Mar Alto
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Art. 292. A lei do pavilhão applicar-se-á nos casos de abalroamento fortuito ou culpavel, em alto mar ou no livre espaço, se os navios ou aeronaves tiverem o mesmo pavilhão. Art. 293. Em caso contrario, regular-se-á pelo pavilhão do navio ou ...
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Em vigor
Código Penal
... e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. § 2º- É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
...Sob a guarda do povo brasileiro, nesta Praça dos Três Podêres, a Bandeira sempre no alto. visão permanente da Pátria. ARTIGO 13. Hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul:. #Redação dada pela Lei nº 12.157, de 2009 . ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto"-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do Pa\xC3"...
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Terrorismo internacional e armas de destruição em massa: relativizando a liberdade de navegação, a soberania e o direito de visita em alto mar
Este trabalho analisa a normatividade internacional produzida para a fiscalização do transporte de armas de destruição em massa pelo mar. A partir da inflação normativa e do surgimento de novos atores preocupados com o assunto, questiona-se: em que medida o terrorismo forçou a reconfiguração dos princípios regentes da navegação em alto-mar? A pesquisa, ancorada no método dedutivo e em fontes...
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Em vigor
Código Comercial
...ARTIGO 460. Toda embarcação brasileira destinada à navegação do alto mar, com exceção somente das que se empregarem exclusivamente nas pescarias das costas, deve ser registrada no Tribunal do Comércio do domicílio ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...II - as aeronaves de outra espécie, quando em alto mar ou região que não pertença a qualquer Estado. Parágrafo único. Salvo na hipótese de estar a serviço do Estado, na forma indicada no item I ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
..."Art. 1º Fica instituída a Bolsa-Atleta, destinada prioritariamente aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais modalidades, a serem feitas de ...
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Queda de bimotor: mochila encontrada em alto-mar é de copiloto, diz família
RIO — A mochila encontrada no último sábado em alto-mar pela Marinha pertence ao copiloto José Porfírio de Brito Júnior, de 20 anos, uma das vítimas da queda de um bimotor que vinha de Campinas, em São Paulo, em direção ao Rio de Janeiro. A informa...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
...b) o Almirantado e o Alto Comando do Exército e da Aeronáutica, para as de escolha, na 2ª (segunda) fase. #Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019. Parágrafo único. ...
- Águas jurisdicionais brasileiras além de 200 milhas náuticas: interação entre plataforma continental e alto mar
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Eólica em alto-mar pode ampliar em 3,6 vezes capacidade de energia no Brasil, diz CNI
Um estudo feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontou que a energia eólica gerada em alto-mar (offshore) pode ampliar em até 3,6 vezes a capacidade de energia no Brasil. O documento aponta que a consolidação dessa cadeia de valor pode...
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Tripulação do porta-aviões São Paulo recebe suprimentos em alto mar; MPT investiga condição de saúde e segurança dos funcionários
Agência O Globo -A tripulação do rebocador holandês que está há dois meses fazendo o transporte do porta-aviões São Paulo recebeu, nesta sexta, o envio de comidas e suprimentos, enquanto a solução para o caso não é definida. No momento, a embarcação ...
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Tripulação do porta-aviões São Paulo recebe suprimentos em alto mar; MPT investiga condição de saúde e segurança dos funcionários
A tripulação do rebocador holandês que está há dois meses fazendo o transporte do porta-aviões São Paulo recebeu, nesta sexta, o envio de comidas e suprimentos, enquanto a solução para o caso não é definida. No momento, a embarcação está na costa per...
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Avião desaparecido: corpo encontrado em alto mar em Paraty passou por necrópsia e espera reconhecimento de familiares no IML
RIO — O Instituto Médico Legal (IML) de Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, já periciou o corpo encontrado pela Força Aérea Brasileira (FAB) em alto mar, na região de Paraty (RJ ), em uma área referente às buscas pelo bimotor que caiu na quarta-feir...
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Avião desaparecido: corpo encontrado em alto mar em Paraty passou por necropsia e espera reconhecimento de familiares no IML
RIO — O Instituto Médico Legal (IML) de Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, já periciou o corpo encontrado pela Força Aérea Brasileira (FAB) em alto-mar, na região de Paraty (RJ ), em uma área referente às buscas pelo bimotor que caiu na quarta-feir...
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Avião desaparecido: corpo encontrado em alto-mar em Paraty passou por necropsia e espera reconhecimento de familiares no IML
RIO — O Instituto Médico Legal (IML) de Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, já periciou o corpo encontrado pela Força Aérea Brasileira (FAB) em alto-mar, na região de Paraty (RJ ), em uma área referente às buscas pelo bimotor que caiu na quarta-feir...
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Avião desaparecido: corpo encontrado em alto mar em Paraty passou por necrópsia e espera reconhecimento de familiares no IML
RIO — O Instituto Médico Legal (IML) de Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, já periciou o corpo encontrado pela Força Aérea Brasileira (FAB) em alto mar, na região de Paraty (RJ ), em uma área referente às buscas pelo bimotor que caiu na quarta-feir...
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Avião desaparecido: corpo encontrado em alto mar em Paraty passou por necrópsia e espera reconhecimento de familiares no IML
Agência O Globo -O Instituto Médico Legal (IML) de Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, já periciou o corpo encontrado pela Força Aérea Brasileira (FAB) em alto mar, na região de Paraty (RJ), em uma área referente às buscas pelo bimotor que caiu na qu...
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Avião desaparecido: corpo encontrado em alto mar em Paraty já passou por necrópsia e espera reconhecimento de familiares no IML de Campo Grande
RIO — O Instituto Médico Legal (IML) de Campo Grande, na Zona Oeste do Rio, já periciou o corpo encontrado pela Força Aérea Brasileira (FAB) em alto mar, na região de Paraty (RJ ), em uma área referente às buscas pelo bimotor que caiu na quarta-feir...
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Queda de bimotor: mochila encontrada em alto-mar é de copiloto, diz família; mãe conta que foi uma piloto mulher que orientou tripulantes a pousarem
RIO — A mochila encontrada no último sábado em alto-mar pela Marinha pertence ao copiloto José Porfírio de Brito Júnior, de 20 anos, uma das vítimas da queda de um bimotor que vinha de Campinas, em São Paulo, em direção ao Rio de Janeiro. A informa...
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Queda de avião: mochila encontrada em alto-mar é de copiloto, diz família; mãe conta que foi uma piloto mulher que orientou tripulantes a pousarem
RIO — A mochila encontrada no último sábado em alto-mar pela Marinha pertence ao copiloto José Porfírio de Brito Júnior, de 20 anos, uma das vítimas da queda de um bimotor que vinha de Campinas, em São Paulo, em direção ao Rio de Janeiro. A informa...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Ludmilla anuncia cruzeiro de Numanice: 'vamos pagodear em alto mar'
A cantora Ludmilla anunciou em suas redes sociais que seu projeto de pagode, o 'Numanice', vai navegar por alto mar. Gilberto Gil: Personalidades prestam solidariedade após cantor ser hostilizado no Catar Flip 2022: Confira a lista dos dez ...