marinha concursos
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Justiça proíbe exame clínico de mamas e genitais em concursos da Marinha
Justiça proíbe exame de mamas e genitais em concursos da Marinha
Para resguardar a intimidade e privacidade de mulheres e assegurar a igualdade de tratamento com os homens, a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro ordenou que a União deixe de exigir, nas inspeções de saúde que integram os concursos da Marinha, exame... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ção pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre ... concurso, e a ordem de antiguidade na classe, quando forem de concursos diferentes. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. § 1° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
...Art. 11-D. Os editais dos concursos deverão detalhar os requisitos constantes desta Lei. Art. 11-E. As disposições desta Lei aplicam-se sem prejuízo de requisitos e disposições ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ...§ 3º A nomeação dos aprovados em concursos públicos para os cargos transformados na forma do caput deste artigo cujo ...
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Aeronáutica e Marinha abrem concursos. Veja requisitos
Agência O Globo -Quem sonha com a carreira militar tem boas oportunidades neste início de ano. Na Marinha, as Escolas de Aprendizes estão com 671 vagas, e recebem inscrições dos interessados entre 30 de janeiro e 12 de fevereiro, aqui. Na Aeronáutica...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...SEÇÃO VI Das equipagens das embarcações da marinha mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos ...ção, e essa prova será também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica ou de forças auxiliares, titulares de representação local ...VII- as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. CAPÍTULO II Da contribuição da união. ARTIGO 196. A ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção, correspondentes ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, na forma do Decreto-Lei n 1.801, de 18 de agosto de 1980, não ... assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos" desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer esp\xC3"...
- Em vigor Código Civil
- LEI ORDINÁRIA Nº 1477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1951. Assegura Aos Expedicionarios da Feb, Fab, Marinha de Guerra e Marinha Mercante, Preferencia, em Igualdade de Condições, para Nomeações Nos Concursos a que Se Submeterem.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...XI - abrir concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria Pública da União;. XII ...ça Militar e de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha, cujos ocupantes tenham sido aprovados em concurso público de provas ou ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos cargos destinados a concursos públicos que estejam em andamento na data de publicação desta Lei. Art. ...XV - Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), do Comando da Marinha;. XVI - Departamento de ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
...IX - Nas unidades da Marinha Mercante, de acôrdo com as Leis e Regulamentos da navegação, polícia ...Incumbe ainda ao Ministério da Educação e Cultura organizar concursos entre autores nacionais para a redução das partituras de orquestras do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das ... termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de Importação e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver;. III - no caso de insumo importado adquirido de ... termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos ...
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MPF vai à Justiça para que Colégio Naval admita mulheres e estudantes casados em concursos
RIO - O Ministério Público Federal acionou a Justiça para que os próximos concursos para o Colégio Naval, da Marinha do Brasil, aceitem a participação de candidatas mulheres, estudantes casados ou em união estável. Esses perfis de candidatos tinham a entrada ...
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Acórdão nº 2014/0218795-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR DA AERONÁUTICA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 5°, CAPUT, II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27 DA LEI 9.868/1999. EXAME DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE TAIFEIROS DA AERONÁUTICA. FAIXA ETÁRIA...
...regulamentos da Marinha... da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., obtidos em loterias, páreos sorteios de qualquer espécie ou concursos esportivos, inclusive os do turfe, compreendidos neste os "battings". ...ARTIGO 109. As autoridades superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Policias, bem como os diretores ou chefes de ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
...d) na Marinha, os Almirantes-de-Esquadra, os Comandantes de Distrito Naval, o Vice-Chefe ... concurso, e a ordem de antiguidade na classe, quando forem de concursos diferentes. ...........................................................” ...
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Acórdão nº 0025099-06.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
1. Em recurso representativo de recursão geral, o STF decidiu: "1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças...
... do edital de Concurso Público para Ingresso no Corpo de Saúde da Marinha do Brasil (OS-CSM) em 2011, que prevêem limite etário máximo de trinta ... Corte não objetivou impedir a administração de elaborar novos concursos com o limite de idade, mas apenas permitir que o Legislador pudesse, em ... -
Acórdão nº 0025099-06.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
1. Em recurso representativo de recursão geral, o STF decidiu: "1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças...
... do edital de Concurso Público para Ingresso no Corpo de Saúde da Marinha do Brasil (OS-CSM) em 2011, que prevêem limite etário máximo de trinta ... Corte não objetivou impedir a administração de elaborar novos concursos com o limite de idade, mas apenas permitir que o Legislador pudesse, em ... -
Acórdão nº 0025099-06.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE ATÉ 31/12/2011 (STF, RE 600.885/RS, REPERCUSSÃO GERAL). EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. ILEGITIMIDADE. TUTELA PREVENTIVA. CABIMENTO. 1. Em recurso representativo de recursão geral, o STF decidiu: "1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto;...
... do edital de Concurso Público para Ingresso no Corpo de Saúde da Marinha do Brasil (OS-CSM) em 2011, que prevêem limite etário máximo de trinta ... Corte não objetivou impedir a administração de elaborar novos concursos com o limite de idade, mas apenas permitir que o Legislador pudesse, em ... -
Acórdão nº 0025099-06.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE ATÉ 31/12/2011 (STF, RE 600.885/RS, REPERCUSSÃO GERAL). EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. ILEGITIMIDADE. TUTELA PREVENTIVA. CABIMENTO. 1. Em recurso representativo de recursão geral, o STF decidiu: "1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto;...
... do edital de Concurso Público para Ingresso no Corpo de Saúde da Marinha do Brasil (OS-CSM) em 2011, que prevêem limite etário máximo de trinta ... Corte não objetivou impedir a administração de elaborar novos concursos com o limite de idade, mas apenas permitir que o Legislador pudesse, em ... -
Acórdão nº 0025099-06.2011.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE IDADE. POSSIBILIDADE ATÉ 31/12/2011 (STF, RE 600.885/RS, REPERCUSSÃO GERAL). EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. ILEGITIMIDADE. TUTELA PREVENTIVA. CABIMENTO. 1. Em recurso representativo de recursão geral, o STF decidiu: "1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto;...
... do edital de Concurso Público para Ingresso no Corpo de Saúde da Marinha do Brasil (OS-CSM) em 2011, que prevêem limite etário máximo de trinta ... Corte não objetivou impedir a administração de elaborar novos concursos com o limite de idade, mas apenas permitir que o Legislador pudesse, em ...