Marca registada
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 223-D ... A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens ... § 2º Havendo somente uma chapa registada para as eleições, poderá a assembléia em última convocação ser ...
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Decisão Monocrática N° 07469981320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2023
Trata-se de Agravo de instrumento interposto por FABIANA QUEIROZ MENDES CEYHAN contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da 10ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA que, em sede da Ação Cominatória n. 0741320-14.2023.8.07.0001, ajuizada pela agravante em desfavor de GILVAN AFONSO DE LIMA, deferiu apenas parcialmente a tutela de urgência que pretendia a retirada de domínio de internet semelhante ao da...
... semelhante ao da agravante, que supostamente estaria violando marca registada no INPI. Nos termos da r. deciso agravada (ID de origem n ... -
O lugar do delito nas atividades ilícitas online e a delict oriented approach
O Regulamento n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I bis) contém normas de competência internacional aplicáveis a matérias civis e comerciais. Entre estas disposições legais encontramos uma norma de competência especial aplicável em matéria de responsabilidade civil...
... marca, o TJUE considerou que «um litígio relativo à alegada violação de a marca registada num Estado-Membro em virtude da utilização, por um anunciante, de uma ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 147. As ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e de comércio serão propostas no foro do Distrito Federal, ... publicações oficiais, as intimações serão feitas por carta registada do escrivão ou edital afixado na séde do juizo ... § 3º Quando a lei ...
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MegaFeirão oferece 2 milhões de metros quadrados de porcelanatos, pisos e revestimentos
... lançamentos e receber atenção direta da equipe da Chatuba, outra marca registada da rede. O alto estoque permite que o consumidor leve direto da ...
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MegaFeirão oferece 2 milhões de metros quadrados de porcelanatos, pisos e revestimentos
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... numa patente, modelo ou design industrial, nome comercial ou firma, marca registada, direitos de autor ou qualquer outra forma de propriedade ...
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Brasileirão pode virar G-9 com finais garantidas e país terá recorde de classificados à Libertadores; entenda
... Com as vagas garantidas, o pas colocar nove clubes, a maior marca j registada, alm de ver o G-6 do Campeonato Brasileiro ter a possibilidade ...
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Breves considerações acerca do princípio da especialidade no direito de marcas
... a regra fundamental em todo o sistema de registro e proteção da marca registrada. Com o passar dos anos, porém, o sistema do direito de marcas ... ou afins àqueles em relação aos quais a marca se encontra registada". 138 Trata-se, portanto, de uma proteção ampliada da marca célebre ...
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Decisão monocrática nº 2014.04651229-18 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 24-11-2014
... junto ao Requerente/Apelante um financiamento de 01 (um) bem, MARCA ... FIAT PASSEIO, PALIO FIRE, ANO DE FABRICAÇÃO 2003, ... BRANCA, PLACA ... pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida ... por intermédio de Cartório de Títulos e ... Documentos ou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.044804-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.300 C/C 301 AMBOS DO CPC - SUSPENSÃO DE AÇÃO INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO USO INDEVIDO DE MARCA OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DEFERIDO NO INPI. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos...
... e tambm o perigo da demora, uma vez que o pedido de registro da marca "LAS CHICAS VEGAN" foi indeferido pelo INPI em 11/12/2018 (ID 92944222) ... "Las Chicas Vegan" no INPI, por colidncia com marca anteriormente registada, conforme inciso XIX do Art. 124 da LPI, Lei 9.279/96". Aduzem que "a ... -
Acórdão Nº 0029101-63.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-10-2023
... MARCA. AUTOR QUE POSSUI O REGISTRO ... DA MARCA MISTA “ROCHA LEILÕES”, SEM ... impedir que ele continue a utilizar a marca registada de forma indevida, apropriando-se indevidamente ... de uma marca ...
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Acórdãos nº 1013334-57.2018.8.26.0001 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Octubre de 2019
... para: (i) condenar as rés a se absterem de utilizar a marca mista “Bullguer” na classe NCL 43, no prazo de ... no mérito, a sustentar que é titular de marca registada perante o INPI; que a marca das rés teve seu registro ...
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Mensuração e reconhecimento contabilístico dos ativos biológicos: um estudo de caso
O setor agrícola continua a desempenhar um papel fulcral na economia e na sociedade portuguesa. É, também, um setor com especificidades que representam grandes desafios para a contabilidade, de que são exemplo os ciclos de produção, a atribuição de custos entre diferentes períodos, o tratamento de informação sobre animais vivos e plantas. A International Accounting Standard (IAS) 41 Agricultura...
... Cada animal tinha uma ficha com a sua identificação (ex: marca auricular, data de nascimento, sexo etc.). No PGE era, também, registada ... -
Acórdão nº 50043605220208210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Marca ... RELATORA: Desembargadora ... a deixar de usar a marca INDEXIA, a qual está devidamente registada junto ao INPI, bem como ser indenizada pelos danos morais experimentados ...
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Acórdãos nº 0118232-45.2012.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Septiembre de 2013
... MASSAFERA” Requerente que se diz titular da marca “GRAZI” desde 2008, com pedidos de registro junto ao ... e atriz famosa nacionalmente, não podendo ser registada por terceiros por força do art. 129, XVI da LPI ...
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Capital - 12� vara de rela��es de consumo
... comercialização dos produtos do réu, comercializados com a mesma marca dos da autora bem como que seja retirado do comércio todos esses produtos ... afirma que, “para configurar violação de marca anteriormente registada, afigura-se imprescindível que o uso dos sinais distintos impugnados ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... § 18º - proibição de penas ou castigos cruéis (açoite, tortura, marca de ferro), § 19º - personalização da pena, § 20º - as cadeias devem ... , mostrando que o Estado Novo acompanhou a tendência registada nos regimes congêneres” [sic]. Freire e Ferreira (2021, p. 18): ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... I) data do registro; ... É a data do registro que marca o início da publicidade e eficácia erga omnes da união estável, bem ... Políticos, segundo o qual: “Toda e qualquer criança deve ser registada ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... prontamente e informar o locador desse facto através de carta registada com aviso de recepção, fundamentando os motivos da recusa, e, logo ... os intervalos e instruções de manutenção preconizados pela marca, utilizando peças originais, líquidos, lubrificantes e óleos ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ‘Art. 223-D - A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens ... § 2º. Havendo somente uma chapa registada para as eleições, poderá a assembleia em última convocação ser ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... ), valendo como expressão do designado neoformalismo 129 , que marca o direito do consumo, em especial no âmbito contratual, com a tendência ... desvinculação por carta registada com aviso de recepção, sem prejuízo de outras formas de notificação ...
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Decisao Nº 8004455-56.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2020
... cujo teor deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo marca GM - CHEVROLET, modelo ONIX HATCH LT 1.0 8V, ano 2014, cor branca, placa ... do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada, expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... 37/14: ... a) data do registro; ... É a data do registro que marca o início da publicidade e eficácia erga omnes da união estável, bem ... Políticos, segundo o qual: “Toda e qualquer criança deve ser registada ...