENTA MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT . O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de dez dias, estes contados inclusive do dia em que consta como data do afastamento, não sendo prorrogável caso caia em sábado ou domingo. Recurso interposto pela reclamada Mangels a que se nega provimento no item.

REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. Aplicação da Súmula n. 67 deste Tribunal Regional.

• Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC)

EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . O art. 7º, inc. XIV, da Constituição da República, embora possibilite o elastecimento da jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, não autoriza que a jornada extrapole o limite semanal de 36 horas. A compensação prevista nos acordos coletivos viola as normas de proteção à saúde do trabalhador.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que a reclamante não mantinha contato com produtos químicos ou agentes biológicos a ensejar o pagamento de adicional de insalubridade. Sentença que indeferiu o pedido mantida.

• Reforma Trabalhista. Comentários a Lei n. 13.467, de 13 de Julho de 2017

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. É inválido o regime compensatório quando praticado em atividade insalubre, em afronta ao artigo 60 da CLT. Adota-se o entendimento constante na Súmula nº 67 deste Tribunal e item VI da Súmula nº 85 do TST. Recurso ordinário interposto pela reclamante a que se dá provimento no item.