mar territorial brasileiro
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Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
... CAPTULO I Do mar territorial ... ARTIGO 1 ... O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas martima de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro cadastro que vier a substituí-lo ... § 2º Na ... Preços ao Consumidor (INPC), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e os novos valores serão divulgados ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ório nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva ... ARTIGO ... § 1° A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS transferirá para a ANP as informações e dados de que ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com ... da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território brasileiro ... Parágrafo único. O Ibama incentivará os competentes órgãos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente no exterior; ... IV - ... no Capítulo VIII, nem autorizam o afastamento do limite territorial do Município objeto da autorização ... CAPÍTULO V ... DA PROTEÇÃO ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva; ... II - ao conhecimento tradicional ... genético de que trata esta Lei integra o patrimônio cultural brasileiro e poderá ser depositado em banco de dados, conforme dispuser o CGen ou ...
- DECRETO Nº 68459, DE 01 DE ABRIL DE 1971. Regulamenta a Pesca, Tendo em Vista o Aproveitamento Racional e a Conservação Dos Recursos Vivos do Mar Territorial Brasileiro.
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... atividade pesqueira: as águas continentais, interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a zona econômica exclusiva brasileira, o ... a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001193-42.2016.5.02.0050)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERRITÓRIO NACIONAL, MAR TERRITORIAL BRASILEIRO, ÁGUAS INTERNACIONAIS OU VINCULADAS AO OUTRO PAÍS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA . TRANSCENDÊNCIA...
... TERRITORIAL BRASILEIRO, ÁGUAS INTERNACIONAIS OU VINCULADAS AO OUTRO PAÍS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988. Altera a Redação Dos Artigos 18, 27, 33 e 34 da Lei 5.197, de 3 de Janeiro de 1967, que Dispõe Sobre a Proteção a Fauna, e da Outras Providencias.
... ógica existente em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou mar territorial brasileiro ... § 3º Incide na pena prevista no § 1º deste artigo quem ...
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Acórdão nº 2008/0042272-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFUNDAMENTO DE NAVIO. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. MAR TERRITORIAL BRASILEIRO. ESTADO ESTRANGEIRO. ATO DE IMPÉRIO. IMUNIDADE ABSOLUTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PACIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção reiteradamente orientam que
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, as definições de mar territorial brasileiro, zona econômica exclusiva brasileira e plataforma continental brasileira são as estabelecidas pela Lei nº 8.617, de 1993 ... Art. 3º A cessão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial", o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.\" ... \xC2" ... III - Órgão Central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, com a finalidade ...
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Acórdão nº 2007/0121061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOAGRAVANTE:PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO :CÂNDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E ... , no caso de responsabilidade por derramamento de óleo no mar territorial brasileiro. Precedentes: REsp nº 673.765/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 11 ... O Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial ... ARTIGO 12 ... Ressalvadas as atribuições específicas, fixadas em lei, submetem-se às normas (artigo 1º , § 3º ), orientação, ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... ógica existente em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou mar territorial brasileiro ... #(Incluído pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988) ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo ... , o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional; ... II - o Zoneamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municipios, Compensação Financeira Pelo Resultado da Exploração de Petroleo Ou Gas Natural, de Recursos Hidricos para Fins de Geração de Energia Eletrica, de Recursos Minerais em Seus Respectivos Territorios, Plataforma Continental, Mar Territorial Ou Zona E...
... ou se localizarem instalaes martimas ou terrestres de embarque ou desembarque de leo bruto ou de gs natural, operados pela Petrleo Brasileiro S.A. - PETROBRS, obedecidos os seguintes critrios: ... I - 70% (setenta por cento) aos Estados produtores; ... II - 20% (vinte por cento) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000392-08.2019.5.06.0122), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR EM CRUZEIRO MARÍTIMO. NAVEGAÇÃO PELO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO E POR ÁGUAS INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. A contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro marítimo, que navega tanto em mar territorial do Brasil...
... NAVEGAÇÃO PELO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO E POR ÁGUAS INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central; ... VIII – planejar e coordenar: ... – formulação e gestão da Política Nacional de Ordenamento Territorial; ... VII – estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior; ... IV - ... ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa ...
- Decreto nº 87.660 de 01/10/1982. CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO NAVIO OCEANOGRAFICO FRANCES 'CAPRICORNE' PARA REALIZAR NO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
- Decreto nº 87.986 de 23/12/1982. CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO NAVIO OCEANOGRAFICO FRANCES 'CAPRICORNE' PARA REALIZAR NO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.
- Decreto nº 88.332 de 30/05/1983. CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO NAVIO DE PESQUISA FRANCES 'MARION-DUFRESNE' PARA REALIZAR NO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO OS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA.