margem consignavel
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... édito obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável ... § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada ... Art. 8º Não será incluída ou processada a consignação que implique excesso dos limites da margem consignável estabelecidos nos art. 5º e art. 7º ... Art. 9º A consignação em ...
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DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... a operação de consignações facultativas até o limite da margem consignável estabelecida no § 1o ... § 4o Não será incluída ou ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... da mesma instituição consignatária, respeitados o limite consignável e a prevalência de retenção em favor dos contratos mais antigos; ... consignações de que tratam os incisos I a V do caput que resulte margem consignável inferior ao valor da parcela pactuada, poderá ensejar a ...
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Cláudio Castro veta projeto de lei que aumentava margem consignável dos servidores estaduais para 40%
Agência O Globo -O governador do Estado do Rio, Cláudio Castro, vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) que aumentava a margem consignável dos servidores estaduais de 35% para 40% até 31 de dezembro deste ano. Na justifica...
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Cláudio Castro veta projeto de lei que aumentava margem consignável dos servidores estaduais para 40%
Agência O Globo -O governador do Estado do Rio, Cláudio Castro, vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) que aumentava a margem consignável dos servidores estaduais de 35% para 40% até 31 de dezembro deste ano. Na justifica...
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Cláudio Castro veta projeto de lei que aumentava margem consignável dos servidores estaduais para 40%
Agência O Globo -O governador do Estado do Rio, Cláudio Castro, vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) que aumentava a margem consignável dos servidores estaduais de 35% para 40% até 31 de dezembro deste ano. Na justifica...
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Alerj aprova prorrogação de margem consignável em até 40% para servidores estaduais
Agência O Globo -Os deputados aprovaram, nesta quinta-feira, a prorrogação da vigência do aumento da margem consignável do salário dos servidores do Estado do Rio para 40%. A regra foi alterada em 2021, em virtude da pandemia da Covid-19, que permiti...
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Alerj aprova aumento da margem consignável para servidores do Estado do Rio
Agência O Globo -A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (15 de junho), o aumento da margem consignável dos servidores do Estado, de 35% para 40%, até 31 de dezembro. A alteração foi proposta por projeto de lei de autori...
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Margem consignável de servidores do município do Rio aumenta para 55%
Agência O Globo -Já está valendo a nova margem consignável dos servidores do município do Rio, de 55%. A lei que ampliou o limite, antes de 40%, foi publicada nesta sexta-feira (5) no Diário Oficial. A norma vale para ativos, aposentados, pensionista...
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Margem consignável dos servidores do município do Rio será atualizada no fim de novembro
Agência O Globo -A nova margem consignável dos servidores municipais do Rio, de 55%, será calculada já a partir da folha de pagamento deste mês. De acordo com diretrizes divulgadas nesta terça-feira (9), a partir do dia 26, após a consolidação da fol...
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Margem consignável dos servidores do município do Rio será atualizada no fim do mês
Agência O Globo -A nova margem consignável dos servidores municipais do Rio, de 55%, será calculada já a partir da folha de pagamento deste mês. De acordo com diretrizes divulgadas nesta terça-feira (9), a partir do dia 26, após a consolidação da fol...
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Aumento da margem consignável para servidores do Estado do Rio é aprovado pela Alerj
Agência O Globo -A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (15 de junho), o aumento da margem consignável dos servidores do Estado, de 35% para 40%, até 31 de dezembro. A alteração foi proposta por projeto de lei de autori...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... édito obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável.§ 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao ...
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Cláudio Castro veta projeto de lei que aumentava margem consignável dos servidores estaduais para 40%
Agência O Globo -O governador do Estado do Rio, Cláudio Castro, vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) que aumentava a margem consignável dos servidores estaduais de 35% para 40% até 31 de dezembro deste ano. Na justifica...
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Projeto de lei que aumenta margem consignável dos servidores do Rio passa em primeira votação na Câmara
Agência O Globo -A Câmara do Rio aprovou em primeira discussão, na terça-feira (19), uma proposta de aumento da margem consignável dos servidores municipais de 40% para 55% da remuneração bruta. O projeto de lei 642/2021, de autoria do Executivo, ain...
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Câmara do Rio discute projeto de lei para aumentar margem consignável dos servidores; 42,5% renegociaram dívidas em 2020
Agência O Globo -A Câmara do Rio incluiu na pauta de hoje a discussão do projeto de lei 642/2021, de autoria da prefeitura, que propõe o aumento da margem consignável dos servidores municipais de 40% para 55% do salário bruto. A proposta é baseada em...
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Alerj vai promulgar prorrogação de 40% de margem consignável a servidores e reestruturação de quadros do Degase
Agência O Globo -Em mais uma rodada de derrubada de vetos, os deputados concordaram em converter em lei os projetos que prorroga o aumento para 40% da margem consignável dos servidores e que reestrutura quadros do Departamento Geral de Ações Socioedu...
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Câmara do Rio discute projeto de lei para aumentar margem consignável dos servidores; 42,5% renegociaram dívidas em 2020
Agência O Globo -A Câmara do Rio incluiu na pauta de hoje a discussão do projeto de lei 642/2021, de autoria da prefeitura, que propõe o aumento da margem consignável dos servidores municipais de 40% para 55% do salário bruto. A proposta é baseada em...
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Alerj vai promulgar lei que aumenta margem consignável de servidores do Estado do Rio até o fim do ano
Agência O Globo -A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quinta-feira (25), o veto do governador Cláudio Castro a um projeto de lei que determina o aumento da margem consignável dos servidores estaduais de 35% para 40% até ...
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Alerj vai promulgar lei que aumenta margem consignável de servidores do Estado do Rio até o fim do ano
Agência O Globo -A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quinta-feira (25), o veto do governador Cláudio Castro a um projeto de lei que determina o aumento da margem consignável dos servidores estaduais de 35% para 40% até ...
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Votação do aumento da margem consignável do INSS é adiada para quinta-feira
Agência O Globo -A Câmara dos Deputados adiou para esta quinta-feira (dia 4) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1006/20, que aumenta de 35% para 40% a margem do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacion...
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Câmara adia novamente votação da MP que amplia margem consignável para aposentados e pensionistas
Agência O Globo -Foi adiada para a próxima terça-feira (dia 8) a votação da Medida Provisória 1006/20, que aumenta de 35% para 40% a margem do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A anál...
- Acórdão nº 2015/0117888-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Consignado do Auxílio Brasil: valor máximo concedido cai mais de dez vezes com mudança no prazo, margem consignável e taxa de juros
Agência O Globo -As mudanças estabelecidas pelo governo federal nas regras de concessão do empréstimo consignado do Auxílio Brasil vão derrubar o limite máximo que pode ser acessado pelos beneficiários do programa de distribuição de renda. A diferenç...