marinha brasileira
- Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... V - empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, ... CAPÍTULO VII. Do Apoio ao Desenvolvimento da Marinha Mercante ... ARTIGO 11 ... É instituído o Registro Especial ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a) os terrenos de marinha e seus acréscidos ; ... b) os terrenos marginais dos rios ... escolhidos de listas tríplices apresentadas pela Federação Brasileira de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Federação das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das ... do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... VI - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ões construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao ... - COFINS-Importação, ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante e ao custo dos encargos de natureza cambial, quando existentes; e ...
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Em vigor
Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974. Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nos incisos IX e X do caput deste artigo, caberá ao Comando da Marinha promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão, por organização militar ...
- Em vigor Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007. Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... exclusivamente a Comandantes brasileiros de navios de bandeira brasileira que tenham até 100 m (cem metros) de comprimento e cuja tripulação seja ... A autoridade marítima é exercida pelo Ministério da Marinha ...
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... Art. 2° - Compete ao Ministério da Marinha autorizar e acompanhar o desenvolvimento de atividades de pesquisas e investigações científicas realizadas na plataforma continental e em águas ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... VII - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM ... #Incluído pela Lei nº 11.732, de 2008 ... ão a serem prestados, com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações ...
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A coprodução das ciências e das políticas na gestão da biodiversidade marinha brasileira: a controvérsia sobre o manejo sustentável de espécies ameaçadas
O uso sustentável de espécies ameaçadas está no centro de controvérsias tecnocientíficas internacionais que discutem o papel da ciência na orientação de políticas de conservação marinha. No Brasil, essas controvérsias repercutiram em disputas institucionais sobre a melhor forma de medir, avaliar e manejar os recursos pesqueiros. As disputas permearam negociações políticas para reversão de proibiçõ
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ção da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Do Licenciamento ... ARTIGO 121 ... O licenciamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967. Regulamenta o Artigo 178 da Constituição do Brasil, que Dispõe Sobre os Ex-combatentes da 2 Guerra Mundial.
... integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, ...
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DECRETO Nº 72021, DE 28 DE MARÇO DE 1973. Discrimina os Orgãos Cujos Cargos, Funções Ou Atividades, Desempenhados Nas Condições da Lei de Retribuição No Exterior, Se Consideram Permanentes.
... I - Ministério da Marinha: ... a) Comissão Naval Brasileira em Washington; ... b) ...
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Veleiro da Marinha brasileira se choca contra ponte de pedestres no Equador; veja vídeos
Agência O Globo -O navio-veleiro Cisne Branco, da Marinha brasileira, colidiu com uma ponte de pedestres que liga Guayaquil à Ilha de Santay, no Equador.A imprensa do Equador informa que não houve feridos. Os danos ao navio ainda são desconhecidos, m...
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Bióloga fala das ações de combate ao coral-sol, espécie invasora que ameaça o turismo, a pesca, a fauna e a flora marinha brasileira
mauro ventura dois cafés e a conta com...Simone Oigman PszczolEle tem um nome simpático, uma bela aparência e cores que podem ser laranja ou amarelo, conforme a espécie. Mas não se deixe enganar pela beleza do coral-sol. Trata-se de uma ameaça altame...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... 1º O Tribunal Marítimo, órgão vinculado ao Ministério da Marinha, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território ... d) o pessoal da Marinha Mercante brasileira; ... e) os marítimos estrangeiros, em território ou águas territoriais ...
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Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... A zona contgua brasileira compreende uma faixa que se estende das doze s vinte e quatro milhas ... , tem o direito exclusivo de regulamentar a investigao cientfica marinha, a proteo e preservao do meio martimo, bem como a construo, operao e uso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4297, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Dispõe Sobre a Aposentadoria e Pensões de Institutos Ou Caixas de Aposentadoria e Pensões para Ex Combatentes e Seus Depedentes.
... período de 1944-1945 ? ou que tenha integrado a Fôrça Aérea Brasileira ou a Marinha de Guerra ou a Marinha Mercante e tendo nestas últimas ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... VII - embarcação brasileira de pesca: a pertencente a pessoa natural residente e domiciliada no Brasil ... ões, lagos, lagoas, açudes ou quaisquer depósitos de água não marinha, naturais ou artificiais, e os canais que não tenham ligação com o mar; ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... a) um indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; ... b) um indicado pela ... Marinha, conforme o caso ... § 6º A instituição nacional referida no inciso ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... #Incluído pela Lei nº 11.481, ... ções de pequenos produtores e de outros segmentos da economia brasileira que precisem ser incrementados ... VI - permitir a cessão gratuita ...
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Marinha brasileira resgata seis argelinos de embarcação à deriva no Mar Mediterrâneo; veja fotos
A Marinha do Brasil resgatou seis argelinos de uma embarcação à deriva no Mar Mediterrâneo, na noite desta sexta-feira. O grupo composto por pessoas com idades entre 25 e 50 anos pediu socorro ao Navio-Escola 'Brasil', que navegava entre Ci...